materia nº 7/2018

GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Avenida BrasíLia,450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
PROJETO DE LEI N°Lm-/2018 Câmara Munic. de Utuano de Mmas
Protocelado no livro pr61t'Io à, f8lh••
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Autoriza a destinação de recursos públicos
em favor da Associação dos Estudantes
Universitários de Uruana de Minas-MG e dá
outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso Ill da Lei Orgânica
do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Uruana de Minas, decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos, por
meio de contribuição, à Associação dos Estudantes Universitários de Uruana de Minas￾MO., pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob o
n° 19.178.531/0001-05, com sede na Rua Vicente Alves, n° 420, Centro, na cidade de
Uruana de Minas-MO., no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), em 11 (onze)
parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), observado o
disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e as
normas relativas à necessidade prévia de celebração de plano de trabalho, instrumento
convenial, condições de repasse, cronogramas de execução, de desembolso e prestação de
contas.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas
pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2018, sob a dotação
orçamentária de 02.04.01.12.364.00.36.2042.3.3.50.43.00.1.00.00 - Ficha - 209,
suplementada se necessário.
Art. 3° Ficam convalidados os repasses de recursos públicos efetuados em
favor da aludida Associação no exercício financeiro de 2017, desde que aprovadas as
prestações de contas, na forma da legislação vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos aIO de fevereiro de 2018.
SERVIDOR REsPor"sAVEL
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IRA DE MORAIS
Prefeito
Publicado no Quadro de
.+ Avisos, do Saguão da Câmara .
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prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
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Avenida Brasília,450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MI'NAS
Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
MENSAGEM N°Ct:f4J2018
~
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUA￾NA DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Nos termos do artigo 48 da Lei Orgânica, submeto à elevada deliberação de
Vossas Excelências o texto do incluso projeto de lei complementar que "Autoriza a desti￾nação de recursos públicos em favor da Associação dos Estudantes Universitários de
Uruana de Minas-MG e dá outras providências. "
2. Como é sabido, o Município de Uruana de Minas sempre subvencionou o
transporte dos estudantes universitários, embora não esteja constitucionalmente obrigado
a investir nesse nível de ensino.
3. Sucede, porém, que não o fez da forma preconizada na Lei de Responsa￾bilidade Fiscal, sendo esse o principal motivo para a apresentação da aludida matéria, que
visa dar cumprimento ao que dispõe o artigo 26 da citada Lei Complementar 101, de
2000 ..
4. Cabe ressaltar que a contribuição pretendida atende as condições estabeleci￾das na Lei de Diretrizes Orçamentárias e tem compatibilidade com o orçamento do cor￾rente exercício.
5. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a oferecer à apre￾ciação da Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, ao passo em que solicito, nos
termos regimentais, que sua tramitação, se dê em regime de urgência.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR LUCÍDIO BENTO DA MATA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas
Nesta
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
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