materia nº 2/2017

GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 2017·2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Avenida Brasília,450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
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PROJETO DE LEI N° 02/2017
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AVISOS, do Saguã? da CâmarJ,;
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. OR MSPONSAVEL
Aumenta o vencimento do cargo de Auxiliar de
Enfermagem e altera o Anexo III da Lei n° 476, de 23 de
dezembro de 2015, que "dispõe sobre reestruturação do
Quadro Geral de Cargos e Salários de Provimento Efetivo
do Poder Executivo do Município de Uruana de Minas e
consolidam os cargos das Leis Municipais 278/2009,
284/2009, 315/2010, 330/2011, 375/2012, 379/2012,
414/2013,417/2013,464/2015; revoga as Leis Municipais
313/2010, 314/2010, 316/2010 e 412/2013; e dá outras
. Câmara Munia. de Uruano de Minas I
providências. "
Protocelado no livro próp!U' às felhaa
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o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 76, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aumentado o vencimento do cargo de Auxiliar de Enfermagem de R$ 970,37
(novecentos e setenta reais e trinta e sete centavos) para R$ 1.045,45 (um mil e quarenta e cinco reais e
quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único. Sobre o vencimento de que trata este artigo incidirá a revisão geral anual
prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição da República, conforme índice fixado em lei específica.
Art. 2° O Anexo III da Lei n° 476, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar na forma do
Anexo Único desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
U mana de Minas, O 1 de fevereir
IS
Prefeito
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Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. SI 375