materia nº 1/2016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, n? 1315 - Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435
Ofício n": 8446/2016
Processo n": 965925
Belo Horizonte, 23 de Maio de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Robson Resende da Mota
Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas
Av. Brasília, 300 - Cruzeiro
Uruana de minas - MG - 38630-000
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Publicado no Quadro de
Avisos do Saguão da Câmara.
EM Õ /4'
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, encaminho-lhe o parecer prévio emitido sobre
as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa e
Notas Taquigráficas que seguem em cópias anexas, acompanhadas do relatório da unidade
técnica competente.
Científico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n? 102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a
este Tribunal cópia autenticada da Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria
foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
._----_._--
Respeitosamente,
; Câmara MUnJe. de Uruano de Minas 1, Protocolado --------------------- no livro próprio às folha.
,3 t sob o n2m 8-,=G"-.::o~_
àtj02 ; 4,5 H o r as.
Gabrielle . e e
Coordenadora
\
COMUNICADO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição exp,-essa do
Relator, nos termos do disposto no art. 166, §3° da Res. 12/2008 e art. 26, §2° da Res. 10/2010. Acçsse: doc.tce.mg.gov.br.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo - www.tce.mg.gov.br
TJFC
-- ~
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Uruana de Minas
N° do Processo: 965925
Exercício: 2014
1 - Informações Preliminares
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso " do art. 3° da lei Complementar Estadual
n° 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
03/2014.
Prefeito(s)
r---....-
Período: 01/01/14 até 31/12/14 CPF: 511.790.326-91
Endereço: ARINOS,CENTRO - 38.630-
000 Identidade: 661201 - SSP/DF
E-maíl: taníauruana 15@gmail.com Telefone: (0038)0635-1443
Responsáveis pela Contabilidade
Perlodo: 01/01/14 até 31/12/14 Identidade: M 6.419.19 - SSP
Endereço:
BONFINOPOLlS,URUANINHA Telefone: (0038)9962-0811 - 38.630-000
E-mail:
contabilidadelacerda@msn.co
m
C.R.C: 62665
CPF: 470.406.536-72
Responsáveis pelo Controle Interno
Perlodo: 01/01/14 até 31/12/14 CPF:
SEBASTIAOA
PINHEIRO,CENTRO - 38.630- Identidade:
000
prefeitura@uruanademinas.mg Telefone:
.gov.br
238.976.196-87
Endereço: 1.619.834 - SSP/MG
E-mail: (0000 )0000-0000
IParecer do Controle Interno:
I Regularidade das Contas
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Uruana de Minas
N° do Processo: 965925
Exercício: 2014
2 • Créditos Orçamentáríos e Adícionais
A lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2014 foi aprovada sob o nO431
Receita e Despesa Orçada: 21.505.300,00
2.1 • Créditos Suplementares
Lei Orçamentária
Anual
431 13/11/2013 30,00 6.451.590,00 3.835.129,68
Total autorizado
naLOA 6.451.590,00 3.835.129,68 , 0,00
Créditos
Suplementares
Irregulares
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 3.835.129,68
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00,
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00·
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Total Aberto por Origem 3.835.129,68
2.2 • Créditos Especiais
450 24/09/2014 6.000,00 6.000,00 0,00
I Créditos Especiais
Irregulares 0,00 I
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Uruana de Minas
N° do Processo: 965925
Exercício: 2014
2 - Créditos Orçamentârios e Adicionais
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Créditos Especiais Abertos por Origem
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 6.000,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00
Total Aberto por Origem 6.000,00
2.3 - Créditos Extraordinârios
Total 0,00
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Exercício: 2014
2 • Créditos Orçamentários e Adicionais
2.4.1 . Excesso de Arrecadação
2.4 . Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis
117 -
Contribuição
-~
para Custeio dos
58.826,77 0,00 0,00 60.784,35 58.935,36 1.848,99 /"
Serviços de
Iluminação
Pública (COSIP)
122 -
Transferências
de Convênios 216.488,55 0,00 0,00 272.231,74 199.551,14 72.680,60
Vinculados à
Educação
123 -
Transferências
de Convênios 1.098,70 0,00 0,00 363.329,35 60.089,87 303.239,48
Vinculados à
Saúde
124 -
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados à 126.000,00 0,00 0,00 3.273.015,09 1.102.007,09 2.171.008,00
Educação,à
Saúde nem à
Assistência
Social
145 -
Transferências
de Recursos do
+-,
FNDE
Referentes ao
../
Programa
16.505,25 0,00 0,00 21.000,00 14.792,09 6.207,91
Nacional de
Apoio ao
Transporte
Escolar (PNATE)
146 - Outras
Transferências 15.449,47 0,00 0,00 0,00 ·0,00 de Recursos do 0,00
FNDE
150 -
Transferências
de Recursos do 9.956,22 0,00 0,00 98.406,40
SUS para
71.402,01 27.004,39
Vigilância em
Saúde
153 -
Transferências
.1
de Recursos do
SUS para
Investimentos na
20.089,46 0,00 0,00 6.285,70 4.845,70 1.440,00
Rede de
Serviços de
Saúde
I Total 0,00
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Exercício: 2014
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.4.2 - Superávit Financeiro
0,00 0,00 0,00
2.5 - Créditos Dlsponíveís
21.505.300,00 13.114.138,79 0,00
Obs.: Os Créditos Concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções) .
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Exercício: 2014
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Informações
(-) Numerário Devolvido
9.053.300,19
633.731,01
0,00 '\
-j
0,00
7,00 633.731,01
7,00 633.731,01
0,00 0,00
Arrecadação Municipal do
Exercicio Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A,
CR/88)
Repasse Concedido
(-) Despesas com Inativos e
Pensionistas
Total do Repasse Concedido
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A,
CR/88)
Percentual Excedente e Valor
Excedente
Informações Complementares
População' 3336
Número de Vereadores 9
Inciso conforme Caput Art. 29-A I
'Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
O valor do repasse atendeu o disposto no Inciso I do Caput do artigo 29-A da Constituição Federal/88 .
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da C.F; Emenda
Constitucional nO53/06, leis nO9.394/96 e 11.494/07)
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU
20.440,29
SubTotal 0,00
609,42
8.436,91
22.564,06
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
1911.39.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Transferência
de Bens Imóveis - ITBI
106.104,17
9.292,96
Sub Total 115.397,13
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 199.784,40
1911.40.00,,- Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 442,20
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre 515,04
Serviços - ISS
Sub Total 200.741,64
.,.·....., ••• ...". ••• 1
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
Outros Rendimentos
67.841,47
14.733,80
Sub Total 82.575,27
450.764,72
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. N° 87/96 16.121,40
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios '
6.648.486,11
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 60.223,20
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 2.290.121,19
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 55.129,02
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 41.334,28
Total 9.111.415,20
TOTAL DAS RECEITAS (A) 9.562.179,92
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da C.F; Emenda
Constitucional n° 53106, leis nO9.394196 e 11.494(07)
B - Aplicação Devida (art. 212
da CF/88) 25,00 2.390.544,98
Exercício Atual
c -Valor da Aplicação 26,06 2.491.834,79
D - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (C - B)
101.289,81
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal188 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino num total de 26,06% da Receita Base de Cálculo .
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CRl88; EC nO
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN OS/2012)
Função! Subfunção! Programa
91.662,73 42.935,00 2.600,50 137.198,23
Sub Total 91.662,73 42.935,00 2.600,50 137.198,23
~r￾0013 - ENSINO '- FUNDAMENTAL DE 252.404,43 6.891,33 9.685,67 268.981,43
QUALIDADE
0014 -
CAPACIT.HASILlTAÇÃ
O DOCENTES E PES 2.450,00 0,00 0,00 2.450,00 o
ADM.
0015 - EDUCAÇÃO
P/JOVENS E 480,00 0,00 0,00 480,00
ADULTOS
0016 - TRANSPORTE 232.375,52 1.244,47 4.072,22 237.692,21 ESCOLAR ,0
0020 - ASSISTENCIA 3.120,00 0,00 0,00 3.120,00 AO EDUCANDO
Sub Total 490.829,95 8.135,80 13.757,89 512.723,64
0012 - MANUTENÇÃO
E REVITAL. 78.519,08 150,00 2.465,77 . 81.134,85
EDUCAÇÃO INFANTIL
0020 - ASSISTENCIA 8.512,50 0,00 0,00 8.512,50 AO EDUCANDO
Sub Total 87.031,58 150,00 2.465,77 89.647,35
~
12 - Total Educação 669.524,26 51.220,80 18.824,16
Resumo
Valor Pago (A) 669.524,26
Contribuição ao FUNDEB (Lei nO
11.494/2007) 1.822.310,53
Restos a Pagar Inscritos no Exercicio (B) 70.044,96
Subtotal (C = A + FUNDES + S) 2.561.879,75
Disponibilidade de caixa (D) 0,00
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios ['.nteriores (E)
0,00
Saldo de Disponibílídade de Caixa (F = D
- E)
0,00
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = S - F)
70.044,96
Total Aplicado (H = C - G) 2.491.834,79
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••.l' ~ -l
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Município: Uruana de Minas Exercício: 2014
N° do Processo: 965925
5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial 20.440,29
Urbana
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade 609,42
Territorial Urbana - IPTU
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 8.436,91
IPTU
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a 22.564,06
Propriedade Territorial Urbana - IPTU
~
Sub Total
J￾1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens 106.104,17 Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
1911.39.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Transferência 9.292,96
de Bens Imóveis - ITBI
Sub Total 115.397,13
1113.05.01,: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 199.784,40
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 442,20
1931.13.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre 515,04 Serviços - ISS
SubTotal 200.741,64
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
. 67.841,47
Rendimentos do Trabalho
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre 14.733,80 Outros Rendimentos
Sub Total 82.575,27
~
Sub Total 0,00 .J
Total 450.764,72
1721.01.02 - Cota-Parte do fundo de Participação dos 6.648.486,11 Municípios
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade 60.223,20 Territorial Rural
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração 16.121,40
- L.C. N° 87/96
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 2.290.121,19
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 55.129,02
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 41.334,28
~ Total 9.111.415,20
TOTAL DAS RECEITAS (A) 9.562.179,92
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Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Uruana de Minas Exercício: 2014
N° do Processo: 9~5925
5 • Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Resumo da Aplicação das Ações e Serviços Públicos de Saúde
B - Aplicação Devida (art, 7°
da LC nO 141/2012) 15,00 1.434.326,99
Exercício Atual
c -Valor da Aplicação 20,47 1.957.422,32
D - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (C - B)
523.095,33
Foi aplicado o percentual de 20,47% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviçoes Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, 11I da CRl88, LC 141/2012 e IN OS/2012.
.
F - Aplicação no Exercicio Atual
Referente ao Residuo de Exercicio
Anterior
0,00
Resíduo de Exercício Anterior
E - Valor não Aplicado de Exercicio
Anterior
0,00
G - Diferença (F - E) 0,00
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Uruana de Minas Exercicio: 2014
N° do Processo: 965925
5 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, 11Ida CRl88, LC
141/2012 e IN OS/2012)
Função/ Subfunção/ Programa
0003 - APOIO À
AQMINISTRAÇÃO 72.702,14 580,00 967,79 74.249,93
PUBLICA _...-,_."I!II· Sub Tota.1 72.702,14 580,00 967,79 74.249,93
7 !II
~
0007 - SAÚDE DA
",J--
FAMíLIA 721.750,14 8.686,31 21.190,30 751.626,75
0048 - PROGRAMA 17.425,88 2,11 1.205,67 18.633,66 SAÚDE EM CASA
SubTotal 739.176,02 8.688,42
0007 - SAÚDE DA 666.446,07 26.810,98 80.261,81 773.518,86 FAMíLIA
0028 - ATENDIMENTO 99.952,42 7.464,12 14.522,61 121.939,15 BÀSICO DA SAÚDE
Sub Total 766.398,49 34.275,10 94.784,42 895.458,01
0028 - ATENDIMENTO 125.509,68 13.791,84 19.689,98 158.991,50 BÁSICO DA SAÚDE
SubTotal 125.509,68 13.791,84 19.689,98 158.991,50
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0030 - VIGILÂNCIA 32.134,68 0,00 646,09 SANITÁRIA 32.780,77
Sub Total 32.134,68
••••••III•••• n
0,00 646,09 32.780,77
'Rí!UI!!:_·.
0030 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 11.701,01
10 - Total Saúde 1.755.618,76
1.850,00 673,95 14.224,96
1.850,00 673,95 14.224,96
7 lIa zm
0,00 3.460,00 11.456,74
0,00 3.460,00 11.456,74
59.185,36 142.618,20 1.957.422,32
Sub Total 11.701,01 •••••
..•••...,.
0040 - PROGRAMA PÃO E LEITE 7.996,74
Sub Total 7.996,74
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
\ ,
r
Município: uruaná de Minas Exercício: 2014
N° do Processo: 965925
5· Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, 11Ida CRl88, LC
141/2012 e IN OS/2012)
Valor Pago (A) 1,755.618,76
Restos a Pagar Inscrjtos no Exercicio (B) 201.803,56
Subtotal (C = A + B) 1.957.422,32
Disponibilidade de caixa (O) 487.918,80
r=«:
Valores Comprometidos com Restos a 0,00
~ Pagar de Exercicios Anteriores (E)
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D 487.918,80
- E)
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem 0,00
disponibilidade de caixa (G = B - F)
Total Aplicado (H = C· G) 1.957.422,32
Resumo
.'
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de' Municípios
TCEt.«l
Município: Uruana de Minas
N° do Processo: 965925
Exercício: 2014
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
3.00.00.00 - Despesa Bruta 5.474.577,57 480.244,30 5.954.821,87
com Pessoal
3.1.00.00.00 - PESSOAL E 5.474.577,57 480.244,30 5.954.821,87
ENCARGOS SOCIAIS
3.1.71.00.00 -
TRANSFERÊNCIAS A 10.408,17 0,00 10.408,17
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
3.1.71.70.00 - Rateio pela "'
Participação em Consórcio 10.408,17 0,00 10.408,17 ~-
-
Público
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio 10.408,17 0,00 10.408,17
Público
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES 5.464.169,40 480.244,30 5.944.413,70
DIRETAS
3.1.90.04.00 -
CONTRATAÇÃO POR 1.517.427,96 0,00 1.517.427,96
TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo 219.340,98 0,00 219.340,98
de 60%)
3.1.90.04.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo 58.176,32 0,00 58.176,32
de 40%)
3.1.90.04.99 - Outros 1.239.910,66 0,00 1.239.910,66
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS- 3.093.817,01 403.554,65 3.497.371,66
PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.01 - PESSOAL
(RECURSOS: MíNIMO DE 775.299,55 0,00 775.299,55
60%) .-J'
3.1.90.11.02 - PESSOAL 217.775,43 0,00 217.775,43 (RECURSOS: 40%)
3.1.90.11.03 - PESSOAL
CARGO EFETIVO 0,00 2.606,38 (VINCULADO AO RPPS),
2.606,38
EXCETO FUNDEB
3.1.90.11.04 - PESSOAL
CARGO EFETIVO 1.242.520,30 32.290,16 1.274.810,46 (VINCULADO AO INSS),
EXCETO FUNDEB
3.1.90.11.05 - PESSOAL
CARGO COMISSIONADO, 327.971,67 59.908,11 387.879,78
EXCETO FUNDEB
3.1.90.11.06 - SUBsíDIO 0,00 260.000,00 VEREADOR 260.000,00
J
3.1.90.11.07 - SUBsíDIO 102.886,50 0,00 PREFEITO 102.886,50
3.1.90.11.08 - SUBsíDIO 51.343,50 0,00 51.343,50 VICE-PREFEITO
3.1.90.11.09 - SUBsiDIO 332.234,16 0,00 332.234,16 SECRETÁRIO MUNICIPAL
3.1.90.11.10 - SUBsíDIO 0,00 48.750,00 PRESIDENTE DA CÂMARA 48.750,00
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Município: Uruana de Minas
N° do Processo: 965925
Exercício: 2014
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
3.1.90.11.12 - Remuneração
de Membros de Conselhos 43.785,90 0,00 43.785,90
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÓES
PATRONAIS 734.303,67 75.060,65 809.364,32
3.1.90.13.03 -
CONTRIBUiÇÃO PATRONAL
PARA O INSS (EXCETO 520.290,61 75.060,65 595.351,26
FUNDEB)
3.1.90.13.04 - OBRIGAÇÓES
PATRONAIS FUNDEB 164.981,70 0,00 164.981,70 (MfNIMO DE 60%)
/'.r'
3.1.90.1.3.05 - OBRIGAÇÓES
PATRONAIS FUNDEB 40% 49.031,36 0,00 49.031,36
'..•..
3.1.90.16,00 - OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS- 118.620,76 1.629,00 120.249,76
PESSOAL CIVIL
3.1.90.16.00 - OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS- 118.620,76 1.629,00 120.249,76
PESSOAL CIVIL
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
(-) Inativos e Pensionistas com 0,00 0,00 0,00 Fonte de Custeio Próprio.
(-) Inativos e Pensionistas com 0,00 0,00 0,00 Recursos da Fonte Tesouro
(-) Incentivos a Demissão 0,00 0,00 0,00 Voluntária
(-) Indenização por Demissão 0,00 0,00 0,00 r>: de Servidores ou Empregados
",-. (-) Despesa de Exercicios 0,00 0,00 0,00 Anteriores
(-) Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 Anteriores
Total das Exclusões 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal
, para Fins de apuração de 5.474.577,57 480.244,30 5.954.821,87
Limite
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Município: Uruana de Minas
N° do Processo: 965925
Exercício: 2014
6 • Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Receitas
Sub Total 1.822.310,53
\
j
95 - FUNDEB 1.822.310,53
SubTotal 0,00
1.822.310,53
Sub Total 0,00
_Sub Total 0,00
.
Sub Total 0,00
•
Total 0,00
Receita Corrente Liquida do Municipio (Receita Base de
Cálculo) 11.861.904,10
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Permitido pela Lei 6.405.428,21 711.714,25 7.117.142,46 Complementar 101/2000
Total da Despesa com Pessoal 5.474.577,57 480.244,30 5.954.821,87
% Aplicado 46,15 4,04 50,19
% Excedente 0,00 0,00 0,00
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 10112000, art. 20, 11I,b, tendo
sido aplicados 46,15% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, 11I,a, tendo
sido aplicados 4,04% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
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Município: Uruana de Minas
N° do Processo: 965925
Exercício: 2014
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, 11I,tendo sido
aplicados 50,19% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
~.
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municipios
l'CE;·W'"
Município:
N° do Processo:
Uruana de Minas Exercício: 2014
965925
7 - CONCLUSÃO DA ANÁLISE
CONCLUSÃO:
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas
apresentada, propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso I
do art.45 da Lei Complementar n? 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
\ ./
DCEMI
Nome: MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA
CargolTC: Analista de Controle Externo 114521
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PREFEITURA MUNICI
UR'U I
LEI.MUNICIPAL N.O431, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
ESTIMAA·RECEITA EFIXA.A DESPESA DO
MUNICiplOPARA O EXERCiclO DE 2014
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, no uso das atribuições que Ihes
são contendas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
. a~ ~·MÇ3),para . o
;;ob'~vimtee um
§ 1° - A Receita ta
os, rendas e outras Receitas co
iscriminada nos quadros anexos c
I R
1.1 ....Receita Tributária
1.3- Receita Patrimonial
1.6 - Receita de Serviços
1.7 - Transferências Correntes
1.9 - Outras Receitas Correntes
9.0 - Dedução da Receita Corrente
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Alienação de.Bens
2.2 - Transferências de Capital
TOTAL
.9 .
1.070.600,00
264.700,00
363.000,00
16.000.100,00
256.900,00
-2.340.000,00
5.890.000,00
140,000,00
5.750.000,00
21.505.300,00
§ 2° - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
ínstitucional, funcionel-proqrarnátíoa e natureza, di s da seguinte maneira .
.? 1
prefeiturá@uruariademinas,mg.gov,br www.uruanade.minas.mg.gov.br
) J
PREFEITURA MUNICIPAL
URUANADEMIN DE MIRAS
" ADtv!INlSÚ1N;ÁO ZOls,iW1f,
r.nft'j~ tfq Rv-cr ~ A{!Iicr
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 - PODER LEGISLATIVO
02 - PODER EXECUTIVO
09 - RESERVA E CONTINGtNCIA
TOTAL
11- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
'FIit
23 ,-·Comérçio e
25- Energia
26 - Transporte
7 - Desporto e
;
937.000,00
20.558.300,00
10.000,00
21.505.300,00
937.000,00
2.513.650,00
•.,~~,pP{t99,
í ;,t,200,1599,Q@
,
c, ..1'
0"'(5'.;"\."OQO - ~..;. 'c. ,t:00" .,·'·
364.000,00
292. 00
~5
1
21.505.390.
11I- CLASSIFICAÇÃO A SEGt)NDOANATUREZA
14.383.590,00
6.997.130.,00
75.200,00
7.311.260,00
7.111.710,00
6.7?0.610,00
331.100,00
10.000,00
21.505.300,00
www.uruanademinas.mg.gov.br
l~:~!;r«~' .... '. ':"',: .:'":,I"jl:íJI~«aí'r;~~flíllf~!D r. 'S~lf\~()eI7Lil;~ir';: tzep; 3863(H)OO .
~~iJ:'e~/" . ";,'. 'i .~' ·t:lr~~"~h1J~;Mtl"i,aSJ;.@fMI~~ l%€Jft~~ ~3a) '3678~9090 ~i,;~t1):. ',.:'''...·i<,)~·t ,~·.l,~·'::"f';l':(' " .;....' ': .".:t~'Í?/,"0' .' 'p", •• ", '" • '
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.2.00.00.00.00 - Juros,e Encargos da Dívida
3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00- Investimentos
4.6.00.00.00.00- Amortização da Dívida
9.9.99.99•.00.00- Reserva de'ngência
TOTAL
prefeitura@uruanademinas.mg~gov .br
PREFEITURA MUNICIPAL
URUANA DE MIN•.~.
Artigo 3° - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao .
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
. § 1° -A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o límite para cada evento
de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2° - Para efeito desta Lei entende-se como " Outros Riscos e Eventos
Fiscais Imprevistos ", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades administrativas
não orçadas ou orçadas a menor.
.- - Não se e~~tiyan?p,?s, ri~~qs,,~sci~i~: relaciqn,a90~ ,a,\passivos
r;\~steartlg~?át~ó }d~,a01/121.40~14,os1 rreCi;tiJrSOS~éle'reservados
,'elo Pode~,I;xeAtJtiyp,,,,Mnicip,at.ara"a~§n :' q~tro~,giscos e
ist?$ ", r'ne~~~~o'd~fi 1j:i~ .'a"'; '. ~~:"r.·
'<~t\>,.
1\ - Abrir, por DeefetQ, nos: termos.do Artigo 7° datei Federal nO
4320/64, Créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da
re . esti' a no orçamento, i1izand o fonte de recursos:
-a
s.
~'-'> o áv a àçâ ,
~ b - ifanulação de saldos das dotações orçamentárias desce que não
comprometidas.
c - o superávit financeiro do exerclcio anterior.
d - os recursos provenientes da reserva de contingência, conforme
disposto no § 3
Q do artigo 3°.
§ 1° - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de
leis municípals especificas aprovadas no exercício.
§ 2°: Fica autorizado abertura de créditos suplementares entre os poderes Executivo e
Legislativo.
Artigo 5° - Os recursos oriundos de convênio não previstos no orçamento
da Receita, ou o seu excesso, podarão ser utilizados como fontes de recursos para a
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou
operações e~pecjaiS a eles vinculados p0'.?-1f)hefe do Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL D~c/ ti ;~
URU.N DE MIN ~~j DEMlltAS
"," AOMINIS:rí\Aqi\G 20t3·:((\1&
, . >: 'A 'F~ tlt:Yfidq> ~,A~
Artigo 6° - As receitas de realízaçâo extraordinária, oriundas de .
converues. operações de crédito e outras, não serão conslderadas para efeito de.
apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e,especiais. '
Artigo 7° - Comprovando o interesse público municipal e mediante
convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de
competência de outro ente da Federação.
Artigo 8° ~ Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
ta Lei~I)~[~.~fl!Jtti'g~~",~l~iqJdeH{t:';~iIb~~º' ~~ 4.F:t i:~
, .;r
prefeitura@urUimademinas.mg.gov.br www.Qruanademinas.mg.gov.br
'~L(:';{:s " ,:':, " ,~.' ,A~~~fl~~·,i~ii.tJllm ~llr({J~fUi~íra,: eep: :3a6:30~OOO
:4i~,~t1\f~," "",'",," ',,,,.:~m~~~~~/~bfl'~~@ MG ~ '{Jf:ie: t~a~3ô7fHsl090
~~\t,1.$:1t~kxM~~»,~,,<~::::~'·d~Y'::)h'ox''a_?' ~c;;:/~"'fd4,t:< ~')J,.''':''~~:/';JJ<-'o;~,,~</ ,~;C' }"" ,{ /;~ ~ v
•• 11 CONSU LTA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANC[IRA
Município: 3170479 - Uruanade Minas
D~~a e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais
Exercício: 2014
Data e Hora de Geração: 13/11/2015 09:
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 4" Cfm - 4° Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Período: Anual, Tipo de
Decreto: 1 - Decreto de Crédito Suplementar, 2 - Decreto de Crédito Especial, 4 - Decreto de Crédito Extraordinário, 6 - Decreto de Reabertura de
Crédito Especial, 7 - Decreto de Reabertura de Crédito Extraordinário
Decretos para Abertura de Créditos Adicionais
1 - Decreto de Crédito Suplementar
3 - Anulação de Dotações
2 - Decreto de Crédito Especial
3 - Anulação de Dotações
11
2
29
30
37
38
45
49
59
65
03/03/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 431 -13/11/2013 3 - Anulação de Dotações 198,00
01/04/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 431 - 13/11/2013 3 - Anulação de Dotações 1.000,00
78
86
90
Os dados apresentados neste relatório reffefem fielmente o
conteúdo trcmsmifid" nos remessas efefoodos pelos
jurisdicionodos e nõo contém quaisquer ;uí.l.OS de valor
C'xpedidos pelo TCEMG.
Página 1/1
ArrecadaçãoMunicipal ConformeArt. 29Ada Constituiçao Feder~.' De
••
~
Exercício: 2013 Município: URUANA DE MINAS 16/09/20151
~·to1>4;ifl1i ipal
1"1. n I,''';t
\, n;
Vista')
.....••.. ..•
1 - Receita Tributária + Transferências (Ã$)
A - Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 17.660,57
00.1112.04.31
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do 44.199,99
Trabalho
00.1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 40.299,40
00.1112.08.00 Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos'' de Bens Imóveis e de 34.016,57
Direitos Reais sobre Imóveis
00.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 159.221,61
Subtotal 295.398,14
, ,8 - Taxas: .
)
00.1121.17.00 Taxa Fiscalização Vigilância Sanitária 100,00
00.1121.25.01 Taxa Func. Est. Comll nd/Prest.Serviços 5.459,15
00.1121.25.02 Taxa Licença Com. Eventual e Ambulante 558,94
00.1121.28.00 Taxa Func. Estab. em Horário Especial 308,22
00.1121.29.00 Taxa de Licença para Execução de Obras 271,29
00.1121.31.00 Taxa de Utilização Área Domínio Público 890,70
00.1122.90.00 "Taxa de Limpeza Pública 23.317,16
00.1122.99.01 Taxa p/Emissão de Certidão 388,50
00.1122.99.02 Taxa Expediente p/Emissão de Guias 5.509,57
Subtotal
. 36.803,53
C - Contribuições:
00.1722.01.13
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio 627,65
Econômico
Subtotal
627,65
D - Transferências Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 6.437.793,73
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 35.349,41
00.1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 15.563,16
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 2.130.965,87
00.1722.01.02
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos 41.156,21
Automotores
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 38.106,96
Subtotal 8.698.935,34
I
E - Outras Receitas Correntes:
00.1911.38.00
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial 342,78
e Territorial Urbana - IPTU
00.1911.40.00
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer 1.724,85
Natureza - ISS
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Página 1
•t
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Arrecadaçã~ Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Federa
·Exercício : 2013 Município: URUANA DE MINAS 16/09/2015 - 1:1=4056
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a
Propriedade Predial e Territ. Urbana - IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS
00.1913.11.00 3.441,02
00.1931.11.00 14.624,04 .
1.402,84
21.535,53
00.1931.13.00
Subtotal
TOTAL: 9.053.300,19
Total Geral 9.053.300,19
~~.
-- '
2 - População do Município: 2.747 habitantes.
3 - Percentual contorme-população: 7,00 %
4 - Limite conforme art. 29A, CF/88 633.731,01
.'
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municipios
Município:
N° do Processo:
Uruana de Minas Exercício: 2014
965925
"..
Em '3" /ZJ)I~ ., encaminho a análise técnica à elevada consideração do Ministério
Público de Contas, nos termos da Resolução TC nO12/08 de 19/12/2008.
(jLUAA-~~
J~S'-R'íBEIRO LIMA JÚNIOR
Coordenador(a) de Área
TC 23491
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Ta~ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 965925
Procedência:
Responsável:
Exercício:
MPTC:
Município de Uruana de Minas
Tânia Menezes Lepesqueur
2014
Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
EMENTA
PRESTAÇÃO DE G
ORÇAMENTÁRIA, FIN /.:
PELA APROVAÇÃO
1) Emitido Parecer P
de 2014, com fulctà,
2) Recomendado (
documentos 4h(
j 1. "
observados os àró
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por meio de rêq ..
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3) Rccomendad
municipal; no~~
alertando-o de "g
dar ciência ao t'
M\JNICIP AL. EXECUÇÃO
"-, IAL. PARECER PRÉVIO
o exercício financeiro
ir ento Interno.
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hizados, todos os
i.fihnceiro em tela,
'ízados a esta Casa
·,bipalidade.
<';Apanhe a gestão
e~ública de 1988,
i'I:Jgalidade, deverá
4) Aprovado o v
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
I - RELATÓRIO
Tratam os autos da Prestação de Contas anual da Senhora Tânia Menezes Lepesqueur, chefe
do Poder Executivo do Município de Uruana de Minas, relativa ao exercício financeiro de
2014, a qual abrange as informações encaminhadas por meio do Sistema Informatizado de
Contas dos Municípios (SICOM) e os documentos especificados no Anexo da Instrução
Normativa n.? 03/2014 deste Tribunal.
A equipe técnica desta Casa realizou sua análise às fls. 2/10.
Diante da ausência de apontamento de irregularidades na análise inicial do Órgão Técnico,
não se determinou a abertura de vista ao gestor nos presentes autos.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEKJ
o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas opinou pela emissão de parecer prévio pela
aprovação das contas, nos termos do disposto no art. 45, inciso I, da Lei Complementar n.?
102/2008, fls. 17/18.
É o relatório, em síntese.
11- FUNDAMENTAÇÃO
Quanto à Mallút
receita base de\,
nas Leis Fede '
Relativamente
20,47% da recê
§ 2°, inciso II
OS/2012, fls. 61
referente a exerc
t-:tyIunicipal, apurou-se, o
:'~rmar que o percentual
presponde ao montante
f~
I~iío de 26,06% da
rt. 212 da CR/88,
"2012, fls. 5/6.
lI': a aplicação de
gido no art. 198,
~o Normativa n.?
6.1 a ser aplicado
,e&,ell-.s~ami'1limites percentuais
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m;,:;:~Qâ:::"'têê'base ê'lta de cálculo,
'atrvÔ~'e:ã~Município, fls. 8./10.
111- VOTO
Diante do exposto, com fundamento nas disposições do inciso I do artigo 45 da Lei
Complementar n,? 102/2008, norma repetida no inciso I do art. 240 do Regimento Interno
deste Tribunal, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas prestadas pela
Sra. Tânia Menezes Lepesqueur, Prefeita Municipal de Uruana de Minas, no exercício de
2014.
Recomendo ao gestor que sejam mantidos, devidamente organizados, todos os documentos
relativos aos atos de gestão praticados no exercício financeiro em tela, observados os atos
normativos do Tribunal, os quais deverão ser disponibilizados a esta Casa por meio de
requisições ou ações de fiscalização a serem realizadas na municipalidade.
Recomendo ao responsável pelo órgão de Controle Interno o acompanhamento da gestão
municipal, nos termos do disposto no art. 74 da Constituição da República de 1988, alertando￾o de que, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência
ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. .
, ~-
TCE~ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ressalto que a manifestação deste Colegiado, em sede de parecer prévio, não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de
Contas, sejam sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Cumpridas as disposições regimentais, em especial os arts. 238 e 239, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO HAMILTON COELHO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Também de acordo.
(PRESENTE À S~
(
ACF
Certifico que a Ementa desse Parecer Prévio foi
m<fQibilif~r( no Diário Oficial de Contas de ~mJ ~ para ciência das partes.
Tribunal d onias,DJ.;..r.i1;~~
Coordenadori e Taquigrafia e Acórdão