norma nº 991/2023

sy PREFEITURA MUNICIPAL (4
4 DE UNIÃO DE MINAS - MG unsesitms
LEI Nº 991, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
“AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DA LEI
ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de União de Minas, por seus representantes,
APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração dos códigos das subfontes das dotações
da Lei Orçamentária vigente, de quatro para três dígitos, conforme consta do quadro a
seguir:
CODIGOS
ALTERAR SUB FONTES DE RECURSOS (detalhamento)
DE | PARA
[Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do
1001 101 |ensino
1002 102 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
170 Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração
sd dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
1071 171 Transferências do FUNDEB - 30%
8201 301 | Transferência da União - Atenção Primária
8202 302 | Transferência da União - Assistência Farmacêutica
8203 303 | Transferência da União - Vigilância Sanitária
8204 304 | Transferência da União - Vigilância Epidemiológica
8205 305 | Transferência da União - Gestão do SUS
8206 306 | MAC média e alta complexidade
8211 311 | TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO - ATENÇÃO PRIMÁRIA
(COVID)
8212 312 | TRANSFERENCIA DA UNIÃO - ASSISTÊNCIA
FARMACEUTICA (COVID)
8215 315 | TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO - ATENÇÃO PRIMÁRIA
(INVESTIMENTO) o = +
8221 321 | Transferência do Estado - Atenção Primária
8222 322 | Transferência do Estado - Assistência Farmacêutica
8223 323 | Transferência do Estado - Vigilância Sanitária a
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DE UNIÃO DE MINAS - MG vrssmm
8224 324 | Transferência do Estado - Vigilância Epidemiológica
8225 325 | Transferência do Estado - Gestão do SUS
8231 331 | TRANSFERÊNCIA DD ESTADO - Atenção primária
(INVESTIMENTO) .
8232 TRANSFERÊNCIA DD ESTADO - ASSISTÊNCIA
232 |FARMACÊUTICA (INVESTIMENTO) |
8234 TRANSFERÊNCIA DO ESTADO - VIGILÂNCIA
334 | EPIDEMIOLOGICA (INVESTIMENTO)
8251 341 | ACS- Agentes comunitários de saúde
8252 342 | ACE - Agentes de combate a endemias
8401 351 | SCFYV - Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
8402 352 | PVC II - Equipe Volante
8403 353 | Piso básico fixo E
8404 354 | IGD - Suas
8405 355 |IGD - Auxílio Brasil
8406 356 | Programa Criança Feliz
8451 361 | Piso Mineiro
8501 371. | Transferência Educação - Ensino Médio
8502 372 | Transferência Educação - Ensino Fundamental
8601 381 | Multas Ambientais
8621 385 | Taxa de coleta de lixo
Art. 2º - Fica autorizado o acréscimo da subfonte nº 101 e do Código de
Acompanhamento da Despesa Orçamentária nº 1001 — Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino, nas fichas de nºs 81 e 84 do Quadro de
Detalhamento de Despesa da Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 3º - Fica autorizada a alteração das descrições das subfontes de nºs 371
para Transferência do Estado — Ensino médio e 372 para Transferência do Estado — Ensino
Fundamental.
Art. 4º - Fica autorizada a alteração do Código de Acompanhamento da
Despesa Orçamentária das fichas de nºs 111, 115, 116, 120, 121, 122, 126, 127, 128, á a
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passando de 1070 para 1071 — Transferências do Fundeb — 30%, bem como a alteração da
subfonte para 171 — Transferências do Fundeb 30%.
Art. 5º - Fica autorizada a alteração das subfontes das fichas orçamentárias
de nºs 83 e 87, que passam para a subfonte de nº 001.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de União de Minas, 17 de janeiro de 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Fa UFLIGAÇÃ (8)
publicado em 42, 0/ 1029 po
na sede da Prefeitura e da migra
nos termos do art. 97. da Lei Orf
JD 1 1523 por arixaçã.
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