sessao nº 35

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ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 31 DE 
OUTUBRO DE 2022. ..........................................................................................................................
Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 35ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). Horário de Início: 14h04min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
nove Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PL), ausentes os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Professor Diego (CIDADANIA), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do 
Rodo (PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta 
a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: neste instante adentraram no recinto e 
juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Professor Diego (CIDADANIA), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausente a Veradora Dorinha Melgaço (União Brasil). A Primeira Secretária, 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado Evangelho de Jesus 
Cristo segundo Lucas, Capítulo 14, Versículos 12 a 14. Ao tratar de datas, o senhor Presidente, 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), intormou que em 31 de outubro é comemorado o Dia do 
Comissário de Voô. Lembrou que em 1º de novembro é comemorado o Dia de todos os Santos. 
Ressaltou que em 2 de novembro é Dia de Finados;.que em 5 de novembro é comemorado o Dia do 
Cinema Brasileiro e; que em 5 de novembro é comemorado o Dia Nacional da Cultura Brasileira.
Em seguida o senhor Presidente passou a palavra para a Primeiro Secretária para a leitura da Ata da 
33ª Reunião Ordinária desta 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 17 de outubro 
de 2022. Iniciada a leitura interveio o Vereador Diácono Gê (PSDB) e requereu ao senhor 
Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que requer a suspensão da leitura da Ata 
anunciada, foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Dispensada a 
leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada.
Momento de leitura de correspondências e comunicações: neste instante a Primeira Secretária 
leu o conteúdo da Mensagem n.º 282/2022, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
84/2022, de de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), que cria vagas de embarque e 
desembarque de passageiros de veículos de passeio e dá outras providências. A Primeira Secretária 
leu, ainda, o conteúdo do Portaria n.º 4.865, de 31 de outubro de 2022, que nomeia Comissão 
Especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 84/2022. Apresentação de 
Proposições: apresentaram proposição os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA) e Valdmix Silva (PSDB). Neste instante, às 15h12min, o senhor Presidente 
declarou suspensa esta Reunião concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna o Servidor 
Eduardo Borges, Consultor de Orçamento e Finanças desta Casa. Na tribuna Eduardo Borges 
explanou e deu esclarecimentos sobre emendas parlamentares impositivas e a consolidação dessas 
emendas ao texto do Orçamento Municipal de Unaí (MG). Segundo afirmou Eduardo Borges esta 
Câmara Municipal não tem o programa de informática que é utilizado pela Prefeitura Municipal de 
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Unaí (MG) para a confecção do texto do projeto de lei do orçamento e que, ultimamente, os 
responsáveis pelo texto tem afirmado que ao fazer a consolidação das emendas ao texto original da 
proposta orçamentária têm feito favor à esta Casa e que a partir de agora não fará essa consolidação 
e que esta Casa deve procurar adquirir referido programa de informática. Na oportunidade Eduardo 
Borges afirmou entender que estão sendo criadas e colocadas dificuldades para a consolidação do 
texto e execução das emendas parlamentares impositivas. Partilharam em discussão os Vereadores: 
Diácono Gê (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Edimilton Andrade (União 
Brasil) e, novamente, Diácono Gê (PSDB). Registrado que em meio à discussão os senhores 
Vereadores receberam mensagem donde constava pedido da Assessoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, para que não votassem a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica n.º 1/2022, que busca alterar o texto da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) para 
melhor normatizar a tramitação das emendas parlamentares impostitivas. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h36min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: 
Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo 
Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor 
Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Primeiro Grupo:
registrado que o Projeto de Lei n.º 171/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, 
ao orçamento vigente. Registrado que o Projeto de Lei n.º 171/2022 recebeu Emenda. O senhor 
Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir em bloco
e deliberar a Emenda e o próprio Projeto de Lei n.º 171/2022 na pauta da ordem do dia desta 
Reunião; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão em bloco da Emenda e do próprio 
Projeto de Lei n.º 171/2022 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil), na ocasião a Vereadora Andréa Machado (PSD) declarou voto favorável. O 
senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de 
matéria de sua autoria (Valdimix): b) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereaador 
Edimilton Andrade (União Brasil), submeteu à discussão e votação nominal, em primeiro turno, a 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva e Outros, 
que altera a Lei Orgânica do Município de Unaí, que, na oportunidade, foi aprovada por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo (PSDB), e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva 
(PSDB); c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 171/2022 foi aprovada por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
171/2022, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); e) submetida à discussão e votação
secreta, em turno único, a Mensagem n.º 268/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Substitutivo nº 1 do Projeto 
de Lei n. º 75/2021 (veto total), foi aprovada por sete votos favoráveis, sete votos contrários, 
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nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), na oportunidade 
o senhor Presidente designou os Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) com o escrutinadores. Registrado que, nos termos do artigo 232 do 
Regimento Interno desta Casa: a Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da 
comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo 
voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Também o inciso IV do artigo 262 do 
Regimento Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria absoluta dos membros da 
Câmara a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito; f) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 401/2022, emitido pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael 
de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 137/2022 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil);
g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 137/2022,
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que ratifica alterações no Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e 
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales – e dá outras providências, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); h) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei n.º 144/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor
José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 3.210 de 18 de março de 2019 que 
“Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do 
Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico - Saae - de Unaí, estabelece normas 
gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências e da Lei nº 
3.306, de 25 de março de 2020 que “Aumenta o número de vagas de cargos que especifica, cria 
cargos que especifica e altera a Lei nº 3.210, de 18 de março de 2019, que "reestrutura o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico - Saae - de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, 
institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências.", foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
161/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a denominação da 
rua que menciona para Rua Candido Francisco de Castro, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil); j) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as 
Emendas de n.ºs; 1 e 2, partes integrantes do Parecer n.º 469/2022, emitido pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Resolução n.º 4/2022 foram todas aprovadas por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil). O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância 
dos senhores Vereadores desta Casa em deliberar em bloco os pareceres que dão redação final aos 
Projetos de Leis de n.ºs: 70, 126, 127, 129, 131, 132, 134, 139, 141, 142 e 149/2022; k) submetida à 
votação a deliberação em bloco dos pareceres que dão redação final aos Projetos de Leis de n.ºs: 
70, 126, 127, 129, 131, 132, 134, 139, 141, 142 e 149/2022 foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil); l) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco, os 
pareceres que dão redação final aos Projetos de Leis de n.ºs: 70, 126, 127, 129, 131, 132, 134, 
139, 141, 142 e 149/2022 foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
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contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); m)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 12/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que concede o 
Diploma de Mérito Empresarial à Divino Luiz Gomes – ME–, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil). Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 636/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita 
informações que especificam, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), na oportunidade 
encaminhou votação o Vereador Rafhael de Paulo (PL); b) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 637/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer seja
solicitada do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, informação que 
especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), encaminharam votação os 
Vereadores: Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE); c) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de 
n.ºs: 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646 e 647/2022, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil). Neste instante, às 17h1414min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo 
prazo de quinze minutos, para aguardar deliberação acerca do parecer que daria redação final ao 
Projeto de Lei n.º 144/2022, deliberação do parecer que daria redação final ao Projeto de Lei n.º 
146/2022, bem como o parecer que daria redação final ao Projeto de Lei n.º 171/2022 no âmbito da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos desta Casa, para que 
em seguida pudessem ser deliberados pelo Plenário. Recomposto o quórum foi constatada a 
presença dos mesmos quatorze Vereadores desta Casa, ausentes a Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil); d) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco: o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 144/2022, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
146/2022, bem como o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 171/2022 foram todos 
aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Manifestação de Pesar: a) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 651/2022, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), manifestou pesar aos familiares da senhora Jovelina Mendes 
Teixeira pelo seu falecimento, ocorrido dia 12 de outubro de 2022; b) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 652/2022, de autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Izolina Nunes de Figueredo pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 27 de outubro de 2022. Em momento de reverência póstuma, observado 
o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos 
que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos
falecidos. Observado o esgotamento do prazo total destinado à realização da Reunião, o senhor 
Presidente deixou de abrir a Terceria Parte, que contém o Grande Expediente e passou para a 
próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro 
Grupo: a) discussão e votação nominal, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
n.º 1/2022, de autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva e Outros, que altera a Lei Orgânica 
do Município de Unaí; b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 147/2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente; c) discussão e votação, em turno 
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único, do Projeto de Lei n.º 162/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação ao orçamento vigente; d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 
163/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento 
vigente; e) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 272/2022, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica 
ao Projeto de Lei Complementar n. º 1/2022; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto 
de Lei n.º 137/2022, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
José Gomes Branquinho, que ratifica alterações no Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio 
de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales – e dá outras 
providências; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 143/2022, de autoria 
do Vereador Professor Diego (Cidadania), que institui a Semana Municipal de Prevenção da 
Gravidez na Adolescência; h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
159/2022, de autoria do Professor Diego (Cidadania), que institui a semana Municipal da 
conscientização, combate e prevenção ao assédio moral nas relações de trabalho e dá outras 
providências; i) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2022, 
devidamente emendado, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”; j)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2022, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Profissional à 
Senhora Tânia Maria de Castro Vieira; k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 128/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que 
altera a denominação da rua que menciona para Rua José Pereira dos Santos. Segundo Grupo: a)
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 650, 655, 656/2022, de autoria 
deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências que especificam; b)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 657/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informações que especifica; c) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 653, 658 e 659/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 80/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Meire Lucia Rodrigues pelos 
relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Técnica em 
Enfermagem da Clínica Cardiológica e Oftalmológica em Unaí, desde o ano de 1998; e) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 81/2022, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSD), com a senhora Felícia Martins de Melo Rodrigues pelos relevantes serviços que vem 
prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Secretária da Clínica Cardiológica e 
Oftalmológica em Unaí, desde o ano de 1995; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 82/2022, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com o 
senhor Cristhian Martins Miranda em razão de sua posse como Pastor da Igreja do Evangelho 
Quadrangular, ocorrida no dia 1º de junho de 2022; g) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 83/2022, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com a 
senhora Maria Adair Alves Mundim em razão dos relevantes serviços que vem prestando no nosso 
Município ao longo dos 24 anos, como Professora na rede pública; h) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 84/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), com a jovem Rubia Cristina Gontijo Silveira pelos relevantes serviços que vem prestando 
aos munícipes, na qualidade de Fisioterapeuta do Studio Pilates Boa Forma, desde o ano de 2021.
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: 
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Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo 
Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor 
Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Encerramento: Em 
seguida convidou a todos para a 36ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 7 de novembro de 2022, segunda-feira, às 14h 
(quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h43min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 7 de novembro de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) 
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 53, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 35ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 35ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, compreendendo:
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação nominal, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2022, 
de autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva e Outros, que altera a Lei Orgânica do Município 
de Unaí;
b) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 268/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Substitutivo 
nº 1 do Projeto de Lei n. º 75/2021;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 401/2022, 
emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 137/2022;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 137/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que ratifica alterações 
no Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do 
Noroeste de Minas – Convales – e dá outras providências;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 144/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 3.210 de 
18 de março de 2019 que “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos Efetivos do Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico - Saae - de Unaí, 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras 
providências e da Lei nº 3.306, de 25 de março de 2020 que “Aumenta o número de vagas de cargos 
que especifica, cria cargos que especifica e altera a Lei nº 3.210, de 18 de março de 2019, que 
"reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro 
(Fls 2 do Edital n.º 53, de 25/10/2022)
Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico - Saae - de Unaí, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências.";
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 161/2022, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Candido 
Francisco de Castro;
g) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs; 1 e 2, partes integrantes do 
Parecer n.º 469/2022, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com a relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de 
Resolução n.º 4/2022;
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2022, devidamente 
emendado, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”;
i) discussão e votação, em turno único, dos pareceres que dão redação final aos Projetos de Leis de 
n.ºs: 70, 126, 127, 129, 131, 132, 134, 139, 141, 142 e 149/2022;
j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 12/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que concede o Diploma de 
Mérito Empresarial à Divino Luiz Gomes – ME.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 636/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informações que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 637/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informação que especifica;
c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 
645, 646 e 647/2022, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 25 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente