| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | Dispões sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA UNIÃO DE MINAS £ VE 21006 k ADMINISTRAÇÃO - 2017/2020 Semeando o progresso da nossa cidade LEI Nº 882, DE 04 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 0 exercício de 2.020 « dá outras providências. João de Freitas Leal. Prefeito Municipal de União de Minas. Estado de Minas. Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Na elaboração dos Orçamentos do Município de União de Minas, para o exercício financeiro de 2020, observar-se-ão as normas estatuídas ná Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964, na Constituição Federal. na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal nº 101. de 04 de maio de 2000 e as diretrizes perais estabelecidas nesta Lei, compreendendo: I-as prioridades e as metas da administração pública municipal; IL - a estrutura e organização do orçamento; HI - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do M unicípio; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V- as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária; VII - dos gastos municipais; VII - dos fundos especiais municipais; IX — das disposições finais. CAPÍTULO H DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município correspondem para poderes executivo e legislativo, às relativas ao exercício financeiro de 2020 detalhadas no PPA 2018-2021. $ 1º - O orçamento será claborado em consonância com o PPA 2018- 2021, 8 2º - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a execução da respectiva Lei deverão considerar à obtenção do superávit primário. conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Avenida Cinco, 1137 - Centro - CEP 38.288-000 - CNPJ: 01.051.819/0001-40 Z Fone (34) 3456-1900 - e-mail: admeuniaodeminas.mg.gov.br É. PREFEITURA UNIÃO DE MINAS Va ADMINISTRAÇÃO - 2017/2020 Semeando o progresso da nossa cidade CAPITULO HI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 3º - O orçamento fiscal compreendera a programação da Prefeitura e Câmara Municipal de União de Minas. Art. 4º - O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de; 1 - mensagem; IH — projeto de lei orçamentária: IH — anexos correspondentes à lei. Art. 5º - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: 1 - tributos de sua competência; IH — rendas, aluguéis e dividendos; HI - receitas de alienação de bens; IV - receitas industriais e de serviços; V - receitas de multas, juros e atualização monetária: VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos: VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com entidades governamentais e privadas; VIII - contribuições sociais v econômicas; IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica, Art. 6º - A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios. bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte. Art. 7º - Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital. Art. 8º - O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por: I-Órgão; H - Unidade Orçamentária; HI - Função; IV - Subfunção; V- Programa: VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial; VII - Categoria de despesas; VIII - Grupo de Despesas; IX - Modalidade de Aplicação; X - Elemento de Despesa; XI - Fonte de Recurso; Avenida Cinco, 1137 - Centro - CEP 38.288-000 - CNPJ: 01.051,819/0001-40 Li Fone (34) 3456-1900 - e-mail; admiuniaodeminas.mg.gov.br $ 1º Os conceitos de função, subfunção. programa. projeto, atividades € operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº, 42. do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, cem suas alterações. $ 2º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº. 163, de 04 de maio de 2001, e em suas alterações. CAPITULO IV . DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 9º À Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2018-2021 e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de nº, 4.320. de 17 de Março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes à matéria. $ 1º - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes Executivo e Legislativo, bem como seus fundos. $ 2º - A estimativa da receita e a fixação da despesa. constantes do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. $ 3º - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos pela legislação em vigor. Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 1] - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso IT, do $ 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos. atividades e operações especiais. $ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: 1 - com pessoal é encargos patronais: Avenida Cinco, 1137 - Centro - CEP 38.288-000 - CNPJ: 01.051.819/0001-40 : Fone (34) 3456-1900 - e-mail: admauniaodeminas.mg.gov.br E H - com a conservação do patrimônio público. conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº. 101/2000. 8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 12 - A Lei Orçamentária Anual é seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública municipal se; 1 - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem insuficientes para o atendimento de seu cronograma fisico-financeiro. H - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2018-2021 e sua revisão anual e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada. Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja execução, até 30 de junho de 2019, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu custo total estimado. Art. 13 - É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de amortização, juros € outros encargos. Art, 14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento constante na Lei Orçamentária Anual e encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal. Art. 15. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2020 conterá autorização ao Executivo para: 1 — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a insuliciência de Caixa: H — abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite máximo de 25% (vinte e cinco) por cento da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício; HI — utilizar o valor consignado na rubrica “Reserva de Contingência” para abertura de créditos adicionais. desde que sejam atendidos de forma prioritária os passivos contingentes eventuais riscos fiscais, se houverem: IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma unidade para outra; V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo; VI - criar novas Fontes de Recursos, Art. 16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Avenida Cinco, 1137 - Centro - CEP 38.288-000 - CNPJ: 01.051.819/0001-40 . Fone (34) 3456-1900 - e-mail: admeuniaodeminas.mg.gov.br o Art. 17 - O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ão poder público municipal, Art. 18 - É vedada a inclusão. na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e outros. nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, S$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatório das parcerias do Município com o terceiro setor. $ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 8 3º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, quando for o caso de identificar a entidade de forma específica a receber o recurso. S 4º - Poderá ser incluida dotação orçamentária no âmbito da Tespectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, caso em que não será identificada a entidade beneficiada. Art. 19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, a ser utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos é eventos imprevistos e, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. Parágrafo Único - Dos recursos destinados à reserva de contingência. 100% (cem por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto, previsto nos Anexos de Riscos Fiscais desta Lei. Avenida Cinco, 1137 - Centro - CEP 38.288-000 - CNPJ: 01.051.819/0001-40 ; e Fone (34) 3456-1900 - e-mail: admeuniaodeminas,mg.gov.br CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS Art. 21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social, CAPÍTULO VI . DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 22 - No exercicio financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº, 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37. da Constituição Federal. Art. 23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de máio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º, do artigo 169, da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde. educação, assistência social, saneamento e limpeza pública. Art. 24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, saneamento e limpeza pública. Art. 25 - À Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2020: I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais; U - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, na forma prevista na legislação: IH - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos: V - promover o provimento de cargos em comissão; VI - criar, com autorização da Câmara. cargos de provimento efetivo e em comissão. Art, 26 - Para atender o disposto no inciso II do $ 1º do artigo 169 da Constituição da República, fica autorizados u concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos é funções ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, observado o disposto na Lei € omplementar Federal nº. 101, de 2000. Avenida Cinco, 1137 - Centro - CEP 38.288-000 - CNPJ; 01.051.819/0001-40 Ç se Fone (34) 3456-1900 - e-mail: admauniaodeminas.mg.gov.br p= ADMINISTRAÇÃO - 201 2020 Semeando o progresso da nossa cidade a UNIÃO DE MINAS . CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consegiiente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa, Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terá por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras. que possam afetar a produtividade de cada fonte. Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração. adicionalmente. o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: | - atualização da planta penérica de valores do Município; Il - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais; HI - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal. Parágrafo Único - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Municipio. o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado primário. Art. 29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-sc os seguintes critérios: 1 — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para investimentos em obras: H - limitação total ou parcial de emissão de empenhos oncrando dotação consignada para investimentos em equipamentos e material permanente. HI — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para diárias, despesas de viagens. materiais de Consumo, prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC nº. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde (Art. 198, 8 2º. IT, da CF/88). Avenida Cinco, 1137 - Centro - CEP 38.288-000 - CNPJ: 07.051.819/0001-40 5 = Fone (34) 3456-1900 - e-mail; admiduniaodeminas.mg.gov.br [e CAPITULO VIH DOS GASTOS MUNICIPAIS Art, 30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira. Art. 31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo Município. considerando-se, entretanto: I—as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal; Il - a carga de trabalho estimada para 0 exercicio, para o qual se elabora o orçamento: HI — os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; IV —os gastos com o pessoal. necessário à manutenção da máquina administrativa. Art. 32 - O Orçamento do Municipio conterá obri gatoriamente; 1 —recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal; Il - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal; HI — recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, no mínimo 25% (vinte e cinco) por cento, resultante de impostos. bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma fonte. nos termos do art. 212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes; IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da população; V —o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso |, alínea “b” é $ 3º, todos da Constituição Federal; VI — recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos € outros congêneres com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público; VII - recursos destinados à Câmara Municipal de União de Minas, para cumprimento na integra do limite percentual estabelecido no Inciso T do Art. 29-A da Constituição Federal. $1º - A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita arrecadada. $ 2º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, $3º- A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar nº, 101/2000. Avenida Cinco, 1137 - Centro - CEP 38.288-000 - CNPJ: 01.051,819/0001-40 : E Fone (34) 3456-1900 - e-mail: admeuniaodeminas.mg.gov.br PREFEITURA UNIÃO DE MINAS ADMINISTRAÇÃO - 2017/: O Semeando o progresso da nossa cidade 8 4º - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: I- caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal: Il — se houver, expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; e HI — seja objeto de celebração de convênio, acordo. ajuste ou instrumento congênere. CAPITULO IX DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS Art, 33 - Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um Plano de aplicação, contendo: I — fontes dos recursos. na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação. classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes é receitas de capital: H — aplicações, onde serão discriminadas: a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. Parágrafo Único - Os planos de aplicação farão parte integrante do orçamento do Município. CAPITULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e à fixação da Despesa. Art. 35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento, dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Reguisições de Pequeno Valor, Art. 36 - A concessão de auxílios, subvenções. contribuições é outros recursos públicos, dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente será concedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do Município e que: I— tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; Il — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria. $ 1º - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei nº, 4.320/64, bem como as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do respectivo exercício. Avenida Cinco, 1137 - Centro - CEP 38.288-000 - CNPJ: 01.051.819/0001-40 O Fone (34) 3456-1900 - e-mail: admeuniaodeminas.mg.gov.br < ADMINISTRAÇÃO - 2017/2020 Semeando o progresso da nossa cidade E PREFEITURA UNIÃO DE MINAS $ 2º - Atendendo ao disposto do parágrafo 2º, do artigo 12, da Lei 4320/64. o orçamento para o exercício de 2020. não conterá auxílios, subvenções. contribuições e outros recursos públicos destinados a atender à manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam. legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município. $ 3º - A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento, termo de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da 1 ei Federal nº 13,019/14 e do decreto municipal que a regulamenta, Art. 37 - O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria nº. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. evidenciando as políticas e Programas do governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade. $ 1º - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. 8 2º - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal. Art. 38. Na fixação dos gastos de capital pará criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais — com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como à manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados, Art. 39. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal. Art. 40 - A Lei Orçamentária para O exercício de 2020 contemplará recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres. Art. 41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos. Art. 42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2020, com os anexos da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do Paço Municipal, imediatamente após sua sanção. Avenida Cinco, 1137 - Centro - CEP 38.288-000 - CNPJ: 01.051.819/0001-40 E Fone (34) 3456-1900 - e-mail: admwuniaodeminas.mg.gov.br Art, 43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei, Parágrafo Único - Ao Órgão de Planejamento do Município compete elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como à realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no planejamento municipal. Art. 44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição Federal. Art. 45 - As compras e contratações de obras e serviços serão realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/1993, e legislação posterior. Art. 46 - O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercicio financeiro de 2020 será encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2019. sendo vedada a substituição do Projeto de Lei após o dia 31 de outubro do corrente ano, o qual será devolvido para sanção até o término da sessão legislativa. Art. 47. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2019. de conformidade com a Emenda Constitucional de nº. 58/2009. Art. 48, Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo, incumbirá do seguinte: I = estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso: Il — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária. verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura: IH —a cada 06 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal: IV = Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado. serão amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade: V— o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, do Art. 98 da Lei Orgânica Municipal e 0$ 2º, inciso |. Art. 29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências prevista no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2019, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009; VI - para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9º, 5 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Avenida Cinco, 1137 - Centro - CEP 38.288-000 - CNPJ: 01.051.819/0001-40 Fone (34) 3456-1900 - e-mail: admeuniaodeminas mg.gov.br E PREFEITURA UNIÃO DE MINAS ADMINISTRA > 7 20 Semeando o progresso da nossa cidade Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas. Art. 49 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 50 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira é o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. nos termos do disposto no artigo 8º, da Lei C omplementar nº. 101/2000. Art, 51 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. Art. 52 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. Art. 53 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2019. a programação nele constante poderá ser executada para q atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para 0 exercício. Art, 54- E parte integrante desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e os Anexos de Riscos Fiscais. Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação, Prefeitura Municipal de União de Minas-MG, 04 de julho de 2.019. Registre-se, publique-se e arquive-se, João d as Leal Prefeito Avenida Cinco, 1137 - Centro - CEP 38.288-000 - CNPJ: 01.051.819/0001-40 Fone (34) 3456-1900 - e-mail: admmuniaodeminas.ma.gov.br Prefeitura Municipal de União de Minas Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Anexo Il - Despesas Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF ESPECIFICAÇÃO CCE SpnITa ORÇADA PREVISAO ts 200 | mM sm | 30000000 - Despesas Correntes 15.923.898,24 16,100.329,74 18.643.211,88 17.151.754,93 17.524.619,17 17.897.483,40 31000000 - Pessoal E Encargos Sociais 8.609.102,87 8.937.896,23 9.886.664,12 9.095.730,99 9.293.464,28 9.491,197,55 31710000 - Transferências A Consórcios Públicos Mediante Contrato De Rateio 0,00 9.909,96 9.909,95 9.117,16 9.315,36 9.513,56 31717000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 9.909,96 8.909,96 9.717,16 9.315,36 9.513,56 31719900 - A Classificar 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 31730000 - Transferências A Consórcios Públicos Mediante Contrato De Rateio À Conta De Recursos 9,00 0a 9 0:06 0:00 0,00 31737000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0.00 0.00 0,00 2,00 31739900 - A Classificar 0.00 0,00 2,00 0,00 0,00 31740000 - Transferências A Consórcios Públicos Mediante Contrato De Rateio À Conta De Recursos os 0,90 lia aa no it 31747000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 31749900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 31900000 - Aplicações Diretas 8.609.102,87 8.927.986,27 9.876.754,16 2086613,83 9.284.148,92 9.481.683,09 31990100 - Aposentadorias Do Rops, Reserva Remunerada E Reformas Dos Militares ln 0.00 too 0,00 ao 31900300 - Pensões Do Rpps E Do Militar 0,00 1.797,20 3.000,00 2.760.000 2.820,00 2.880,00 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 2.331.159,83 2.895.463,96 2.748.756,50 2.528.855,98 2.583.831,12 2.638.806,24 31900500 - Qutros Beneficios Previdenciários Do Servidor Ou Do Militar 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 31900700 - Contribuições A Entidades Fechadas De Previdência 0,00 0,00 2,00 0,00 0.00 31900800 - Outros Beneficios Assistenciais Do Servidor Ou Do Militar 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 [op 901100 =Vericimánitos e ventadend rirãs = pPásgical 4.344.998,13 4.540.672,10 5.453.050,00 5.016.808,00 5.125.867,00 5.234.928,00 31901300 - Obrigações Patronais 1.848.722,56 1.480.431,06 1.591.947,66 1.464. 591.85 1.485.430,80 1.528.269,75 31901600 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 31906700 - Depósitos Compulsórios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 31909100 - Sentenças Judiciais 83.222,35 9.621,95 80,000,00 73.600,00 75.200,00 76.800,00 Exercício: 2020 República Federativa do Brasil : Página: 1/20 . ' OZ 1 2 embed — 4 [SEU Op EAgeuapa 4 ponqudsy G2os cousa 000 oo'o o0'0 000 000 SIENIPNF SESUSJUSS - 0OLG9GLE Doo 000 oo'o ooo o0'o SOUOS/NÁIO) SOJsQdag - 002996 1€ oo'o 00'0 00'0 o0'0 oo'o [NO [BOSSA — SIBAPUBA SESSÁSSG SENNQ - DO9L96L€ [ojoo] 00'0 000 00'0 [oo SIBUOI] RAY SOQÍEBUGO - ODEL9BLE oo'0 ooo 0o'0 ooo oo'a [AD [BOSSA — SEX4 SUSBEJUBA 3 SOJUSWIUGA - 0OL L9GLE EDU: o) fo 090 ooo 090 is Sa Sepeas. sapepnua y segsinquivoo - D0z0964E ooo ooo ooo 000 ooo OpeuILSISÇ] OdUWB4 10] OgÍBJENUOS - OOPOGGLE oD'o Do'o og'o 000 00'0 oo'o sq POR ps pad pn dad ace o0'o ooo ooo ooo ooo JPIYISSEIO V - ODG6SGLE ao0 Do'o oD'0 00'0 oo'o [8053 ag sesadsag ag PPP RE oo'o [oco o) ooo 00'0 000 sejsiyeqei, sagómnsay 3 Saçõezuapu - Dop6g6LE ooo 00'0 og'o Doo Do'o SBIouajuy SONIIAX3 EM SESadsaÇ - OOZESGLE oo'o ooo oo'o oo'o o0'0 SenIpnp sedumuas - 00, 656L€ oo'o ooo ooo ooo o0'0 SOLOs|NdiuOZ SOuSQdag - 00/9561€ ova D0'0 o0'o 00'0 00'0 HINO [BOSSA - SIZAFUBA SESDISAG SEJNO - 0091G61€ ooo ooo ooo do'o o0'0 SIBUONBA SEGÍEBUAO - OOELSELE ooo [ojogo) ooo 000 oo'o IND [80SSaG — SEX!:j SUSÔBJUBA 3 SOJUSWDUGA - OL LG6LE ui ABI, a o us id do 20 sepeysa, sapepqua y sagónquuog - Paio a Doo ooo oo'o oo'o 00'0 OPEUjuNDIOO OdtUS| 10d ORÍEIBIUOS - OOPOGGLE ada ooo ooo oo 0% ad 2a sosinaou 20 eco Y eloa aEBeatdy o d0gosaie — opeysini 00'0 ooo doi 000 000 BOSSA 9Q SESadsag aQ ojuawiasessey Rss a 0o'0 000 000 00'0 oo'o SEISIWIEQEIL SS0SMpSoW 3 SAgÍEZIUApU| - DOYGLBIE 000 o0'0 oo'o oo'0 o0'0 SSIQUaIUY SONIDISXI SC SESOdSaG - QOZGLGLE oo'o o0'0 00'0 ooo c0'0 siemipnp seduajuas - 00L616L€ ooo ooo 000 oo'o oo'o SIBUDIEA SAGÍBBUGO - DOE LLGLE oo'o DO'O oo'o o0'0 00'0 OpeuuuDIaÇ Oda 10d] OEÍBIENLOS - OOPOLGLE ed ooo ooo 000 000 ooo ogáeiado DG aNGooda Hana asBcond - Dono NSe oo'o 00'0 0o'o o0'o Do'o APIISSEIO V - 006606LE ) ” ) ' y opeysinbay oo oo 000 oo'a ooo |BOSSad 30 sesadsag ag QUaluSEssoM - 00960BLL 00'0 00'0 090 00'0 D0'0 SEISIYEQEIL SACÔMNSaY 3 SAQÍezuapu] - DOFE0GLE 000 oo'o 00'0 00'0 oo'o SejoLiajuy sorjaJ9x3 9(] SEsadsag - 0026061€ — Sea EEE EA OVSIAIaA vavõão VOVZIVIS Ovôvoldidadsa CS SEIA Sp DEI) ap [Edir Elnpajsia N DZ 1 :euibea I1SE1g Op eAgEsaça 3 Ponqndoy| Decor opiaxa 000 oo'o oo'o 000 ooo SogÓmAsar 3 Sagóezuapu| - 00c6L6ZE oo'o 000 o0'0 o0'0 00'0 SBJOUSJUY SOpIaJaXa AQ Sesadsag - 0026 152€ oo'o ooo ooo [ooo] o0'0 sIBPIPNF SEÔUQjUAS - 00L6162E oo'a oo'o 000 oo'o 000 OIBJVOD JOd BPINQ V DITOS SOBILIUI SOMNO - DOZELEZE 000 ooo 000 oo'o o0'0 OJEIJUOD JO EPINO V BIGOS SON - DOJZLBZE s a é o » 4 sejueibaju| sopepjua a sopuns “SORBIQ agua Eno Emo no bao sui era CgSBIOdO BO Sjuau020q maq OBSeondy - QDnOLgZE 000 ooo 000 o0'0 oo'o JeDYISSEIO y - C0SB06ZE 000 Do'0 Do'o co 00'0 SSpôNINsaH 3 SagÍEZILApU| - DOCE06ZE ooo 000 o0'0 no'o 00 SSJOUSJUY SO/aJ8X3 9Q SESadsag - 002608ZL ao Do'o 00'0 o0'0 D0'000:0€ sIeDIPNp SESLGjUOS - 00LG0SZE y q i ; 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