norma nº 947/2021

PREFEITURA MUNICIPAL S&S
DE UNIÃO DE MINAS - MG uns mms
LEI Nº 947, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera a Redação da Lei nº 914, de
04 de dezembro de 2020 e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes aprovou e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do Art. 7º, da Lei nº 914, de 04 de dezembro de 2020, que
“Estima a Receita, Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras
providências” passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 7º - Fica o Poder Executivo do Município de
União de Minas, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, autorizado a
Abrir créditos adicionais suplementares no valor
correspondente a 30% (Trinta por cento) do orçamento, com a
finalidade de incorporar valores que exceder as previsões
constantes desta Lei, mediante a utilização de Recursos de:
(..)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de União de Minas - MG, 21 de outubro de 2021.
Registre-se, publique cumpra-se.
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