materia nº 4/2018

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DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 1017-1010
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
MENSAGEM N°alY-/2018
EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA
DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS.
I.
1. Nos termos do art. 48 da Lei Orgânica, submeto à elevada deliberação de
Vossas Excelências o texto do incluso projeto de lei que "Cria cargos de provimento
efetivo no quadro permanente da Administração Direta do Poder Executivo"
2. De acordo com a Secretaria Municipal da Educação, a criação de tais
cargos faz-se necessária por razões de intervenção pedagógica, sendo que um dos
cargos destina-se a atender eventual necessidade de substituição de professores.
3. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a oferecer à
apreciação da Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, requerendo que seja
apreciado em regime de urgência.
RONALDO FE
Prefeito
a Excelência o Senhor
READOR LucíDIO BENTO DA MATA
esidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas
es
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EFE .HLJI •••• CIPAL DE URUANA DE MINAS
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i Câmara PROJETO DE LEI N°CXJI-.{ /2018
Cria cargos de provimento efetivo no quadro
permanente de pessoal da Administração
Direta do Poder Executivo.
: Protec.lado no Livro próprl••• f.th•• IJlQLaeb o ni ~Jir$:2c
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I
o PREFEITO DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem o artigo 76, inciso 111,da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados no quadro permanente de pessoal da Administração
Direta do Poder Executivo os seguintes cargos:
I - 2 (dois) cargos efetivos de Professor de Educação Básica 11,com os
requisitos de provimento, atribuições e vencimentos estabelecidos na Lei 476, de 23 de
dezembro de 2015; e
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas, 20 de fevereiro de 2018; 22° da Instalação do Município.
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GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ARTIGO 16 ITEM I DA LEI 101 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
IMPACTO
CARGO N° REM. REM. 2018 2019 2020
VAGAS ATUAL PROPOSTA
Professor de Educação Básica II 02 2.214,86 26.870,67 35.827,58 35.827,58
Total 2.214,86
METODOLOGIA
,...
REFERENCIA:
* Resultado base cálculo verbas x período = valor impacto
* Previdência:
* Resultado base cálculo verbas x 21,32% = valor impacto
VALORES:
2018
Verba Base Cálculo Período Valor Impacto
Vencimento 2.214,86 X 09 meses 19.933,74
130
Proporcional 2.214,86 09 meses 1.661,14
1/3 Férias 8.316,00 09 meses 553,71
Previdência 22.148,59 09 meses 4.722,08
Soma 26.870,67
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Enllcglle o seu canunho ao Senhor, confie nele.c ele ;lgil;'I.,1 'I'.
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2019
Verba Base Cálculo Período Valor Impacto
Vencimento 2.214,86 X 12 meses 2.214,86
13° Salário 2.214,86 12 meses 2.214,86
1/3 Férias 2.214,86 12 meses 2.214,86
Previdência 29.531,47 12 meses 29.531,47
Soma 35.827,58
2020
Verba Base Cálculo Período Valor Impacto
Vencimento 2.214,86 X 12 meses 2.214,86
13° Salário 2.214,86 12 meses 2.214,86
1/3 Férias 2.214,86 12 meses 2.214,86
Previdência 29.531,47 12 meses 29.531,47
Soma 195.729,59
Considerado 09 meses para o exercício de 2018 e 12 meses para os exercícios de 2019 e 2020.
Uruana de Minas - MG, 20 de fevereiro de 2018.
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URUANA
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DECLARAÇÃO
DECLARAMOS PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ARTIGO 16 ITEM II DA LEI 101
_ LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DE QUE O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO PROPOSTO PELO PROJETO DE LEI QUE CRIA CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, TEM ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.
Uruana de Minas - MG, 20 de fevereiro de 2018.
CARLOSLACERDA IANAVALADARES
CRCMG 2.665
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