materia nº 3/2017

GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 2017-1020
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Avenida BrasíLia,450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
PROJETO DE LEI N° iO'
/2017 - PODER EXECUTIVO
Concede reajuste salarial aos
profissionais do magistério e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Uruana de Minas - MG, por seus
representantes, aprovam e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido reajuste salarial no percentual de
7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro décimos por cento), índice
. corrigido de acordo com a Portaria do MEC nO 31, de 12 Janeiro de
2017, em favor dos profissionais do Magistério, em face da alteração
do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público, conforme
dispõe o artigo 50 da Lei nO 11.738/2008;
Parágrafo Único - Os efeitos financeiros desta Lei retroagem
à 1° de Janeiro de 2017.
Art. 2° - As despesas para cumprimento desta lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas - MG, 07 de fevereiro de 2017, 21° da Instalação do
Município.
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Ur•• '" ti, Mina' I 2il Prefeito Municipal
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. SI 37S