materia nº 24/2017

GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 1017-2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
PROJETO DE LEI ocll /2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNiCíPIO PARA O EXERCíCIO DE 2018.
o Prefeito Municipal de Uruana de Minas, no uso das atribuições que Ihes
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento do Município de Uruana de Minas (MG), para o
exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.749.028,00 (dezenove
milhões, setecentos e quarenta e nove mil e vinte e oito reais).
Art 2° - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2018 estima a
Receita em R$ 19.749.028,00 (dezenove milhões, setecentos e quarenta e nove mil e
vinte e oito reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 883.000,00
(oitocentos e oitenta e três mil reais), em R$ 18.866.028,00 (dezoito milhões, oitocentos
e sessenta e seis mil e vinte e oito reais) a Despesa da Prefeitura Municipal.
§ 1° - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação
de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Imp. Taxas e Contrib. Melhoria
1.2 - Contribuições
1.3 - Receita Patrimonial
1.4 - Receita de Serviços
1.5 - Transferências Correntes
1.6 - Outras Receitas Correntes
9.0 - Dedução da Receita Corrente
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operações de Crédito
2.2 - Alienação de Bens
2.3 - Transferências de Capital
TOTAL
20.324.028,00
976.000,00
200.000,00
152.900,00
590.428,00
18.399.200,00
5.500,00
-2.640.000,00
2.065.000,00
490.000,00
125.000,00
1.450.000,00
19.749.028,00
§ 2° - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classifica~
institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira. ~
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie neLe,e eLeagirá. SI 375
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I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 - PODER LEGISLATIVO
02 - PODER EXECUTIVO
9 - RESERVA E CONTINGÊNCIA
TOTAL
883.000,00
18.856.028,00
10.000,00
19.749.028,00
11- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa
04 - Administração
06 - Segurança Pública
08 - Assistência Social
10 - Saúde
12 - Educação
13 - Cultura
15 - Urbanismo
16 - Habitação
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambiental
20 - Agricultura
23 - Comércio e Serviços
26 - Transporte
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
883.000,00
3.403.120,00
82.900,00
1.015.560,00
4.032.108,00
5.919.020,00
449.930,00
1.722.500,00
8.000,00
473.840,00
7.100,00
472.210,00
20.900,00
745.340,00
282.800,00
220.700,00
10.000,00
TOTAL 19.749.028,00
11I- CLASSIFICAÇÃO A SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.2.00.00.00.00 - Juros e Encargos da Dívida
3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - Investimentos
4.6.00.00.00.00 - Amortização da Dívida
9.9.99.99 ..00.00 - Reserva de Contingência
TOTAL
17.045.655,00
9.124.600,00
200,00
7.920.855,00
2.693.373,00
2.620.373,00
73.000,00
10.000,00
19.749.028,00
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Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. Sl 375
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IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO FONTES DE RECURSOS
1.00.00 - Rec. Ordinários
1.01.00 - Educação 25%
1.02.00 - Saúde 15%
1.12.00 - Serviços de Saúde
1.16.00 - CIDE
1.17.00 - Contrib. lIum. Pública
1.18.00 - FUNDEB 60%
1.19.00 - FUNDEB 40%
1.22.00 - Convênio Vinco Educação
1.23.00 - Convênio Vinco Saúde
1.24.00 - Convênio N/R/Educ.Saúde
1.29.00 - Transferência FNAS
1.42.00 - Convênio V. Assist Social
1.43.00 - PDDE
1.44.00 - PNAE
1.45.00 - PNATE
1.47.00 - Salário Educação
1.48.00 - Transf. SUS At. Básica
1.50.00 - Transf. SUS Vig. Saúde
1.51.00 - Transf.SUS Farmacêutica
1.55.00 - Fundo Estadual de Saúde
1.56.00 - Fundo Est. Assist. Social
1.57.00 - Multas de Trânsito
1.90.00 - Operações Créditolnternas
1.92.00 - Alienação de Bens
TOTAL
8.340.410,00
1.881.910,00
2.965.508,00
54.500,00
32.000,00
205.000,00
1.938.300,00
896.700,00
330.000,00
450.000,00
700.000,00
185.000,00
50.000,00
5.200,00
91.000,00
47.000,00
202.000,00
545.000,00
50.500,00
20.500,00
95.000,00
40.500,00
6.000,00
490.000,00
127.000,00
19.749.028,00
Art. 3° - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1° - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento
de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2° - Para efeito desta Lei entende-se como" Outros Riscos e Eventos
Fiscais Imprevistos .., as despesas diretamente relacionadas ao funcionament0aflte
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades administrativ
não orçadas ou orçadas a menor.
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§ 3° - Não se efetivando os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes previstos neste artigo até o dia 01/12/2018 os recursos a ele reservados
poderão ser utilizados pelo Poder Executivo Municipal para atender" Outros Riscos e
Eventos Fiscais Imprevistos ", mencionados no § 1° deste artigo.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor para financiamento de programas priorizados nesta lei;
11 - Abrir, por Decreto, nos termos do Artigo 7° da Lei Federal nO4320/64,
créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da receita
estimada no orçamento, utilizando como fonte de recursos:
a- o excesso ou provável excesso de arrecadação,
b - a anulação de saldos das dotações orçamentárias desde que não
comprometidas.
. c - o superávit financeiro do exercício anterior.
d - os recursos provenientes da reserva de contingência, conforme
disposto no § 3° do artigo 3°.
§ 1° - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 2°: Fica autorizado abertura de créditos suplementares entre os poderes
Executivo e Legislativo.
Art. 5° - Os recursos oriundos de convênio não previstos no orçamento
da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou
operações especiais a eles vinculados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios,
operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais.
Art. 7° - Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência ~
outro ente da Federação. W
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Art. 8° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art.9° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.
Uruana de Minas (MG), 31 de agosto de 2017
p"refeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
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Encaminha Projeto de Lei que
especifica.
MENSAGEM Noo4DE 31 DE AGOSTO DE 2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CA"MARA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a
Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus
dignos Pares o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre Lei de Orçamento Anual
do Município de Uruana de Minas para o Exercício 2018 e dá outras
providencias.
2. A iniciativa em deslinde se faz necessária, pois, nos termos do
Art. 50, IV, da Lei Orgânica do Município, a Lei de Orçamento Anual é de
competência exclusiva do Prefeito.
3. Assim, em cumprimento ao que determina a Legislação, inclusive quanto
aos prazos estabelecidos, é que encaminho a esta Casa Legislativa o referido
Projeto de Lei, que dispõe sobre a previsão de Receitas e Despesas para o
ano de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANTÔNIO OLIVEIRA DURÃES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas
Nesta
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3. Portanto, Senhor Presidente, são estas as considerações que
sustentamos para pleitear a aprovação do presente Projeto de Lei.
Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus
pro es os de estima e consideração.
Atenciosamente,
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