materia nº 25/2017

GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 2017·2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MIN
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
- Irucnu ne . PROJETO DE LEI NoOO5/2017
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Altera a Lei n° 98, de 10 de maio de
2000, que "Estabelece o regulamento
dos permissionários do transporte
individual de passageiros do Município
de Uruana de Minas - MG "
MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS,
i publicado no Qua ro e
1 AVISOS, do Saguão da Câmara.
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Jla!Mi~Jfffúda.
SERVIDOR RESP'd"NSAVEL
, e> PREFEITO DO
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso IU,
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei 98, de 10 de maio de 2000, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. J 5. O número de veículos de aluguel será proporcional à
população do Municipio, na razão de 1 (um) veiculo para cada 500 (quinhentos)
habitantes. " (NR).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoga-se a Lei n° 117, de 2 de maio de 2001.
Uruana de Minas, 12 de Setembro de 2017.
Prefeito
prefeituraéauruanademinas.rnq.qov.br www.uruanadernlnas.rnq.qov.br
GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Avenida BrasíLia, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
MENSAGEM N.o~ ,DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Encaminha Proj eto de Lei que
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-o cordialmente, submetemos ao abalizado exame
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei n° 98, de 10
de maio de 2000, que "Estabelece o regulamento dos permissionários do transporte
individual de passageiros do Município de Uruana de Minas - MG "
2. O objeto da matéria é reduzir de 1.000 (um mil) para 500 (quinhentos)
habitantes a proporção para o licenciamento de veículos de aluguel (taxi), conforme
hoje previsto na legislação específica.
3. O nosso entendimento é que a proporção hoje fixada é nociva ao
interesse público, porque limita o número de veículos de aluguel no Município, o
que resulta em prejuízo para a comunidade.
4. Entendemos que o número proposto, de 500 habitantes, atende aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e possibilitará uma melhor
prestação do serviço de transporte individual de passageiros.
5. Por oportuno, registramos votos de estima e respeito, extensivamente
a seus ilustrados Pares.
Atenciosamente,
Rona/do Ferreira de Morais
--"'<::::dWi.\J..+~~~q-- Prefeito Municipal
RONALDOFE
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANTÔNIO OLIVEIRA DURÃES
Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas
Uruana de Minas (MG)
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. SI 375