sessao nº 37

1
ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 16 DE 
NOVEMBRO DE 2022. .......................................................................................................................
Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 37ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). Horário de Início: 14h06min. QUÓRUM DE ABERTURA: presentes no recinto do 
Plenário os nove Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Eugênio 
Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do 
Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil) e 
Professor Diego (CIDADANIA). Na oportunidade o senhor Presidente afirmou haver vereadores 
em reunão no âmbito das Comissões desta Casa. Registrado que do artigo 126 Regimento Interno 
prevê que: “Art. 126. O Vereador presente à reunião de comissão de que seja membro terá 
computada a presença no Plenário, como se lá estivesse, para todos os efeitos regimentais, desde 
que a referida reunião de comissão seja em horário concomitante com a reunião do Plenário.”. Na 
ocasião o senhor Presidente convidou o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) para 
assentar-se junto à Mesa Diretora para exercer a função de Secretário ‘ad hoc’. ABERTURA.
Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste instante adentro no recinto os 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), e Professor Diego (CIDADANIA).
Todavia, ausentes os Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Edimilton Andrade (União Brasil). PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: da tribuna a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura 
de texto bíblico retirado Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 19, Versículos 11 a 28. 
Momento Cívico Legislativo: o senhor Presidente ressaltou ser o Dia 15 de novembro uma data 
importante no Brasil, pois nesse dia comemora-se a Proclamação da República Brasileira. Evento 
que aconteceu em 1.889 e foi resultado da mobilização do Exército e de republicanos civis contra a 
monarquia instalada no país desde 1822. A partir daí a república foi instaurada e a família real foi 
expulsa do Brasil. Considerando a passagem do Dia 15 de novembro, Dia da Proclamação da 
República no Brasil, o senhor Presidente solicito a todos que ficassem de pé para acompanhamento 
da execução do Hino Nacional Brasileiro, em atendimento ao disposto no inciso V do artigo 43-B 
do Regimento Interno desta Casa. Ao tratar de datas, o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), intormou que a Campanha Novembro Azul é bastante conhecida por tratar da prevenção e
combate ao câncer de próstata e ao diabetes. Informou que a Campanha Novembro Dourado foi
criada em 2014 pela Confederação Nacional de Instituições de Apoio à Criança e ao Adolescente
com Câncer (Coniacc). Ressaltou que o mês de novembro foi escolhido pelo fato de que no dia 23 é
celebrado o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil e; que esta Campanha tem como
objetivo alertar para importância do diagnóstico precoce da doença em crianças. Informou que em
16 de novembro é contemplado o Dia dos Ostomizados (data instituída pela Lei n.º 11.506/2007). 
Registrou que em 17 de novembro é contemplado o Dia da Luta Contra o Câncer de Próstata no 
âmbito do Município de Unaí, conforme a Lei n.º 2.415, de 24 de outubro de 2006. Em 18 de 
novembro é contemplado o Dia Nacional de Combate ao Racismo. Lembrou que em 20 de 
novembro é contemplado o Dia do Biomédico e o Dia da Consciência Negra. Informou que, em 
2
Unaí, em 20 de novembro é contemplado o Dia Municipal da Consciência Negra. Registrado que a 
Lei Municipal Unaiense n.º 2.029, de 4 de junho de 2002, dispõe sobre a criação da Semana 
Municipal da Consciência Negra e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente passou a 
palavra para à Primeira Secretária para a leitura da Ata da 36 Reunião Ordinária desta 2ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 7 de novembro de 2022. Iniciada a leitura interveio o
Vereador Professor Diego (CIDADANIA) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da 
referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada, foi aprovado, 
em turno único, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro
ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). Dispensada a leitura da Ata anunciada, 
nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Neste instante, às 14h31min, o 
senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de vinte minutos, para receber o 
Presidente da Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, 
senhor Belchior Luiz de Melo, bem como a sua Diretora Administrativa, senhora Silvone 
Francisca de Oliveira. Na tribuna a senhora Silvone Francisca de Oliveira fez apresentação 
multímída contendo informações e fotos da construção da sede do hospital da Anmecc, que, 
conforme disse, vem sendo construído com a ajuda da população e dos Poderes Constituídos de 
Unaí (MG). Na ocasião a senhora Silvone Francisca de Oliveira divulgou a realização da caminhada 
intitulada Passos que Salvam e pediu a ajuda dos senhores Vereadores desta Casa na venda de (ou 
que os próprios adquirissem) kits contendo camiseta com alusão à referida caminhada e boné com 
alusão à construção do citado hospital. Na oportunidade o Vereador Eugênio Ferreira (PMN) 
partilhou da manifestação da senhora Silvone Francisca de Oliveira. Em seguida, atendendo 
solicitação da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG), o senhor Presidente concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a 
tribuna, pelo prazo dez minutos, o Analista Ambiental da Prefeitura Municipal de Unaí, senhor 
Carlos Alberto Kyoshi Komeno para manifestar sobre o Projeto de Lei n.º 112/2021, que trata da 
adequação do perímetro urbano de Unaí. Na tribuna o senhor Carlos Komeno fez críticas ao que 
chamou de erros cometidos em outras ocasiões em que a legislação relacionada ao perímetro urbano 
de Unaí recebeu alteração. Na oportunidade, após vários argumentos, o senhor Carlos Komeno 
defendeu a aprovação do Projeto de Lei n.º 112/2021 para haver adequação de vários erros 
cometidos com o perímetro urbano de Unaí. O senhor Presidente concedeu uso da palavra e 
convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo dez minutos, o Advogado, representante do Loteamento 
Belvedere, senhor Rodrigo Carneiro de Sousa Ameno. Registrado que o Loteamento Belvedere
foi e é objeto de questionamentos e vem dando causa para a necessidade de adequação do perímetro 
urbano para viabilizar expansão e desenvolvimento da sede do Município de Unaí (MG). O 
Advogado Rodrigo Ameno argumentou e, também, defendeu a a aprovação do Projeto de Lei n.º 
112/2021. Em seguida partilharam das manifestações os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PL), Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PSDB), 
Professor Diego (CIDADANIA) e Diácono Gê (PSDB). Neste instante, às 15h38min, ausentou-se 
do recinto do Plenário o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), justificando-se com a 
alegação de que tinha compromisso de ir ao fórum local participar de audiência, mas, que tinha a 
intenção de voltar a tempo de poder discutir e votar no Projeto de Lei n.º 112/2021, conforme disse.
Apresentação de Proposições: apresentaram proposição os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), 
Paulo Arara (PSD), Diácono Gê (PSDB), Andréa Machado (PSD), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 16h06min: constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Valdmix Silva 
3
(PSDB), Nair Dayana (PSDB), Andréa Machado (PSD) Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego 
(CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do 
Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Primeiro Grupo: a)
submetida à discussão e votação secreta, em turno único, a Mensagem 273/2022, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica 
ao Projeto de Lei n.º 10/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que “Garante o 
fornecimento de medicamentos na forma que específica”, sendo veto total,foi aprovada por quatro
votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) 
e Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Na ocasião o senhor Presidente designou os Vereadores: Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Paulo Arara (PSD) para servirem e exercerem a função 
de escrutinadores. Na oportunidade a Vereadora Andréa Machado (PSD) usou da palavra para 
discutir a matéria e ao final declarou o seu voto contrário ao veto. Registrado que, nos termos do 
artigo 232 do Regimento Interno desta Casa:a rejeição do veto só ocorre pelo voto da maioria 
absoluta dos membros da Câmara. Da mesma forma o inciso IV do artigo 262 do Regimento
Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara a 
rejeição de veto total ou parcial do Prefeito; b) submetida à discussão e votação secreta, em turno 
único, a Mensagem n.º 276/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n. º 35/2022, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a contratação de Seguro Garantia de Entrega de 
Obra, para realização obras, projetos e serviços públicos licitados ou contratados junto ao 
Município de Unaí, e dá outras providências, sendo veto total, foi aprovada por dez votos 
favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE). Na ocasião o senhor Presidente designou os Vereadores: Rafhael de Paulo
(PL) e Andréa Machado (PSD) para servirem e exercerem a função de escrutinadores. Registrado 
que, nos termos do artigo 232 do Regimento Interno desta Casa:a rejeição do veto só ocorre 
pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Da mesma forma o inciso IV do artigo 
262 do Regimento Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria absoluta dos 
membros da Câmara a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito; c) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 379/2022, apresentado 
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 80/2022, foi aprovada por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Cleber 
Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 80/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que equipara as 
pessoas com doença renal crônica às pessoas com deficiência física no Munícipio de Unaí (MG), foi 
aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências 
dos Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton 
Andrade (União Brasil) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE), na oportunidade a Vereadora Andréa 
Machado (PSD) usou da palavra para discutir a matéria; e) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), ao Projeto de Lei 
n.º 140/2022, de sua autoria, foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha 
4
Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE); f)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 140/2022, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre conceder prioridade no atendimento aos 
usuários portadores de diabetes nos casos de realização de exames médicos em jejum, no Município 
de Unaí, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
quatro ausências dos Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE); g) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 170/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Lindolfo Pereira Santana, foi 
aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências 
dos Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton 
Andrade (União Brasil) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE); h) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 82/2022, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para estudantes 
diabéticos ou celíacos e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE). Registrado que no decorrer da deliberação do Projeto de Lei n.º 112/2021, 
às 17h15min, adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE); i) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 112/2021, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 
2.663, de 30 de junho de 2010, que “estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí 
(MG)” e dá outra providência, foi aprovado por sete votos favoráveis, Andréa Machado (PSD) 
Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Professor Diego 
(CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), e Tião do Rodo (PSDB), dois votos contrários
do Vereador Valdmix Silva (PSDB) e Vereadora Nair Dayana (PSDB), três abstenções do 
Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e três ausências dos Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil), encaminharam votação os 
Vereadores: Paulo Arara (PSD), Eugênio Ferreira (PMN), Tião do Rodo (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Andréa Machado (PSD) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Neste 
instante o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores 
desta Casa em deliberar em bloco os pareceres que dão redação final aos Projetos de Leis de n.ºs: 
130, 154, 161, 156, 157 e 24/2022; j) submetida à votação, em turno único, a deliberação matéria 
em bloco, sendo a deliberação em bloco dos pareceres que dão redação final aos Projetos de Leis de 
n.ºs: 130, 154, 161, 156, 157 e 24/2022 foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); k) submetidos à discussão e 
votação, em turno único e em bloco, os pareceres que dão redação final aos Projetos de Leis de 
n.ºs: 130, 154, 161, 156, 157 e 24/2022 foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). Segundo Grupo: a)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 6/2022, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), ao Plenário, em face da decisão proferida pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos consubstanciada no Parecer 
455/2022, que concluiu pela ilegalidade do Projeto de Lei n.º 153/2022 de autoria do parlamentar, 
que institui no âmbito do Município de Unaí a Política Municipal de Incentivo à Profissão de 
5
Cuidador de Idoso, com o reconhecimento da profissão, foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil).
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
670/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do 
senhor Geraldo das Graças Soares pelo seu falecimento, ocorrido dia 9 de novembro de 2022; b)
a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 683/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Everaldo Rodrigues 
da Silva pelo seu falecimento, ocorrido dia 2 de novembro de 2022; c) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Pedro Pinto Guimarães pelo seu falecimento, ocorrido 
dia 16 de novembro de 2022. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta 
Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de
pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em 
silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h477min. Pronunciamento de oradores 
inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora Nair Dayana (PSDB) usou da usou 
da palavra, como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco 
minutos, oportunidade em que cedeu aparte ao Vereador Diácono Gê (PSDB). Embora tivesse 
tempo disponível e em sendo aberto e disponibilizado o uso da palavra não houve quem quisesse
fazer uso da palavra, o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação secreta, 
em turno único, da Mensagem 275/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 12/2022 de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que garante o fornecimento de cilindro com oxigênio e 
aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio pela rede pública municipal de saúde aos 
pacientes que necessitarem; b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 164/2022 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura 
de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente; c) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 166/2022 de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por 
anulação ao orçamento vigente; d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 
176/2022 de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza 
a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente; e) discussão e 
votação secreta, em turno único, da Mensagem 282/2022, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
84/2022 de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), que cria vagas de embarque e 
desembarque de passageiros de veículos de passeio e dá outras providências; f) discussão e votação, 
em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 80/2022, devidamente emendado, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que equipara as pessoas com doença renal crônica às pessoas com 
deficiência física no Munícipio de Unaí (MG); g) discussão e votação, em segundo turno, do 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 82/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para estudantes diabéticos ou 
celíacos e dá outras providências; h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
140/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe 
sobre conceder prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos de 
6
realização de exames médicos em jejum, no Município de Unaí; i) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Lei n.º 172/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a 
denominação da rua que menciona para Rua Maria Isabel de Araújo Lara; j) discussão e votação, 
em turno único, do Projeto de Lei n.º 173/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que 
altera a denominação da rua que menciona para Rua Paulo Sérgio Alves Dias; k) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 174/2022, de autoria deste Presidente, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Norvani Maria de 
Melo; l) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 112/2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 2.663, de 30 de 
junho de 2010, que “estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG)” e dá outra 
providência; m) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
14/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte, que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial a Marlon Reges Pereira Santana e Cia Ltda; n) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), 
que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Jedson Antônio Marçal; o)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2022, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o Diploma de Mérito Empresarial a Hélio Antonio 
Machado Eireli; p) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
19/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial à Saulo Peres de Castro. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 665, 666, 667, 668, 669, 671, 672, 673, 674 e 675/2022, de autoria de 
vereadores que solicitam providências que especificam. Em seguida, passada a palavra para a 
Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), para a leitura do conteúdo da Mensagem n.º 
284/2022, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 37/2022, de imediato, foi instalada
discussão acirrada no recinto do Plenário acerca do pedido de suspensão dessa leitura, feito pela 
Vereadora Andréa Machado (PSD), bem como sobre se há a possibilidade regimental ou se não há
de suspensão de leitura de Mensagem de veto e, ainda, sobre, se colocado pra votação, se o Plenário 
é ou não é soberano para decidir pela suspensão da leitura solicitada. Registrado que, em meio às
discussões, o senhor Presidente ressaltou que, embora muitos aleguem ser o Plenário soberano pra 
decidir, o Presidente é quem responde pelo que é decidido e feito, conforme disse. Ao final, com a 
concordância de dez Vereadores favoráveis, dois Vereadores contrários, sendo: Rafhael de Paulo 
(PL) e Tião do Rodo (PSDB) e três Vereadores ausente, sendo: Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), foi lido 
somente o inicio e o fim da referida Mensagem. QUARTA PARTE: II – chamada final: 
constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), 
Andréa Machado (PSD) Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Rafhael de Paulo (PL) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). Encerramento: Em seguida convidou a todos para a 38ª 
Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser 
realizada no dia 21 de novembro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 18h18min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 21 de 
novembro de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 68, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 37ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 37ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 16 de novembro de 2022, quarta-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, compreendendo:
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem 273/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de 
Lei n.º 10/2022 de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que “Garante o fornecimento de 
medicamentos na forma que específica”;
b) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 276/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de 
Lei n. º 35/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a contratação de 
Seguro Garantia de Entrega de Obra, para realização obras, projetos e serviços públicos licitados ou 
contratados junto ao Município de Unaí, e dá outras providências;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 379/2022, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 80/2022;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 80/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que equipara as pessoas com doença renal crônica às pessoas com 
deficiência física no Munícipio de Unaí (MG);
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 140/2022, de sua autoria;
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 140/2022, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre conceder prioridade no atendimento aos usuários 
portadores de diabetes nos casos de realização de exames médicos em jejum, no Município de Unaí;
(Fls 2 do Edital n.º 68, de 10/11/2022)
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 170/2022, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Lindolfo Pereira 
Santana;
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 82/2022, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar 
diferenciada para estudantes diabéticos ou celíacos e dá outras providências;
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 112/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 2.663, de 30 de junho de 2010, 
que “estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG)” e dá outra providência.
Segundo Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 6/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), ao Plenário, em face da decisão proferida pela Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos consubstanciada no Parecer 455/2022, que concluiu pela 
ilegalidade do Projeto de Lei n.º 153/2022 de autoria do parlamentar, que institui no âmbito do 
Município de Unaí a Política Municipal de Incentivo à Profissão de Cuidador de Idoso, com o 
reconhecimento da profissão.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 10 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente