materia nº 23/2017

GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE URuJ"\I~11"\
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 3863 - ~
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
PROJETO DE LEI OM /2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Uruana de Minas para o período de 2018 a 2021
e dá outras providências.
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, em
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal de 1.988,
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras
delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende os Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 2° A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto
de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.
Art. 3° A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos
adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá￾Ias com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 4° O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a
assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ICâmara Munic. de Uruana de Minas
I
Prolocollldo no livro próprio às felhaa
&8'
soo o n2.n_q~Et5........,;..__
h H:30 Horas .
•IUrl!ana do Minas-O-lJ iJ!lJ 2fJ~
!Pu,m:,lÃidlK?:.~
Uruana de Minas 31 de Agosto de 2017
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. SI 375
R ANA
DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Avenida BrasíLia,450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
MENSAGEM N° , DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Encaminha Projeto de Lei que
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CA"MARA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a
Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus
dignos Pares o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Uruana de Minas para o período de 2018 a 2021 e dá outras
providencias.
2. A iniciativa em deslinde se faz necessária, pois, nos termos do
Art. 50, IV, da Lei Orgânica do Município, o Plano Plurianual é de competência
exclusiva do Prefeito.
3. Assim, em cumprimento ao que determina a Legislação, inclusive quanto
aos prazos ora estabelecidos, é que encaminho a esta Casa Legislativa
referido Projeto de Lei, que dispõe sobre as metas para os próximos quatro
anos.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANTÔNIO OLIVEIRA DURÃES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas
Nesta
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
3. Portanto, Senhor Presidente, são estas as considerações que
sustentamos para pleitear a aprovação do presente Projeto de Lei.
4. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. SI 375