materia nº 27/2017

Avenida BrasíLia, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
PROJETO DE LEI NoOJ1/2017
. Câmara Munic. de Uruana de Minas
;Iado no livro próprioàs folha.
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Concede isenção de multas e juros incidentes sobre
as tarifas de consumo de água.
Uruana de Minas, 18 de setembro de 2017; 21° da Instalação do Município.
o PREFEITO DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município autorizado a isentar as multas e juros incidentes sobre as
tarifas de consumo de água venci das e não pagas até o dia 31 de Agosto de 2017.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito
Pu.blicado no Quadr
AVISOS, do Saguão d C" o de
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SERVI R RESPONS~ VEL=
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. Sl 375
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MENSAGEM N°QJi./2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA
DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS.
l. Nos termos do art. 48 da Lei Orgânica, submeto à elevada deliberação de Vossas
Excelências o texto do incluso projeto de lei que "Concede isenção de multas e juros incidentes sobre as
tarifas de consumo de água. "
2. A finalidade da presente proposição é proporcionar condições para que os consumidores em
débito com o Município relativamente às tarifas de consumo de água possam saldar seus débitos mediante
o perdão das-multas e juros sobre elas incidentes.
Infelizmente, em face do atual cenário de retração econômica, e considerando o perfil social
de nossa população, há uma grande inadimplência quanto às tarifas de consumo de água, o que nos obriga
a adotar medidas mitigadoras que possam estimular o pagamento por parte dos consumidores,
especialmente decotando juros e multas.
4. Uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no RE 541.511, deixou assentado que taxa, assim
como a tarifa, remunera a prestação de um serviço público divisível e específico, distinguindo-se ambas,
entretanto, pelo fato de a primeira resultar de uma obrigação criada por lei e a segunda decorrer de uma
relação meramente contratual, ou seja, que a tarifa não tem natureza tributária, deixo de apresentar u..
medidas previstas no artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000. ~
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANTÔNIO OLIVEIRA DURÃES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas
Nesta
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5. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a oferecer à apreciação da Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei, para o qual rogamos a deliberacão favorável dos ilustres vereadores
em face de seu inegável interesse público.
RONALDO F
Prefeito
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