materia nº 6/2018

DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 1017·1010
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
MENSAGEM N<Q.k; DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA
DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência
e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei
que autoriza o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com a empresa Antônio
Fonseca Rocha-ME, para quitar débitos decorrentes de condenação em danos morais e
materiais e dá outras providências.
A empresa Antônio Fonseca Rocha-ME forneceu material de construção para a
Prefeitura Municipal de Uruana para a obra de construção de infraestrutura fisica para
asteurização de leite na sede do Município e para construção de praça de eventos.
R feridos valores não foram pagos pelo Município e a empresa ingressou em juízo, tendo
ido di tribuído o processo de n° 0011202-72.2016.8.13.0778, na Comarca de Arinos-MG.
A fim de evitar custas e honorários advocatícios e considerando a certeza e
liquidez do crédito da empresa, optou a Administração pela autocomposição do litígio,
elebrando acordo extrajudicial para colocar fim ao conflito, valendo destacar que a
empresa já peticionou nos autos excluindo o Município do polo passivo da ação.
Portanto, Senhor Presidente, são estas as considerações que sustentamos para
pleitear a aprovação do presente Projeto de Lei, ao passo em que solicito, nos termos
regimentais, que sua tramitação se dê em regime de urgência.
5. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de
respeito, estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência a Senhora
VEREADOR LUCÍDIO BENTO DA MATA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas
esta
.urua ademinas.mg.gov.br
P E E
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
.~. PROJETO DE LEI NW6/2018
Autoriza o Municipio a celebrar termo de
transação extrajudicial com a empresa
Antônio Fonseca Rocha-ME, para quitar
débitos decorrentes de condenação em danos
morais e materiais e dá outras providências.
"
Câmara Munic. de Uruana de Minas
Protocolado no livro próprio àt f.lha.
, oq+- sob o nt.-LI !)/1
! h 18:50 Horu.
Urnna h Minaa~ 112.J. 2.-13:..
. , ,
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica
do Município faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Municipio de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais,
autorizado a celebrar termo de transação extrajudicial com a empresa Antônio Fonseca
Rocha-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°
03.268.891/0001-50, para quitar débitos decorrentes da venda de mercadorias à Prefeitura
Municipal, objeto das Notas Fiscais Eletrônicas n''s 000.000.126; 000.000.127;
000.000.128 e 000.000.129.
Art. 2° O débito será quitado no valor atualizado de R$ 14.340,19 (quatorze
mil e trezentos e quarenta reais e dezenove centavos), em quatros parcelas mensais e
consecutivas, sendo a primeira vencível no primeiro mês subsequente à homologação
judicial da transação, corrigidas e acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento)
ao ano, a partir do mês de abril de 2018.
Art. 3° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
do exercício de 2018, até o montante de R$ 14.340,19 (quatorze mil e trezentos e
quarenta reais e dezenove centavos), mediante a utilização dos recursos disponíveis de
acordo com o disposto no § lOdo inciso III do artigo 43 da Lei Federal n.? 4.320, de 17
de março de 1964.
--- - - .
PREFE RA rCIPAL DE URUA A DE MI AS
DE MINAS
Um novo caminho!
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Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas, 23 de fevereiro de 2018
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