materia nº 10/2018

GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
CNPJ: 01609942/0001-34
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090 Construindo um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 2017·2020
PROJETO DE LEI N° aJO /2018 - PODER EXECUTIVO
Câmara Muníe- de Uruana de Minas
Concede reajuste salarial aos
profissionais do magistério e dá
outras providências
A Câmara Municipal de
representantes, aprovam
seguinte Lei:
Uruana de Minas -. MG,. por seus
" '\
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
> ••••.•
Art. 1° - Fica concedido reajuste salarial no percentual de
6,81% (seis inteiros e oitenta e um décimos por cento), índice
. corrigido de acordo com a Portaria do MEC nO 1.595, de 28 de
Dezembro de 2017, em favor dos profissionais do Magistério, em face
da alteração do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
Público, conforme dispõe o artigo -S0da-Lei nO 1L 73$/2008;
Parágrafo Único - Os efeitos financeiros' desta Lei retroagem . . .
à 1° de Janeiro de 2018.
Art. 2° - As despesas para ..cumprimento desta lei correrão à
.. ".'
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas - MG, 06 de março de 2018, 220 da Instalação do
Município.
Pu.blicado no Quadro de RONALDOF~~~ÕiEMõI
.' f AVISOS, do Saguão da Câmara.
i EM 06 / 03 /20 /8
L_ SERV~ONS~ VEL
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Prefeito Municipal
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
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Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. Sl 375
.-
i1~ÀCÂMARA MUN. DE URUANA DE MINAS MG
~~ D~.SP~O
Aprovado em. Jõ)WlOdiscussão por
00 votos contrários, O8. votos
favoráveis ~ ~ abstenções
SJlada -:ss, ~ 20~
.CÂMA~RA~U~~~~MINAS MG
Aprovado eáii\ ~UmdiScussãOpor
00 votos ntrários, sY8 votos
favoráveis e abstenções
Sala das l ~ 20~
PR IDENTE DA CÂMARA
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