materia nº 12/2018

f
GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
CNPJ:01 609942/0001-34
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Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090 Construindo um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 1017·1010
MENSAGEM N°() \)..,DE 26 DE MARÇO DE 2018
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso
Projeto de Lei que Institui o Conselho Municipal de Assistencia Social de Uruana de Minas
-MG.
2. A alteração nas leis 092 e 101/2000 que instituiu o presente Conselho se faz
necessário, tendo como objetivo observar as determinações constantes da Lei Federal 8.742
de 07 de dezembro de 1993.
3. Embora a Lei Federal que regulamenta o assunto está em vigência desde
dezembro de 1993, as leis acima referidas, trata apenas de maneira suscinta, sem observar
de maneira mais minuciosa as exigências da Lei Federal em comento.
4. Portanto, Senhor Presidente, são estas as considerações que sustentamos para
pleitear a aprovação do presente Projeto de Lei, ao passo em que solicito, nos' termos
regimentais, sua tramitação em regime de urgência e reitero a Vossa Excelência e aos
demais Edis os meus protestos de respeito, estima e consideração.
Atenciosamente,
~ ira de Morais Ronaldo Fetor~unicipa\
~ Pre~e\
RONALDO F DE MORAIS
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADOR LUCÍDIO BE TO DA_ L-\IA
DD. Presidente da Câmara Munici ai e Uruana de Minas
Nesta
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;,
Institui o Conselho Municipal de Assistência
Social do Município de Uruana de Minas.
ora Munic. de Uruano de Minas
alado no Livro próprio às folh ••
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PROJETO DE LEI N. °0 i$2./2018
------70!\Ji'PREDVvFEI:·ITO DO MUNICÍPIO DE URUANADE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso Ill, a Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
---.
Publicado no Quadro de r
Avisos, do Saguão da Câmara. CAPITULO I
EM 0,2 / 0.1..( /20 ,~
. &Qwcy:4' ..•..~ ,._ DA NATUREZA E DA FINALIDADE
~E6VU)()«M~P()NSAVEt
Art.l° Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
instância " deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Política
Socioassistencial do Município de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, de caráter
permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, observado o
disposto no art. 16, da Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
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Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de.Uruana de
Minas, é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que deve prover a
infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros. Caberá a Secretaria arcar com despesas referentes a passagens, traslados,
alimentação, hospedagens de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil,
quando estiverem no exercício das suas atribuições; bem como arcar com as despesas com
a Contratação de Profissional de Curso Superior para executar a função de Secretário
Executivo do CMAS.
Art.2° O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a
finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de
Assistência Social, em âmbito municipal.
§ 1
0As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que estabelecem, por
meio de resoluções, as ações da Assistência Social, contribuindo para a continuação do
processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política
Nacional de Assistência Social- PNAS no âmbito municipal.
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. 51375
.~ --
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ADMINISTRAÇÃO 2017·lO20
§ 2° As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas à
execução dos serviços prestados pela Política Municipal de Assistência Social e pelas
entidades e organizações de assistência social privadas, e advêm da competência de
formular recomendações e orientações aos integrantes do sistema descentralizado de
assistência social.
CAPÍTULO II
§ 3° O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da
gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência
Social e dos recursos financeiros destinados à sua implementação, sendo uma das formas
de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços
socioassistenciais para todos os destinatários desta Política.
DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO
Art.3° Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
I - elaborar seu Regimento Interno, conjunto de normas administrativas
definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
11 - aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS -
Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de
Assistência Social e com as diretrizes estabeleci das pelas Conferências de Assistência
Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
111 - convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e
Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de
funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento
Interno;
IV - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e
monitorar seus desdobramentos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais do SUAS;
VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública
e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento
ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
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I- da Secretaria Municipal de Assistência Social:
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VII - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a
área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB￾SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no
âmbito do governo municipal e efetiva participação dos segmentos de representação dos
conselhos;
IX - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações
de assistência social no município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras
esferas de governo, alocados no respectivo fundo municipal de assistência social;
X - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros
adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social
no município;
XIII - informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e
organizações de assistência social, para que este adote as medidas cabíveis;
XIV - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional,
estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão
Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS;
XV - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XVI - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de
suas prerrogativas legais;
XVII - publicar no Mural Público do Município todas as suas deliberações;
e
XVIII - efetuar o Controle Social do Programa Federal Bolsa Família.
Art.4° Para o exercício de suas competências, o Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS) solicitará os seguintes documentos e informações:
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a) o plano municipal de assistência social;
b) o plano de ação;
c) a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social para
apreciação e aprovação;
d) Listagem para acompanhamento dos beneficiários do Benefício de
Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF);
e) o plano de aplicação do Fundo Municipal com prestação de contas
trimestral;
1) as informações relativas ao montante de recursos transferidos para o Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social, quando for o caso;
g) as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de assistência social;
h) a relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal
de Assistência Social (FMAS);
i) os demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS);
j) o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético da execução física e
financeira.
k) a senha de acesso ao Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIG
PBF);
a) o estatuto social;
b) o plano de trabalho;
c) o relatório anual de execução do plano de trabalho;
d) os documentos contábeis;
11- das entidades e organizações de assistência social
111- do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS):
a) para conhecimento, os documentos deliberados em Assembleia Geral,
principalmente as atas;
b) quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções
fixadas pelo CNAS;
IV - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a
senha de acesso ao Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede
Suas); e
V - da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para conhecimento, os
documentos de pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado.
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Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de I a V, o
CMAS poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas
competências.
CAPÍTULO rn
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art.5° O Conselho de Assistência Social deverá ser composto por
50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil, com
o presidente eleito, entre os seus membros titulares, em reunião plenária, com a
altemância entre os representantes do governo e da sociedade civil na Presidência e
na Vice-presidência em cada mandato, sendo permitido uma única recondução.
§ 1° Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos,
permitida uma única recondução, por igual período.
§ 2° Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o
vice-presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre
governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato,
conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 3° Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou
similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da
sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo
vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar
contempladas no Regimento Interno.
§4° O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto
por 10 membros titulares e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
I - cinco representantes de secretarias municipais e respectivos
suplentes, e que sejam servidores que detenham efetivo poder de representação e
decisão no âmbito da Administração Pública, da seguinte forma:
a) um representante da Secretaria de Saúde (Titular e Suplente);
b) um representante da Secretaria de Educação (Titular e Suplente);
c) um representante da Secretaria de Esportes e Lazer (Titular e
Suplente); ~
d) um representante da Secretaria de Fazenda (Titular e SuPlente);(!W
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Suplente);
e) um representante da Secretaria de Assistência Social (Titular e
11 - cinco representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes,
da seguinte forma:
a) um representante da Entidade de Atendimento a Criança e ao
Adolescente (Titular e Suplente);
b) um representante da Entidade de Atendimento ao Idoso (Titular e
Suplente);
c) um representante da Representante dos Trabalhadores Municipais
do SUAS (Titular e Suplente);
d) um representante da Entidade e/ou Associações comunitárias
(Titular e Suplente); e
e) um representante dos Usuários do SUAS (Titular e Suplente);
§5° A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado
pela sociedade civil e sob a supervisão do Secretário Executivo do Conselho, tendo
como candidatos e/ou eleitores os descritos no inciso 11 do § 4° deste artigo. Deve-
.' se ainda observar:
I - caberá a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social
encaminhar ao órgão oficial do município responsável pelas publicações, a
convocação do foro de que trata o presente artigo, por meio de chamamento público
em diário de grande circulação municipal;
11- após a escolha dos representantes da sociedade civil, a Presidência
do CMAS encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a nominata para a respectiva
nomeação em forma de Decreto;
111 - o processo de escolha dos representantes da sociedade civil será
fixado em regimento interno próprio para esta finalidade.
§ 6° Recomenda-se que a nomeação, responsabilidade do respectivo
Chefe do Poder Executivo, e a posse dos conselheiros ocorram em prazo adequado
e suficiente para não existir descontinuidade do funcionamento do conselho.
Art.6° Serão consideradas organizações de usuários aquelas
juridicamente constituídas que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos, a
defesa dos direitos dos indivíduos e grupos vinculados à Política Municipal de
Assistência Social, sendo caracterizado seu protagonismo na organização mediante
participação efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meiO~ds
própria participação ou de seu representante legal, quando for o caso.
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§ 1° As entidades e organizações de assistência social podem ser
consideradas isoladas ou cumulativamente:
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Art. 7° Serão consideradas entidades de Assistência Social aquelas
que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos
respeitando a Tipificação dos serviços Socioassistenciais.
I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem
benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos
indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos
da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e da Resolução do CNAS n° 109, de 11
de novembro de 2009;
11- de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente
e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações
de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política
de assistência social, nos termos da Lei n° 8.742/93 e respeitadas às deliberações do
CMAS; e
111 - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou
projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa
de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei
n" 8.742/93 e respeitadas às deliberações do CMAS.
§ 2° As entidades e organizações de assistência social deverão estar
inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular
funcionamento, nos termos do art. 9° da Lei n? 8.742/93, aos quais caberá a
fiscalização destas entidades e organizações independentemente do recebimento ou
não de recursos públicos.
§ 3° Na hipótese .de atuação em mais de um município ou estado, as
entidades e organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços,
programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo
município que se pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de
atividades, bem como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua
sede ou de onde desenvolve suas principais atividades. -4ttP
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Art.8° Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as
associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais
sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam,
defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam
institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na Lei
Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e na
Norma Operacional Básica, Recursos Humanos e no Sistema Único de Assistência
Social, mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno do CMAS.
Art,9° Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua
participação no conselho e seus serviços prestados serão considerados, para todos
os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Art.l0 A participação de representantes do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não cabe nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de
incompatibilidade de poderes.
Seção 11
Do Funcionamento
Art.ll O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o
Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter
deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de
mandato por faltas.
Art.12 Os Conselheiros têm autonomia de se auto convocar, devendo
esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões devem ser abertas ao
público, com pauta e datas previamente divulgadas.
Art.13 As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções,
aprovadas em Assembleia Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas
por conselheiros titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores, os
representantes de outras entidades, outros representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMAS,
sem direito a voto, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões:
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I - de Normas, Regulamentos e Inscrições;
11- de Financiamento e Orçamento;
111- de Políticas; e
IV - de Divulgação e Comunicação.
=-~--=;--'::: 5-=_ ::::~-~ha ao Senhor. confie nele,e ele agirá. SI375
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Art.14 Recomenda-se que, no início de cada nova gestão, seja
realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas,
ações, estratégias e prazos, envolvendo todos os conselheiros, titulares e suplentes,
e os técnicos do Conselho.
Art.15 Devem ser programadas ações de capacitação dos conselheiros
por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação
de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se
prever recursos financeiros nos orçamentos, utilizando-se para este fim os recursos
repassados pelo governo federal.
Art.16 O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais,
de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I - ampliação do universo de atenção para pessoas vivendo em
situação de vulnerabilidade;
11 - demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários
em articulação com outras políticas públicas;
. 111 - articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a
superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - racionalização dos eventos dos Conselhos, de maneira a garantir
a participação dos conselheiros, principalmente daqueles que fazem parte de outros
Conselhos, em municípios pequenos; e
V - garantia da construção de uma política pública efetiva.
Seção 111
Do Desempenho
Art.17 Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os
conselheiros:
I - sejam assíduos às reuniões;
11- participem ativamente das atividades do Conselho;
111 - colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas
decisões do Conselho;
IV - divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas
instituições que representam e em outros espaços;
V - contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com
vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI - mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de
assistência social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas,
orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades
de cada região do País; 4
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11- Vice-Presidente;
111- 1° Secretário; e
IV - 2° Secretário.
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VII - colaborem com o Conselho no exercício do controle social;
VIII - atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com
a sua entidade;
IX - desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão
intergovernamental;
X - estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
XI - aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes
à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XII - mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e
programas de assistência social e dos indicadores socioeconômicos da população,
que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões
de orçamento e cofinanciamento;
XIII - busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e
privada prestadora de serviços socioassistenciais;
XIV - exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem
contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade
social; e
XV - acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas
pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos
serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
Seção IV
Da Organização
Art.18 O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á
dos seguintes órgãos:
I - Plenária;
11- da Mesa Diretora;
111- das Comissões; e
IV - Secretaria Executiva;
§ 1
0 A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS).
§20 A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de no mínimo
dois anos, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.19 Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMAS, sem
direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas,
bem como técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua área de atuação e ou de
seu interesse.
Art.20 As Assembleias Gerais do CMAS são abertas à participação de todos
os cidadãos.
Art.21 O Regimento Interno do CMAS complementará a estruturação,
competências e atribuições definidas nesta Lei, devendo ser submetido à Plenária,
submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno
dependerá da deliberação de dois terços dos membros do CMAS e homologação, por
Decreto, do Chefe do Poder Executivo.
Art.22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.23 Revogam-se:
I - a Lei n" 92, de 3 de abril de 2000; e
11- a Lei n° 101, de 21 de junho de 2000.
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