materia nº 26/2017

GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 2017-2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos
profissionais no exercício do cargo de
Farmacêutico-bioquímico designados para o
Programa Rede Farmácia de Minas; convalida a
Portaria n" 484, de 17 de maio de 2012, que
"Estende carga horária de servidor que
indica ... " e dá outras providências
, Câmara Mumc. de Uruano de Minas
! Protocolado no 'livro próprio às f~lhaa ! 000 sob o nQ._.9.~63"
,,---
I àa C9~CO Horas.
U,,,"' .~~..Q9.;2.R
c.-
PROJETO DE LEI N°a26 /2017
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso IU, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° A jornada de trabalho dos profissionais no exercício do cargo de
Farmacêutico-Bioquímico designados para atuar no âmbito da Rede Farmácia de Minas é
fixada em 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsto no artigo 18, inciso IU, da
Resolução n" SESIMG n" 1.795, de 11 de março de 2009.
Art. 2° O Farmacêutico-Bioquímico do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal cuja jornada de trabalho fixada em lei seja inferior a 40 (quarenta) horas
semanais, cumprirá a jornada prevista no artigo 1° desta lei enquanto vinculado ao aludido
programa, tendo o seu vencimento majorado proporcionalmente, a título de Vantagem
Pessoal.
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.~
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie neLe,e ele agirá. SI 375
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
GOVERNO Ia
URUANA
DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 2017-1010
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
§ lONa hipótese de desligamento da Rede Farmácia de Minas, o servidor
retomará ao exercício de seu cargo e deixará de perceber a Vantagem Pessoal de que trata
este artigo.
§ 2° Sobre a Vantagem Pessoal incidirão os adicionais por tempo de serviço e
os percentuais de reajustamento concedido aos servidores públicos em caráter geral
fundados no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 3° Além do vencimento do cargo e da Vantagem Pessoal de que trata o
artigo 2° desta Lei, o servidor receberá o incentivo financeiro a que se refere a Resolução
SESIMG n" 3.959, de 16 de outubro de 2013, ou ato que vier a substituí-Ia, observado ainda
o disposto no artigo 6° desta Lei.
Art. 4° Terá preferência na designação para atuar no Programa Rede Farmácia
de Minas:
I - o servidor que tiver atuado há mais tempo no âmbito do referido programa;
II - o servidor que tenha maior tempo de efetivo serviço público; e
III - o servidor mais idoso.
Art. 5° Ficam convalidados os atos decorrentes da Portaria n° 484, de 17 de
maio de 2002, que "Estende carga horária de servidor que indica e dá outras
providências. "
Art. 6° Fica autorizado conceder ao servidor designado para a Rede Farmácia
de Minas os valores vencidos referentes ao incentivo financeiro percebidos pelo Municíp~
de Uruana de Minas e que não estejam prescritos. ~
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 1017-1010
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Avenida BrasíLia, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas, 12 de Setembro de 2017.
ira de Morais
Ronaldo FerreMunicipal
~~~~fr5t~bRpre'el
to
RONALDO FRADE MORAIS
Prefeito
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. 51 375