sessao nº 38

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ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 21 DE 
NOVEMBRO DE 2022. .......................................................................................................................
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 38ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). Horário de Início: 14h16min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Andréa Machado (PSD) Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo 
Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor 
Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton 
Andrade (União Brasil). Na ocasião o senhor Presidente convidou o Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) para assentar-se junto à Mesa Diretora para exercer a função de Secretário 
‘ad hoc’. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, 
Capítulo 12, Versículos 46 a 50. Ao tratar de datas, o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), intormou que a Campanha Novembro Azul é bastante conhecida por tratar da prevenção e
combate ao câncer de próstata e ao diabetes. Informou que a Campanha Novembro Dourado foi
criada em 2014 pela Confederação Nacional de Instituições de Apoio à Criança e ao Adolescente
com Câncer (Coniacc). Ressaltou que o mês de novembro foi escolhido pelo fato de que no dia 23 é
celebrado o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil e; que esta Campanha tem como
objetivo alertar para importância do diagnóstico precoce da doença em crianças. Informou que em
21 de novembro é comemorado o Dia Nacional da Homeopatia; que em 22 de novembro é 
comemorado o Dia do Músico e; que em 25 de novembro é comemorado o Dia Internacional do 
Doador de Sangue e; registrou, ainda, que em 26 de novembro é comemorado o Dia do Ministério 
Público. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra para à Primeira Secretária para a leitura 
da Ata da 34ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 24 de 
outubro de 2022, bem como leitura da Ata da 37ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, realizada em 16 de novembro de 2022. Iniciada a leitura interveio a Vereadora 
Andréa Machado (PSD) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas, foi aprovado, em turno único, por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). Dispensada a 
leitura das Atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadaa.
Em momento de leitura de correspondências e comunicações a Primeira Secretária leu o conteúdo 
da Mensagem n.º 285/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 70/2022, sendo veto 
total. Apresentação de proposição: apresentaram proposições os Vereadores: Nair Dayana 
(PSDB), Professor Diego (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB). Neste instante, às 15h14min, o senhor Presidente 
declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de dez minutos, para receber o Advogado 
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representante do Loteamento Belvedere, senhor Rodrigo Carneiro de Sousa Ameno. Na tribuna 
novamente o senhor Rodrigo Ameno manifestou sobre o Projeto de Lei n.º 112/2021, que trata da 
adequação do perímetro urbano de Unaí (MG). Rodrigo Ameno, também, fez críticas a erros 
cometidos em outras ocasiões em que a legislação relacionada ao perímetro urbano de Unaí recebeu 
alteração. Na ocasião o senhor Rodrigo Ameno teceu criticas condenando o Parecer Técnico de 
Engenharia apresentado pelo Engenheiro João Batista Nunes Nogueira e juntado ao Projeto de Lei 
n.º 112/2021, onde consta que o mesmo sugeriu a diminuição do perímetro urbano de Unaí (MG) e 
sugere, ainda, a rejeição do Projeto de Lei n.º 112/2021. Na oportunidade, após vários argumentos,
o senhor Rodrigo Ameno defendeu a aprovação do Projeto de Lei n.º 112/2021 para haver 
adequação de vários erros cometidos com o perímetro urbano de Unaí e para oportunizer o 
desenvolvimento do Município de Unaí (MG), conforme disse. SEGUNDA PARTE: ORDEM 
DO DIA: Horário: 16h06min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva 
(PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD) Diácono Gê 
(PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). Primeiro Grupo: a) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 182/2021 foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duaso ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). O senhro Presidente lembrou e 
informou a todos que, nos termos do artigo 232 do Regimento Interno desta Casa: a Câmara, 
dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em 
escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da 
Câmara. Da mesma forma o inciso IV do artigo 262 do Regimento Interno desta Casa dispõe que: 
depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara a rejeição de veto total ou parcial do 
Prefeito; b) submetida à discussão e votação secreta, em turno único, a Mensagem 275/2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, comunica veto que 
especifica ao Projeto de Lei n.º 12/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
garante o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em 
domicílio pela rede pública municipal de saúde aos pacientes que necessitarem (sendo veto total), 
foi aprovada por seis votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). Na ocasião o 
senhor Presidente designou os Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Professor Diego (CIDADANIA)
para servirem e exercerem a função de escrutinadores. Na oportunidade a usaram da palavra para 
discutir a matéria os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMN), Valdmix Silva 
(PSDB), Diácono Gê (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), sendo que ao final 
a Vereadora Andréa Machado (PSD) declarou o seu voto contrário ao veto; c) submetido à 
discussão, em turno único, o Projeto de Lei nº 164/2022, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por 
excesso de arrecadação ao orçamento vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Edimilton Andrade (União Brasil); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto 
de Lei nº 166/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, 
que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); e) submetido 
à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei nº 176/2022, de autoria do Prefeito do 
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Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União 
Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Lei nº 182/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.558, de 3 de novembro de 2022, que autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). Atendendo 
solicitação do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), o senhor Presidente alterou a ordem do dia
para que, neste instante, o Projeto de Lei n.º 112/2021 passasse adiante das outras demais matérias 
constantes da ordem do dia viesse à deliberação de imediato; g) submetido à discussão e votação, 
em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 112/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 2.663, de 30 de junho de 2010, que “estabelece 
o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG)” e dá outra providência, foi aprovado por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil) e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton 
Andrade (União Brasil), na oportunidade usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Nair Dayana (PSDB), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira 
(PMN), Andréa Machado (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Tião do Rodo (PSDB), Valdmix 
Silva (PSDB) e Paulo Arara (PSD). Observado o esgotamento do prazo regimental destinado à 
deliberação da pauta da ordem do dia houve a sua prorrogação; h) submetida à votação plenária a 
prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais 
quarenta minutos, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade 
(União Brasil). O senhor Presidente reiterou a todos que, nos termos do artigo 232 do Regimento 
Interno desta Casa: a Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do 
veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria 
absoluta dos membros da Câmara. Da mesma forma o inciso IV do artigo 262 do Regimento 
Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara a 
rejeição de veto total ou parcial do Prefeito; i) submetido à discussão e votação, em segundo turno, 
o Projeto de Lei n.º 80/2022, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que equipara as pessoas com doença renal crônica às pessoas com deficiência física no 
Munícipio de Unaí (MG), foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade 
(União Brasil); j) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 82/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o 
fornecimento de merenda escolar diferenciada para estudantes diabéticos ou celíacos e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União 
Brasil); k) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 140/2022, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre 
conceder prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos de realização de 
exames médicos em jejum, no Município de Unaí, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União 
Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); l) submetido à à discussão e votação secreta, em turno 
único, a Mensagem 282/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
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Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 84/2022, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (Avante), que cria vagas de embarque e desembarque de passageiros de 
veículos de passeio e dá outras providências, sendo veto total, foi aprovada por oito votos 
favoráveis, cinco votos contrários, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil), na ocasião o senhor Presidente 
designou os Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB) para servirem e exercerem a 
função de escrutinadores; m) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
172/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que 
menciona para Rua Maria Isabel de Araújo Lara, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União 
Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); n) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Lei n.º 173/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a 
denominação da rua que menciona para Rua Paulo Sérgio Alves Dias, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). Neste instante o senhor Presidente 
transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para delibelração de matéria de sua autoria 
(Valdmix): o) na condução dos trabalhos a Vice-Presidenta em Exercício, Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), submeteu à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei nº 174/2022, de autoria 
do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Norvani Maria de Melo, que foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton 
Andrade (União Brasil); p) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente submeteu à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2022, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte, que concede o Diploma de Mérito Empresarial a Marlon Reges 
Pereira Santana e Cia Ltda, que foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton 
Andrade (União Brasil); q) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 15/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que concede o 
Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Jedson Antônio Marçal, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); r) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2022, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que concede o Diploma de Mérito Empresarial a Hélio Antonio Machado 
Eireli, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil).
Observado, o esgotamento do prazo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, novamente, 
houve a sua prorrogação; s) submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à 
deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais vinte minutos, foi aprovada por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). t) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2022, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Saulo Peres de Castro, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). Segundo 
Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 665, 666, 
667, 669, 671, 672, 673, 674 e 675/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto 
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contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Edimilton Andrade (União Brasil). Neste instante o senhor Presidente declarou suspensa esta 
Reunião, às 17h58min, pelo prazo de dez minutos, para aguardar deliberação do parecer que daria
redação final ao Projeto de Lei n.º 182/2022 no âmbito das Comissões desta Casa para que, em 
seguida, pudesse ser votado pelo Plenário. Observado o quórum regimental, às 18h07min, o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos; b) submetido à discussão e votação, em turno único, 
o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 182/2022 foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). Manifestação de Pesar: a) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 685/2022, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), manifestou pesar aos familiares do jovem Raniere Jhonatan Fretas pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 18 de novembro de 2022. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o 
disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que 
se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao 
falecido. Observado o esgotamento do prazo total destinado à realização da Reunião, o senhor 
Presidente deixou de abrir a Terceira Parte, que contém o grande expediente e passou para a 
próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro 
Grupo: a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 177/2022, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente; b) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 143/2022, de autoria do Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), que institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência; c)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 159/2022, de autoria do Professor 
Diego (Cidadania), que institui a semana Municipal da conscientização, combate e prevenção ao 
assédio moral nas relações de trabalho e dá outras providências; d) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Lei n.º 179/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a 
denominação da rua que menciona para Rua Evangelina Gomes Vieira; e) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2022, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Profissional ao Senhor Miguel Jefferson 
Lacerda Ferreira; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
17/2022, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que concede o Diploma de 
Mérito Assistencial à Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Unaí e Noroeste de Minas 
Gerais – Cooperagro; g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do 
Parecer n.º 520/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 20/2022; h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 20/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o Prêmio à Participação 
Legislativa ao Instituto Professar em Defesa da Família; i) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Carlos Eduardo Ferreira; 
j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 23/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), que concede o diploma de Mérito Empresarial a Weslei Batista da 
Silva – ME; k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 24/2022, 
de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), que concede o Título de Cidadania 
Honorária Unaiense ao Senhor Celso Antônio de Oliveira; l) discussão e votação, em turno único, 
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do Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que 
concede a Moção de Aplauso e Reconhecimento a Mérkia Machado Toledo; m) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2022, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (CIDADANIA), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública a Senhora 
Gabriela Mól Câmara da Costa; n) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 35/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que concede o Título 
de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Paulo Dias Magalhães; o) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 36/2022, de autoria deste Presidente, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Alexandre 
Aparecido da Silva; p) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
37/2022, de autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), que concede o Diploma de 
Mérito Educacional ao Senhor Fabrício Marques Dias; q) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 38/2022, de autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à União Máquinas Agrícolas Ltda; r)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor 
Celso Mânica; s) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 13/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que 
concede o Diploma de Mérito Profissional à Senhora Tânia Maria de Castro Vieira. Segundo 
Grupo: a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 676 e 677/2022, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), que solicitam informações que 
especificam; b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 678, 679, 680, 681, 
682/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; c)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 684/2022, de autoria deste Presidente, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que solicita providência que especifica. QUARTA PARTE: II – chamada 
final: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD) Diácono Gê (PSDB), Eugênio 
Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (União 
Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). O senhor Presidente reiterou o conteúdo do Edital n.º 
59, de 3 de novembro de 2022, onde consta a divulgação da data de 22 de novembro de 2022 como 
último dia para registro de inscrição individual ou por chapa para concorrência aos cargos da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG) para a Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura, cuja eleição ocorrerá após o transcurso da primeira reunião ordinária do mês de 
dezembro da Sessão Legislativa que antecede o mandato, conforme o disposto no inciso II do artigo 
8º do Regimento Interno. Na oportunidade, também, foi reiterado o convite para Reunião Solene em 
comemoração aos 54 anos de fundação da Casa de Saúde Santa Mônica de Unaí, a ser realizada dia 
24 de novembro, às 19h, neste mesmo Plenário. Encerramento: Em seguida o senhor Presidente 
convidou a todos para a 39ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 28 de novembro de 2022, segunda-feira, às 8h 
(oito horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h20min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 28 de novembro de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) 
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 69, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 38ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 38ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 21 de novembro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo:
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem 275/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de 
Lei n.º 12/2022 de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que garante o fornecimento de 
cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio pela rede pública 
municipal de saúde aos pacientes que necessitarem;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 164/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 166/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação ao orçamento vigente;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 176/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação ao orçamento vigente;
e) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem 282/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de 
Lei n.º 84/2022 de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), que cria vagas de embarque 
e desembarque de passageiros de veículos de passeio e dá outras providências;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 80/2022, devidamente emendado, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que equipara as pessoas com doença renal crônica às
(Fls 2 do Edital n.º 69, de 17/11/2022)
pessoas com deficiência física no Munícipio de Unaí (MG);
g) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 82/2022, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar 
diferenciada para estudantes diabéticos ou celíacos e dá outras providências;
h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 140/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre conceder prioridade no 
atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos de realização de exames médicos em 
jejum, no Município de Unaí;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 172/2022, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Maria Isabel de Araújo 
Lara;
j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 173/2022, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Paulo Sérgio Alves 
Dias;
k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 174/2022, de autoria deste Presidente, 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Norvani 
Maria de Melo;
l) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 112/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 2.663, de 30 de junho de 2010, 
que “estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG)” e dá outra providência;
m) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2022, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte, que concede o Diploma de Mérito Empresarial a Marlon Reges 
Pereira Santana e Cia Ltda;
n) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2022, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
Senhor Jedson Antônio Marçal;
o) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2022, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o Diploma de Mérito Empresarial a Hélio Antonio 
Machado Eireli;
p) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Saulo Peres de 
Castro.
(Fls 3 do Edital n.º 69, de 17/11/2022)
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 665, 666, 667, 668, 669, 671, 672, 
673, 674 e 675/2022, de autoria de vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 17 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente