materia nº 11/2018

GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
Construindo um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 2017-lDlO
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
CNPJ:01609942/0001-34
Avenida BrasíLia, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
MENSAGEM NTLH DE 26 DE MARÇO DE 2018
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA
DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência
e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos estudantes de nível técnico e superior
para cobrir despesas de transporte e dá outras providências.
2. O presente projeto de lei foi elaborado a partir da necessidade de
regulamentação do transporte escolar destinado aos estudantes residentes em Natalândia e
matriculados em curso técnico profissionalizante ou curso superior ministrados na sede e
fora do 'Município.
3. Como todos sabem, nosso Município, assim como a grande maioria, presta
esse tipo de auxílio financeiro aos nossos estudantes, mas o faz de maneira informal, sem
qualquer disciplina jurídica.
4. Tendo em vista a crescente demanda pelo transporte intermunicipal dos
estudantes, em contrapartida a receita restrita do Município em custear o transporte, surgiu a
necessidade de criar parâmetros objetivos com a finalidade de priorizar aqueles estudantes
de menor renda ou com maiores dificuldades financeiras para, além de manter o custeio dos
estudos, arcar com o custo do transporte.
5. Demais disso, mostra-se necessário o balizamento legal, já que toda despesa
pública decorre da lei ou de ato convenial ou contratual, I como também de ordem
extracontratual, como ocorre no caso de decisões judiciais.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR LUCIDIO BENTO DA MATA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas
Nesta
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Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. SI 375
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6. Sendo assim, o presente projeto de lei visa garantir o transporte escolar dos
estudantes de curso técnico profissionalizante ou curso superior porém de forma mais
objetiva e igualitária, em atenção ao princípio da legalidade, objetividade e publicidade.
7. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de
respeito, estima e consideração.
Atenciosamente,
RONALDO ~~"-lb'~RA DE MORAIS
Prefeito
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Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. 51375
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Gamara Munic. de Ornana de M1Hs
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
CNPJ:01609942/0001-34
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PROJETO DE LEI N° 002018
Protecel.do no livro próprio às folha.
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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro
aos estudantes de nível técnico e superior para
cobrir despesas de transporte e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei dispões sobre a concessão de auxílio financeiro aos estudantes
matriculados em cursos de nível técnico profissionalizante e superior para cobrir despesas
de transportes até a sede do Municipio e da sede para locais fora da sede.
§ 1° O auxílio para o transporte escolar destinado a atender aos alunos de
ensino superior e/ou ensino técnico profissionalizante será. concedido em atenção as
possibilidades econômicas e financeiras do Município de Uruana de Minas - MO, vedada a
utilização de recursos do FUNDEB ou quaisquer outros alocados ao desenvolvimento e
manutenção da educação infantil e do ensino fundamental.
§ 2° O benefício previsto nesta Lei não será. concedido a estudantes do ensino
médio não profissionalizante, cursinhos de pré-vestibular ou preparatórios para concursos
públicos, curso pós-médio, complementação ou extensão pedagógica, pós-graduação,
mestrado ou doutorado.
§ 3° Não farão jus aos benefícios desta lei os estudantes matriculados em
cursos superior e/ou técnico profissionalizante que recebam, de outro órgão, ajuda de custo,
seja de forma parcial ou integral para custeio de transporte escolar.
§ 4° Os benefícios de que trata esta lei não serão concedidos nos períodos de
recesso escolar.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal de Uruana de Minas - MO, fica
autorizado a disponibilizar o transporte de estudantes universitários e técnicos
profissionalizantes residentes no Município e matriculados em instituições localizadas fora
de sua sede. ----,_.~•._...:..._----.
publicado no Quadro de
Avisos, do Saguão da Câmara.
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.'
§ 1
0 Os estudantes matriculados em cursos universitários e técnicos
profissionalizantes, interessados no transporte escolar fornecido pelo Município de Uruana
de Minas - MG, deverão procurar a Secretaria Municipal de Educação, nas datas
previamente definidas em edital, munidos com os seguintes documentos:
I - cópia da Carteira de Identidade e CPF do candidato;
11- comprovante de residência atualizado, sendo atendido pela conta mensal
de energia elétrica ou documento hábil a comprovar a residência fixa do interessado;
111- comprovante de matrícula em instituição de ensino superior ou curso
técnico profissionalizante, não disponível no Município de Uruana de Minas - MG;
IV - cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou
comprovante de renda de todos os integrantes da família residentes em mesmo imóvel em
que reside o estudante;
V - comprovante de frequência mínima de 80% (oitenta por cento) no curso
matriculado, referente ao exercício anterior, sendo tal exigência somente para os estudantes
já matriculados a época da publicação da presente lei; e
VI - comprovação de que o curso para o qual o estudante está matriculado é
autorizado pelo Ministério da Educação - MEC.
§ 1
0 Para comprovação de que trata o inciso IV do § 1
0
desse artigo incluem-se
comprovante de renda de pensionistas ou profissionais autônomos residentes no mesmo
domicílio, ou declaração pessoal destes acerca da renda contraída.
§ 2
0 A Secretaria Municipal de Educação, caso julgue necessário, poderá
requisitar ao estudante inscrito novos documentos ou documentos complementares não
previstos nesta lei.
§ 3o Os requerimentos dos estudantes, será submetido a análise de Comissão
de Cadastro, previamente nomeada por portaria, sendo que para a concessão do benefício
será levada em consideração, de forma preferencial, aquele cuja renda se mostrar menor e
aquele aluno cuja matrícula em curso superior e/ou técnico profissionalizante se mostrar
como a primeira em seu currículo .
§ 4
0 Caso entenda necessário, a Secretaria Municipal de Educação poderá
solicitar estudo social do estudante e de sua família com a finalidade de descrever o real
estado social e econômico em que se encontra.
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Art. 3° O estudante perderá automaticamente o benefício caso comprovada as
seguintes hipóteses:
I - prestação de informação falsa ou inverídica no momento do cadastro;
11- faltas e/ou ausências injustificadas que atinjam mais de 20% (vinte por
cento); e
111- desligamento do curso ou trancamento de matrícula.
Paragrafo Único. O estudante que se enquadrar dentre uma das hipóteses
acima previstas não poderá promover novo cadastro ou se inscrever em momento futuro
pleiteando novamente o benefício.
Art. 4° A obtenção do benefício de que trata esta lei para determinado
exercício financeiro não resulta em direito adquirido para o beneficiário para os exercícios
financeiros subsequentes.
Art. 5° O auxílio-financeiro será concedido por aluno, sendo o valor
determinado pela Secretaria Municipal de Educação, e será prestado diretamente ao
estudante ou ao seu responsável legal ou, ainda, por intermédio de associação constituída
especialmente para esse fim pelos interessados.
Parágrafo único. Para determinação do valor, deve a Secretaria Municipal de
Educação realizar estudo individual por aluno, levando em consideração o deslocamento, a
.distância, localidade da Instituição de Ensino e meio de transporte utilizado.
Art. 6° Ficam convalidados os auxílios financeiros efetuados no exercício
financeiro de 2017, na forma da legislação vigente.
Art. 7° Eventuais disposições necessárias ao fiel cumprimento desta lei
poderão ser regulamentadas por decreto.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas - MO, 26 de março de 2018
~ reira de Morais
, . RonaldoF~~Municipal
RONALDO ~ORAIS pfe~e\
Prefeito
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