materia nº 3/2018

ANA
DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Avenida Brasítia, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
MENSAGEM N° aJ3J20 18
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Nos termos do artigo 48 da Lei Orgânica, submeto à elevada deliberação de
Vossas Excelências o texto do incluso projeto de lei complementar que "Altera a Lei
Complementar n° 1, de 23 de setembro de 1997, que "Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores da Administração, Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de
Uruana de Minas-MG e dá outras providências. "
2. Referida matéria cuida de instituir procedimento sumário para apuração de
infrações disciplinares leves praticadas pelos servidores e cujas sanções são a advertência
e a suspensão não superior a 30 (trinta) dias.
3. Atualmente, o único instrumento disponível para que a Administração
Pública -Municipal exerça o poder disciplinar em tais casos é a sindicância, que envolve
um procedimento simples, mas burocrático, exigindo a constituição de comissão, a
instrução, a apresentação de relatório e o julgamento pela autoridade competente de que
trata o artigo 151 do Estatuto.
4. O objetivo da matéria é simplificar ainda mais esse procedimento, sem
descurar da garantia do devido processo legal e dos consequentes contraditório e ampla
defesa. No novel sistema, tais infrações não necessitarão ser apuradas mediante
sindicância, salvo quando inexiste indícios de materialidade e autoria, bastando a
autoridade dar ciência ao servidor da acusação, propiciando-lhe o direito de exercer o
mais amplo direito de defesa.
5. Concluída a instrução, a própria autoridade poderá aplicar, se for o caso, a
sanção cabível ou até mesmo determinar o arquivamento do feito, tudo conforme o que já
estabelece o estatuto.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR LUCÍDIO BENTO DA MATA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas
Nesta
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GCMRNO MUNICIPAL
URUANA
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6. Como se sabe, senhor Presidente, senhor Vereadores, atualmente uma das
maiores dificuldades que a Administração Pública Municipal enfrenta para o exercício do
seu poder disciplinar é a constituição de comissão de sindicância para apurar fatos de
menor gravidade, sujeitos apenas a pena de advertência ou suspensão inferior a 30 (trinta)
dias.
7. Raros são os servidores dispostos a executar tal mister e, quando isso não
ocorre, a excessiva formalidade do procedimento faz com que se tome materialmente
inexequível, resultando na impunidade e na consequente mitigação do poder disciplinar
de que é dotada a Administração.
8. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a oferecer à
apreciação da Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar.
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RONALDOFE~~A
Prefeito
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GOVER I
URUANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°W/2018
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Altera a Lei Complementar n? 1, de 23 de se￾tembro de 1997, que "Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores da Administração, Direta, Au￾tarquias e Fundações Públicas do Município
de Uruana de Minas-MG e dá outras provi￾dências."
O PREFEITO DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 76, inciso IH, da Lei Orgânica do Municí￾pio, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Complementar n° 1, de 23 de setembro de 1997, passa a vigo￾rar com as seguintes alterações:
"Art. 139-A Tratando-se de infração sancionada com a pena de advertên￾cia ou de suspensão até 3 O (trinta) dias deverá ser dada ao servidor, formalmente, ciên￾cia do inteiro teor da acusação, devendo-lhe ser facultada ampla oportunidade para
apresentação de defesa e produção das provas que julgar necessárias no prazo de três
dias.
Parágrafo único. Caso a defesa oferecida pelo servidor se funde na inexis￾tência do fato que ensejou o apuratório, e não sendo possível comprovar o contrário
através de prova documental ou testemunhal, deverá a autoridade responsável adotar os
procedimentos para a instauração de sindicância administrativa. JJ (AC).
"Art. 139-B Concluída a fase instrutória, a autoridade proferirá a decisão
através da qual arquivará o expediente disciplinar ou aplicará ao acusado a penalidade
cabível, se confirmada a materialidade do ilícito administrativo, observado o disposto no
artigo 151, inciso lI!, desta Lei Complementar.
§ 1° Da decisão proferida pela autoridade referida no art. 139-A esta Lei
Complementar caberá a interposição de recurso pelo servidor, para a autoridade imedia￾tamente superior, no prazo de três dias, ficando a aplicação da penalidade suspensa até
a sua apreciação.
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URUANA
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§2° Em caso de revelia, a eventual penalidade somente serei aplicada após
a ratificação da decisão pela autoridade imediatamente superior àquela referida no art.
139-A. " (AC)
"Art. 153. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço pú￾blico é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante procedimento sumário,
na forma dos artigos 139-A e 139-B desta Lei Complementar, sindicância ou processo
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. " (NR).
"Art. 155. Da sindicância ou do procedimento sumário previsto nos artigos
139-A e 139-A desta Lei Complementar poderá resultar:" (NR).
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas, 22 de fevereiro de 2018.
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
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