sessao nº 36

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ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 7 DE 
NOVEMBRO DE 2022. .......................................................................................................................
Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 36ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de 
Início: 14h06min. QUÓRUM DE ABERTURA: presentes no ambiente do Plenário os 
Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Rafhael de Paulo (PL), Eugênio Ferreira (PMN), Diácono Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). Na 
oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) afirmou haver vários vereadores em 
reunão no âmbito das Comissões desta Casa. Assim o senhor Presidente citou o disposto no artigo 
126 do Regimento Interno desta Casa e de andamento na Reunião. Registrado que do artigo 126 do 
RI lê-se: “Art. 126. O Vereador presente à reunião de comissão de que seja membro terá computada 
a presença no Plenário, como se lá estivesse, para todos os efeitos regimentais, desde que a 
referida reunião de comissão seja em horário concomitante com a reunião do Plenário.”. Na 
ocasião o senhor Presidente convidou o Vereador Eugênio Ferreira (PMN) para assentar-se junto à 
Mesa Diretora. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta 
a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: Ao convite o Frei Geraldo D’Abadia procedeu 
à leitura de texto bíblico retirado Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 17, Versículos 
1 a 6. Em momento cívo legislativo o senhor Presidente convidou todos a se colocarem de pé para 
acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como execução do Hino do 
Município de Unaí (MG). Ao tratar de datas, o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB),
intormou que a Campanha Novembro Azul é bastante conhecida por tratar da prevenção e combate
ao câncer de próstata e ao diabetes. Informou que a Campanha Novembro Dourado foi criada em
2014 pela Confederação Nacional de Instituições de Apoio à Criança e ao Adolescente com Câncer
(Coniacc). Ressaltou que o mês de novembro foi escolhido pelo fato de que no dia 23 é celebrado o
Dia Nacional de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil. A campanha tem como objetivo alertar para
importância do diagnóstico precoce da doença em crianças. Informou que em 7 de novembro é 
comemorado o Dia do Radialista, data de nascimento do compositor, músico e radialista Ary 
Barroso (data instituída pela Lei n.º 11.327, de 24 de julho de 2006.). Apontou que em 10 de 
novembro é contemplado o Dia Nacional da Surdez; que em 14 de novembro é contemplado o Dia 
Mundial do Diabetes e; que em 15 de novembro é comemorado o Dia da Proclamação da República
do Brasil. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Paulo 
Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE). Em seguida o senhor Presidente passou a palavra para a Primeiro Secretária
para a leitura da Ata da 35 Reunião Ordinária desta 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, 
realizada em 31 de outubro de 2022. Iniciada a leitura interveio o Vereador Diácono Gê (PSDB) e 
requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação 
Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que requer a suspensão 
da leitura da Ata anunciada, foi aprovado, em turno único, por dez votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Cleber 
Canoa (CIDADANIA), Edimilton Andrade (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e 
Professor Diego (CIDADANIA). Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o 
senhor Presidente a considerou aprovada. Momento de leitura de correspondências e 
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comunicações: no Exercício da função de secretário ‘ad hoc’, o Vereador Eugênio Ferreira (PMN) 
leu o conteúdo do Edital n.º 59, de 3 de novembro de 2022, que divulga a data de 22 de novembro 
de 2022 como último dia para registro de inscrição individual ou por chapa para concorrência aos 
cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG) para a Terceira Sessão Legislativa da 
Décima Nona Legislatura, cuja eleição ocorrerá após o transcurso da primeira reunião ordinária do 
mês de dezembro da Sessão Legislativa que antecede o mandato, conforme o disposto no inciso II 
do artigo 8º do Regimento Interno. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se à Mesa Diretora o 
Segundo Secretário, Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA). Apresentação de Proposições: 
apresentaram proposição os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Nair Dayana (PSDB), Diácono Gê 
(PSDB), Eugênio Ferreira (PMN). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h08min:
constatada a presença dos dez Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo 
Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Diácono Gê 
(PSDB), Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Primeiro Grupo: embora não tenha manistado a 
respeito e sem questionamento acerca do assunto o senhor Presidenter retirou da pauta da ordem do 
dia desta Reunião a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2022. a) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 147/2022, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por 
anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Andréa 
Machado (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), na oportunidade o Vereador Eugênio Ferreira (PMN) declarou voto favorável; c)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 162/2022, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, foi aprovado por dez votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), 
Diácono Gê (PSDB), Petrônio Nego Rocha (AVANTE); d) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Projeto de Lei n.º 163/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação ao orçamento vigente, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Andréa 
Machado (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE); e) submetida à discussão e votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 272/2022, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto 
que especifica ao Projeto de Lei Complementar n. º 1/2022, foi aprovada por quatro votos 
favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Diácono Gê 
(PSDB), Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Registrado que a rejeição do veto só ocorre pelo voto da 
maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme disposto no artigo 232, bem como disposto no 
inciso IV do artigo 262 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG). Neste instante 
adentrou no recinto do Plenário o Vereador Diácono Gê (PSDB); f) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 137/2022, devidamente emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que ratifica alterações no Protocolo 
de Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas 
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– Convales – e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Andréa Machado (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE); g)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 143/2022, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), que institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez 
na Adolescência, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Andréa Machado 
(PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), encaminhou votação o 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE); h) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 159/2022, de autoria do Professor Diego (Cidadania), que 
institui a semana Municipal da conscientização, combate e prevenção ao assédio moral nas relações 
de trabalho e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Andréa Machado (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE); i)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 4/2022, 
devidamente emendado, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, foi 
aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Professor Diego 
(CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE); j) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Profissional à Senhora Tânia Maria de Castro 
Vieira, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco 
ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Professor 
Diego (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE); k) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 128/2022, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua José 
Pereira dos Santos, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Andréa Machado 
(PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE); l) consultado o Plenário 
sobre a concordância dos senhores Vereadores desta Casa em deliberar em bloco os pareceres que 
dão redação final aos Projeto de Leis de n.ºs: 69, 125, 145 e 150/2022 foi aprovada por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE); m) submetidos à discussão e votação, em turno único, os
pareceres que dá redação final aos Projetos de Leis de n.ºs: 69, 125, 145 e 150/2022 foram 
todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco 
ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Professor 
Diego (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Segundo Grupo: o senhor Presidente 
transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matérias de sua autoria: 
a) na condução dos trabalhos a Vice-Presidênte em Exercício, Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
submeteu à votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 650, 655, 656/2022, de 
autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências que 
especificam, que, na ocasião, foram todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores:Edimilton Andrade (União Brasil), 
Andréa Machado (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
encaminhou votação a Vereadora Nair Dayana (PSDB); b) submetidos à votação, em turno único, 
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do Requerimento n.º 657/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita 
informações que especifica, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Andréa 
Machado (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), encaminhou 
votação o Vereador Rafhael de Paulo (PL); c) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 653, 658 e 659/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Andréa 
Machado (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE); d) consultado 
o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em deliberar em bloco todas as Moções de 
Congratulação constantes da pauta da ordem do dia foi aprovada por por onze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade 
(União Brasil), Andréa Machado (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE); e) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco: I – a Moção de 
Congratulação n.º 80/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Meire Lucia 
Rodrigues pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de 
Técnica em Enfermagem da Clínica Cardiológica e Oftalmológica em Unaí, desde o ano de 1998; II
– discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 81/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Felícia Martins de Melo Rodrigues pelos relevantes 
serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Secretária da Clínica 
Cardiológica e Oftalmológica em Unaí, desde o ano de 1995; III – discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 82/2022, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), com o senhor Cristhian Martins Miranda em razão de sua posse como Pastor da 
Igreja do Evangelho Quadrangular, ocorrida no dia 1º de junho de 2022; IV – discussão e votação, 
em turno único, da Moção de Congratulação n.º 83/2022, de autoria do Vereador Professor Diego 
(Cidadania), com a senhora Maria Adair Alves Mundim em razão dos relevantes serviços que vem 
prestando no nosso Município ao longo dos 24 anos, como Professora na rede pública e; V –
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 84/2022, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a jovem Rubia Cristina Gontijo Silveira pelos 
relevantes serviços que vem prestando aos munícipes, na qualidade de Fisioterapeuta do Studio 
Pilates Boa Forma, desde o ano de 2021, foram todas aprovadas por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Andréa Machado (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), foram todasi aprovadas por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Andréa Machado 
(PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Manifestação de 
Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 660/2022, de autoria 
do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Pereira da 
Silva pelo seu falecimento, ocorrido dia 3 de novembro de 2022; b) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 661/2022, autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Madalena Marcelina pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 3 de novembro de 2022; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 662/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), manifestou
pesar aos familiares do senhor Mateus Abadia e Silva pelo seu falecimento, ocorrido dia 5 de 
novembro de 2022; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 663/2022, 
de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Adilson de 
Freitas pelo seu falecimento, ocorrido dia 4 de novembro de 2022; e) a Câmara Municipal de Unaí, 
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por intermédio do Requerimento n.º 664/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Lizete Mota Brandão pelo seu falecimento, ocorrido 
dia 4 de novembro de 2022. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta 
Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de 
pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em 
silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h27min. Pronunciamento de oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Paulo Arara (PSD) usou da usou da palavra, 
como orador inscrito pelo prazo regimental de cinco minutos e continuou, como líde partidário, 
pelo prazo regimental demais de dez minutos, oportunidade em que cedeu aparte ao Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN). Considerando o conteúdo da manifestação do Vereador Paulo Arara (PSD) 
manifestou o senhor Presidente. O Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou da usou da palavra, como 
orador inscrito pelo prazo regimental de cinco minutos e continuou, como líde partidário, pelo 
prazo regimental demais de dez minutos, oportunidade em que cedeu aparte ao Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN). Considerando o conteúdo da fala do Vereador Paulo Arara (PSD) manifestou o 
Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB). O Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou da usou da 
palavra, como orador inscrito pelo prazo regimental de cinco minutos e continuou, como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu aparte ao Vereador Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). O Vereador Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da
palavra como oradora inscrita pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN) usou da usou da palavra, como orador inscrito pelo prazo regimental de cinco minutos e 
continuou, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu 
aparte ao Vereador Paulo Arara (PSD). O Vereador Tião do Rodo (PSDB) usou da palavra como 
orador inscrito pelo prazo regimental de cinco minutos. jTambém o Vereador Diácono Gê (PSDB) 
usou da palavra como orador inscrito pelo prazo regimental de cinco minutos. Novamente 
manifestou o Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB). QUARTA PARTE: I – anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação secreta, em turno 
único, da Mensagem 273/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 10/2022 de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que “Garante o fornecimento de medicamentos na forma que 
específica”; b) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 276/2022, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que 
especifica ao Projeto de Lei n. º 35/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe 
sobre a contratação de Seguro Garantia de Entrega de Obra, para realização obras, projetos e 
serviços públicos licitados ou contratados junto ao Município de Unaí, e dá outras providências; c)
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 379/2022, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 80/2022; d) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 80/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
que equipara as pessoas com doença renal crônica às pessoas com deficiência física no Munícipio 
de Unaí (MG); e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 140/2022, de sua autoria; f) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 140/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), que dispõe sobre conceder prioridade no atendimento aos usuários portadores de 
diabetes nos casos de realização de exames médicos em jejum, no Município de Unaí; g) discussão 
e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 170/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê 
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(PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Lindolfo Pereira Santana; h)
discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 82/2022, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar 
diferenciada para estudantes diabéticos ou celíacos e dá outras providências; i) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 112/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 2.663, de 30 de junho de 2010, que “estabelece 
o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG)” e dá outra providência. Segundo Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 6/2022, de autoria do Vereador Cleber 
Canoa (Cidadania), ao Plenário, em face da decisão proferida pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos consubstanciada no Parecer 455/2022, que 
concluiu pela ilegalidade do Projeto de Lei n.º 153/2022 de autoria do parlamentar, que institui no 
âmbito do Município de Unaí a Política Municipal de Incentivo à Profissão de Cuidador de Idoso, 
com o reconhecimento da profissão. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença 
dos Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), 
Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE). Encerramento: Em seguida convidou a todos para a 37ª Reunião Ordinária da 
2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 16 de
novembro de 2022, quarta-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) 
e, às 17h41min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 16 de novembro de 2022. 
Vereador Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 58, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 36ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 36ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 7 de novembro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, compreendendo:
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação nominal, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2022, 
de autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva e Outros, que altera a Lei Orgânica do Município 
de Unaí;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 147/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação ao orçamento vigente;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 162/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 163/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente;
e) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 272/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de 
Lei Complementar n. º 1/2022;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 137/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que ratifica alterações 
no Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do 
Noroeste de Minas – Convales – e dá outras providências;
(Fls 2 do Edital n.º 58, de 1º/11/2022)
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 143/2022, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na 
Adolescência;
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 159/2022, de autoria do Professor 
Diego (Cidadania), que institui a semana Municipal da conscientização, combate e prevenção ao 
assédio moral nas relações de trabalho e dá outras providências;
i) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2022, devidamente 
emendado, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”;
j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2022, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Profissional à 
Senhora Tânia Maria de Castro Vieira;
k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 128/2022, 
de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para 
Rua José Pereira dos Santos.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 650, 655, 656/2022, de autoria 
deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 657/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informações que especifica;
c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 653, 658 e 659/2022, de autoria 
de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 80/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Meire Lucia Rodrigues pelos relevantes serviços que 
vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Técnica em Enfermagem da Clínica 
Cardiológica e Oftalmológica em Unaí, desde o ano de 1998;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 81/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Felícia Martins de Melo Rodrigues pelos relevantes 
serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Secretária da Clínica Cardiológica 
e Oftalmológica em Unaí, desde o ano de 1995;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 82/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com o senhor Cristhian Martins Miranda em razão
(Fls 3 do Edital n.º 58, de 1º/11/2022)
de sua posse como Pastor da Igreja do Evangelho Quadrangular, ocorrida no dia 1º de junho de 2022;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 83/2022, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), com a senhora Maria Adair Alves Mundim em razão dos 
relevantes serviços que vem prestando no nosso Município ao longo dos 24 anos, como Professora 
na rede pública;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 84/2022, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a jovem Rubia Cristina Gontijo Silveira pelos 
relevantes serviços que vem prestando aos munícipes, na qualidade de Fisioterapeuta do Studio 
Pilates Boa Forma, desde o ano de 2021.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 1º de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente