materia nº 5/2018

GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO2017-lOl0
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Avenida BrasíLia,450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
MENSAGEM N°CfJ!2j.2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE
MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Nos termos do art. 48 da Lei Orgânica, submeto à elevada deliberação de Vossas
Excelências o texto do incluso projeto de lei que "Cria cargos de provimento efetivo e livre
nomeação e exoneração no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. "
2. De acordo com a Secretaria Municipal da Educação, em razão do aumento do
número de crianças matriculadas na educação infantil, faz-se necessário ampliar o número de
cargos de Monitor de Creche, sob pena de prejudicar a oferta desse nível de ensino.
3. Com relação aos cargos de Assistente de Gabinete, sua criação decorre da
necessidade de propiciar a algumas secretarias municipais a supervisão e coordenação de
programas e políticas públicas mantidas pelo Poder Executivo.
4. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a oferecer à apreciação
da Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, requerendo que seja apreciado em regime de
urgência.
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
.' VEREADOR LUCÍDIO BENTO DA MATA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas
Nesta
prefe itu ra@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
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DE MINAS
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ADMINISTRAÇÃO 2017·1020
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Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
Cria cargos de provimento efetivo e de livre
nomeação e exoneração no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal.
o PREFEITO DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 76, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Uruana de
Minas-MG 4 (quatro) cargos de Monitor de Creche, de provimento efetivo, e 3 (três) cargos de
Assistente de Gabinete, de livre nomeação e exoneração, com os requisitos de provimento,
atribuições e vencimentos previstos nas Leis nOs476, de 23 de dezembro de 2015, e 504, de 28
de junho de 2017, respectivamente.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas, 20 de fevereiro de 2018; 22° da Instalação do Município.
Prefeito
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RUA A
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ARTIGO 16 ITEM I DA LEI 101 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
CRIA CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO NO QUADRO DE
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
IMPACTO
CARGO N° REM. REM. 2018 2019 2020
VAGAS ATUAL PROPOSTA
Monitor de creche 04 0,00 954,00 161.423,54
Assistente de Gabinete 03 0,00 1.500,00
Total 8.316,00
METODOLOGIA
"-
REFERENCIA:
* Resultado base cálculo verbas x período = valor impacto
* Previdência:
* Resultado base cálculo verbas x 21,32% = valor impacto
VALORES:
2018
Verba Base Cálculo Período Valor Impacto
Vencimento 8.316,00 X 09 meses 74.844,00
13°Proporcional 8.316,00 09 meses 6.237,00
1/3 Férias 8.316,00 09 meses 2.079,00
Previdência 83.160,00 09 meses 17.729,71
Soma 100.889,71
2019
Verba Base Cálculo Período Valor Impacto
Vencimento 8.316,00 X 12 meses 99.792,00
13° Salário 8.316,00 12 meses 8.316,00
1/3 Férias 8.316,00 12 meses 2.772,00
Previdência 110.880,00 12 meses 23.639,62
Soma 134.519,62
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinaS.~br
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Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
2020
Verba Base Cálculo Período Valor Impacto
Vencimento 8.316,00 X 12 meses 99.792,00
13° Salário 8.316,00 12 meses 8.316,00
1/3 Férias 8.316,00 12 meses 2.772,00
Previdência 110.880,00 12 meses 23.639,62
Soma 195.729,59
Considerado 09 meses para o exercício de 2018 e 12 meses para os exercícios de 2019 e 2020.
CARLOS LACERDA VI NA VALADARES
CRC MG 62. 65
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DECLARAÇÃO
DECLARAMOS PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ARTIGO 16 ITEM II DA LEI 101
- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DE QUE O IMPACTO ORÇAMENT ÁRIO￾FINANCEIRO PROPOSTO PELO PROJETO DE LEI QUE CRIA CARGOS DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL, TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL
E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.
Uruana de Minas - MG, 20 de fevereiro de 2018.
RONALDO~~S
Prefeito M .. ai
CARLOS LACERDA VI A VALADARES
CRC MG 62. 65
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
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