materia nº 19/2017

GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 1017·2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
PROJETO DE LEI N° 0\ 9
. Câmara Munic. de Uruana de Minas 1 _
Protocolado no Livro próprio à, f,lha, m T rseb o ni =9,:) t
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Urllana de MinJ.cLJs:tiJJ 28U
Dispõe sobre a Política
Municipal de Turismo e dá
outras providências.
Publicado no Quadro de
Avisos, do Saguão da Câmara.
EM JO / aR: /20 Ib
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SERVIDOR MSfgN~
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE URUANA DE MINAS Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 10. Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo,
define as atribuições do Município no planejamento, desenvolvimento,
organização, fomento e estimulo ao setor turístico e disciplina a prestação de
serviços turísticos.
Art. 20. Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I - implementar a Política Municipal de Turismo;
II - planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística;
III - promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito municipal,
regional, nacional e internacional.
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.~r
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. SI 375
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Art. 3°. Para atender a finalidade desta Lei, considera-se.
I - Turismo: as atividades realizadas por pessoas ou grupo de pessoas físicas,
durante viagens e estadas em lugares do habitual, por período inferior a um
ano, com finalidades de lazer, negócios ou outros.
II - Prestadores de Serviços Turísticos: as sociedades comercias e
empresarias, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que
prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades
econômicas.
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o inciso I devem gerar
movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.
CAPÍTULO 11
DA POLÍTICA, DO PLANO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Da Política Municipal de Turismo
Art. 40. A Política Municipal de Turismo é aestabelecida nesta Lei, seguindo
as diretrizes, metas e programas definidos pela Lei Geral do Turismo, pelo
Conselho Nacional de Turismo e seu Plano Nacional, bem como pelo Conselho
Estadual de Turismo de Minas Gerais e sua política estadual.
Parágrafo Único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos prlncipios
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização e do desenvolvimento
econômico e social justo e sustentável.
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br
Art. 50. A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
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Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. SI 375
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I - democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos
turísticos do Munícipio, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a
sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
II - promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e
melhor distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais;
III - apoiar o desenvolvimento do produtor turístico, por meio da mobilização
da comunidade;
IV - buscar ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos
visitantes no Munícipio;
V - estimular a criação e a consolidação de produtos turísticos com destino
indutor, com vistas a atrair turísticas regionais, nacionais e internacionais,
buscando beneficiar o Município, especialmente, no desenvolvimento
econômico e social;
VI - promover a integração do setor privado como agente complementar de
financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessários· ao
desenvolvimento turístico, estimulando novos empreendimentos e negócios
para o turismo;
VII - propiciar competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade,
eficiência e segurança na prestação de serviços, da busca da originalidade,
da inovação e do aumento da produtividade dos agentes públicos e
empreendedores turísticos privados;
VIII - dimensionar e fiscalizar a capacidade de público nos atrativos naturais
e culturais;
IX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação
continuada de recursos humanos para a área do turismo, bem como a
implantação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado
de trabalho;
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x - contribuir para o alcance da política tributária equânime no Município
relativa aos diversos componentes da cadeia produtiva do turismo,
favorecendo a competividade do destino;
XI - apoiar, de acordo com políticas públicas existentes, empreendimentos
destinados a atividades de expressão cultural, animação turística,
entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e
prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no Munícipio, sejam
eles de lazer ou de negócios;
XII - apoiar a pratica do turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo
atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando
a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto, compatíveis com a
conservação do meio ambiente rural;
XIII"":: preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais
relacionadas com a atividade turística;
XIV - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos
de natureza moral, sexual, religiosa, racial e outras que afetem a dignidade
humana, respeitando-se as competências dos diversos órgãos
governamentais envolvidos;
XV - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XVI - garantir a elaboração do inventário do patrimônio turístico municipal e
a sua permanente atualização;
XVII - Divulgar os produtos turísticos uruanenses, com destaque para o
artesanato, baru, queijo de minas, rapadura, farinha, suas belezas naturais
e outros;
XVIII - Elaborar o código de ética que preserve, entre outros, a autenticidade
e a originalidade dos produtos artesanais, garantindo os direitos de
propriedade intelectual de cada artesão;
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XIX - Atender às demais determinações do Poder Executivo Municipal, desde
que estejam de acordo com as finalidades da Política Municipal de Turismo
de Uruana de Minas-COMUTUR.
Seção 11
Do Plano Municipal de Turismo
Art.6°. O Plano Municipal de Turismo será elaborado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e pelo Conselho Municipal de
Turismo de Uruana de Minas - Comutur, com o objetivo de ordenar as ações
do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos
públicos para o desenvolvimento do turismo, ouvidos os segmentos públicos
e privados interessados, com o intuito de promover:
I - a boa imagem do produto turístico do Município perante o mercado
regional, nacional e internacional;
II - a permanência do visitante no Município;
III - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural
de interesse público;
IV - a mitigação dos passivos socioambientais provocados pela atividade
turística;
V - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais,
protegidas ou não;
VI - a orientação às ações do setor privado para planejar e executar suas
atividades;
VII - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica
e social do turismo .
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Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e
programas revistos a cada 4 (quatro) anos, em consonância com o plano
plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público.
Seção III
Do Sistema Municipal de Turismo
Subseção I
Da Organização e Composição
Art.7°. Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto pelos
seguintes órgãos:
I -: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, órgão central do
sistema, no âmbito de sua atuação, à qual caberá a coordenação e a execução
dos programas de desenvolvimento do turismo;
II - Conselho Municipal de Turismo de Uruana de Minas - Comutur, órgão
colegiado de assessoramento superior, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, de caráter consultivo, que tem por finalidade
propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação da Política
Municipal de Turismo, bem como acompanhar sua implementação, com vistas
ao desenvolvimento do turismo no Município, em todas as suas modalidades;
Subseção II
Dos Objetivos
.' Art.8°. O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o
desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, por meio da
. integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a: ~
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I - atingir as metas do Plano Municipal de Turismo;
II - estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em
regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e
associações representativas voltadas à atividade turística;
III - promover a integração do turismo em âmbito regional;
IV - promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no
Município.
Parágrafo único. Os órgãos que compõem o Sistema Municipal de Turismo,
observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda,
no sentido de:
I - definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e
conferir homogeneidade à terminologia específica do setor;
II - promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística
do Município e ao estudo da demanda turística, com vistas a estabelecer
parâmetros que orientem a elaboração e a execução do Plano Municipal de
Turismo;
III - articular, com os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a
execução de obras de infraestrutura e acesso, tendo em vista o seu
aproveitamento para finalidades turísticas;
IV - propor aos órgãos competentes o tombamento e a desapropriação, por
interesse social, de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou
paisagens, cuja conservação seja de interesse público, dado o seu valor
cultural e de potencial turístico;
V - propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de
conservação, considerando áreas de interesse turístico;
VI - implantar sinalização turística de caráter informativo, interpretativo,
educativo e, quando necessário, restritivo;
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VII - garantir a integração dos diversos órgãos, entidades e empresas
públicas para o funcionamento dos espaços de evento e outras atividades
turísticas.
CAPÍTULO 111
DA COORDENAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DE DECISÕES E AÇÕES NO
PLANO MUNICIPAL
Seção I
Das Ações, dos Planos e dos Programas
Art.90. O poder público municipal promoverá o desenvolvimento uniforme e
orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública quanto na esfera
privada, mediante programas e projetos consoantes com a Política Municipal
de Turismo e demais políticas pertinentes, mantendo a devida conformidade
com as metas fixadas no Plano Municipal de Turismo.
Seção 11
Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas
Art.l0. O suporte orçamentário e financeiro ao setor turístico será viabilizado
por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos:
I - Lei Orçamentária Anual - LOA, por meio dos recursos consignados nos
diversos programas de trabalho do setor turístico;
II - dotações orçamentárias consignadas no Fundo Municipal de Turismo.
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CAPÍTULO IV
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, DO
FUNCIONAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
TURÍSTICAS
Art.ll. Os serviços a serem prestados, o seu funcionamento, bem como a
fiscalização das respectivas atividades turísticas, serão regidos pela Lei
Federal nO 11.771, de 17 de setembro de 2008, e pelo seu regulamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.12. As competências, a organização e o funcionamento do Conselho
Municipal de Turismo - COMUTUR e do Fundo Municipal de Turismo -
FUMUTR, serão definidos em seus regimentos internos.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas - MG, 11 de Agosto de 2017,21° da Instalação do Município.
Prefeito Municipal
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MENSAGEMN° ,DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a política municipal de turismo.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 76, inciso III,
estabelece a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para sancionar, promulgar
e fazer publicar as leis;
3. O encaminhamento da proposição sob enfoque encontra guarida na Lei
Federal n° 11.771/2008, mais precisamente em seu artigo 8°, § }O, Inciso Ill, que dispõe
sobre a política nacional de turismo.
4. Trata-se de uma busca no desenvolvimento do turismo municipal
sustentável, com a colaboração dos órgãos estaduais, federais e internacionais.
5. Assim, com a inclusão do município no Mapa do Turismo Brasileiro, há a
necessidade de definirmos as políticas relacionadas ao turismo, para que possamos
alavancar a economia local, utilizando um dos potencias econômicos que dispomos.
6. A iniciativa em deslinde é resultado do trabalho iniciado por esta
administração, que busca valorizar os pontos turísticos, pois, o nosso município é
destaque como a cidade das cachoeiras e para que possamos manter esse titulo,
precisamos implementar a política do turismo municipal de maneira sustentável,
respeitando as particularidades de cada localidade dentro do município.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANTÔNIO OLIVEIRA DURÃES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas
Nesta
.!
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9. Portanto, Senhor Presidente, são estas as considerações que sustentamos
para pleitear a aprovação do presente Projeto de Lei, ao passo em que solicito, nos termos
regimentais, que sua tramitação se dê em regime de urgência.
10. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
RONALDO FE IRA DE MORAIS
Prefeito
Ronaldo Ferreira de Morais
Prefeito Municipal
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