materia nº 2/2018

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URUANA
DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
MENSAGEM N°aJo2,DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 -
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS':'" ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso
Projeto de Lei que institui o Prêmio de Valorização Educacional para os profissionais do
magistério.
2. Como se sabe, a valorização dos profissionais do magistério constitui um
princípio consagrado no inciso VII do artigo 3° da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
")
J. Tal valorização se dá, entre outros, pela instituição de plano de carreira, nos
termos do artigo 67 do aludido diploma legal, valendo sublinhar que a Administração
Municipal está concluindo o texto dos planos de carreira dos profissionais da educação
que brevemente será enviado a essa Casa Legislativa.
4. Para além disso, consideramos pertinente e totalmente compatível com o
referido princípio a instituição de um prêmio anual, a ser concedido aos professores e aos
especialistas em educação básica, como forma de reconhecer os esforços desses
profissionais.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR LUCÍDIO BENTO DA MATA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas
Nesta
PREFE lelPA E
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5. Portanto, Senhor Presidente, são estas as considerações que sustentamos
para pleitear a aprovação do presente Projeto de Lei, ao passo em que solicito, nos termos
regimentais, que sua tramitação se dê em regime de urgência.
6. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
RONALDO FE~G~L'I.J-\
Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MI'NAS
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PROJETO DE LEI N°a?c212018
Câmara Munic. d. Uruana de Minas
P,otlCll.do 00 livro próprio àa felha. oOr+ sab 0"51 ~ f r20.
à. t3: MO Horu.
Ur•••na ct. Mio.. c2f; /
Institui o Prêmio de Valorização Educacional para
os profissionais do magistério.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso IH, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o Prêmio de Valorização Educacional, a ser concedido
anualmente aos professores efetivos, em efetivo exercício nas atividades de docência, bem como
aos especialistas que atuam na supervisão ou orientação educacional.
Art. 2° Para fazer jus ao Prêmio de Desempenho Educacional, o servidor deverá:
I - ter iniciado exercício até 31 de maio do ano a que se refere o prêmio; e
H - ter completado, no mínimo, 6 (seis) meses de efetivo exercício.
Art. 3° O valor do Prêmio de Avaliação Educacional é fixado em R$ 800,00
(oitocentos reais).
Art. 4° O valor do Prêmio de Valorização Educacional será reajustado anualmente,
a partir do mês de janeiro de 2019, nos mesmos índices de revisão da remuneração dos
servidores públicos municipais.
§ 1° Existindo disponibilidade para pagamento do prêmio em valor superior ao
fixado para o exercício anterior, o valor do ano de competência observará, no mínimo, o fixado
no exercício anterior.
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~
F11UCgllC o seu caminho ,]O Senhor, confie nele. e ele d~Jil;'1. \1 ,,'.
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§ 2° O Prêmio de Valorização Educacional será concedido no mês de dezembro de
cada ano ou, não sendo possível, no mês de janeiro do ano subsequente ao da competência,
condicionado à existência de disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 3° A critério do Poder Executivo, considerando o processo negocial na data-base
da categoria, poderá ser concedida a antecipação de parte do valor do Prêmio de Valorização
Educacional no ano de competência.
§4° Fica o Poder Executivo, autorizado a efetuar o pagamento do Prêmio de
Valorização Educacional referente ao ano de 2017, observado o disposto nesta lei.
Art. 5° O Prêmio de Desempenho Educacional instituído por esta lei:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorpora à remuneração;
III - não deve ser computado para efeito de cálculo do décimo-terceiro salário,
adicional de tempo de serviço, férias e aposentadoria;
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária; e
V - não poderá ser financiado com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB.
Art. 6° O Prêmio de Desempenho Educacional não será devido:
I - aos servidores aposentados e pensionistas;
II - aos servidores que tenha sofrido as penas previstas nos incisos I e II do artigo
137 da Lei Complementar n? 1, de 23 de setembro de 1997; e
III - aos servidores afastados e licenciados a qualquer título durante o ano de
competência que não atenderem ao disposto no artigo 2° desta lei.
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Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ARTIGO 16 ITEM I DA LEI 101 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
PREMIO DE VALORIZAÇÃO EDUCACIONAL CONCEDIDO AOS PROFESSORES
DO MAGISTÉRIO EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL, NO EXEERCÍCIO DE 2018.
I
IMPACTO I
CARGO N° Professores ABONO 2018
Professor de Educação Básica 25 20.000,00 20.000,00
Total 20.000,00
METODOLOGIA
,..
REFERENCIA:
*
Resultado base cálculo verbas x período = valor impacto
VALORES:
2018
Verba I Base Cálculo I Período Valor Impacto
ABONO I 20.000,00 I X O1 parcela 20.000,00
Soma 20.000,00
CARLOS LACERDA VIANA VALADARES
CRCMG62t5
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
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DECLARAÇÃO
DECLARAMOS PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ARTIGO 16 ITEM II DA LEI 101
_ LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DE QUE O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO PROPOSTO PELO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE PREMIO DE
VALORIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVOS DO
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2018,
TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL
E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.
Uruana de Minas - MG, 20 de fevereiro de 2018.
CARLOS LACERDA V NA VALADARES
CRCMG 6 .665
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
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