materia nº 13/2018

GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
CNPJ: 01609942/0001-34
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090 Construindo um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 1D17-lDlD
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
MENSAOEMN.O~3DE 10 DE ABRIL DE 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-o cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa
Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que autoriza a cessão de servidor do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Uruana de Minas para o Abrigo Frei Pio da
Sociedade São Vicente de Paulo de Arinos-MO e dá outras providências.
2. Referida cessão busca atender pleito formulado pelo Abrigo Frei Pio da
SSVP de Arinos-MO., através do Oficio n? 12/2018 (documento anexo), considerando a
necessidade de contar com pessoa habilitada em Serviço Social para prestar serviço na
entidade, exigência para obtenção e recursos da área social.
3. Vale registrar que a entidade atende 3 (três) pessoas do Município de Uruana
de Minas, abrigando 28 (vinte e oito) internos no total, de modo que consideramos de
relevante interesse público a cessão pleiteada.
5. Despiciendos maiores comentários, eis que o PL é autoexplicativo e, com
isso, solicitamos que a tramitação do presente projeto de lei se dê em Regime de Urgência,
nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
Atenciosamente,
RONALDO FE IRA DE MORAIS
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR LUCÍDIO BENTO DA MATA
Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas
Uruana de Minas (MG)
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. 51375
GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
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ADMINISTRAÇÃO 1017-1010
. A. PROJETO DE LEI N°. '~/2018
I
Câmara Munic. de Umana de MInas
_fI,ot c.lado no livro ,ri rI. ã, I Ihll
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Autoriza a cessão de servidor do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Uruana de
Minas para o Abrigo Frei Pio da Sociedade
São Vicente de Paulo de Arinos-MG e dá
outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA E MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, mediante ato
administrativo, servidor do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Uruana de Minas,
habilitado em Serviço Social, para prestar serviços ao Abrigo Frei Pio da Sociedade São
Vicente de Paulo de Arinos-MG.
Art. 2° Ressalvadas o disposto em leis específicas, a cessão será concedida
pelo prazo de até um ano, podendo ser prorrogada no interesse dos órgãos ou das entidades
cedentes e cessionários.
Art. 3° O encerramento da cessão poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante
justificativa fundamentada das partes, hipótese em que será concedido o prazo de até 30
(trinta) dias para retomo do servidor à origem.
Art. 4° O ônus da remuneração do servidor cedido, acrescido dos respectivos
encargos sociais, será do Município.
Art. 5° O período de afastamento correspondente à cessão ou à requisição, de
que trata esta Lei, é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e
progressão funcional, quando for o caso.
Parágrafo único. As férias do servidor cedido obedecerá à programação do
órgão cessionário, cuja autorização de gozo será informada ao cedente para efeito do
registro funcional correspondente.
Art. 6°. No curso da cessão, a concessão de benefícios transitórios, instituídos
para melhoria do serviço público, na origem, tais como incentivos financeiros, auxílios,
prêmios, abonos e bônus, não se estendem aos servidores cedidos, nem mesmo se repete~
quando de seu retomo, caso já se tenham exaurido. &lt1,
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. 51375
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URUANA
DE MINAS
Construindo um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 1017-1010
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
CNPJ: 01609942/0001-34
Avenida BrasíLia, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
Art. 7° Qualquer vantagem pecumana eventualmente concedida pelo
cessionário ao servidor cedido não se incorpora ao respectivo vencimento ou remuneração
para qualquer efeito jurídico.
Art. 8°Durante a cessão, as irregularidades ou faltas disciplinares, porventura
cometidas pelo servidor cedido, serão apuradas pelo cessionário, assegurado o
contraditório e a ampla defesa, com posterior remessa de toda a documentação ao cedente,
para as providências permitidas em lei.
Art. 9° É de responsabilidade do cessionário arcar com ônus de quaisquer
danos, porventura, causados a terceiros pelo cedido, durante a vigência da cessão,
_observado o disposto no § 6° do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 10. As cláusulas e condições específicas da cessão serão dispostas no
respectivo ato administrativo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas, 10 de abril de 2018.
RONALDO F'~1õH:1i'
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie neLe,e eLeagirá. 51375
ABRIGO FREI PIO DA SSVP- ARINOS,MG
CNPJ:'20.597.79,5/00o.1-74, Fundado em: 08/09/1990,Utdidade
Públic:t Municipal nO~27/91,UtiÚdade Pública Estadual n015201l04,
AV : Fêlix pereira de 'Araújo, 41 Bairro: Primavera- I
CEP: ~8.680.000 TQI: (38) 3635-1738 Arinos, Minas Gerais
l, ~~------~~
Oficio:n° 12/2018 Arinos, 6 de abril de 2018
Exmo. Sr.
Ronaldo Ferreira Moraes
Prefeito Municipal
URUANA DE MINAS-MG
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EXd,efe:ntlssiroo Senhor, Prefeito,
c;?, ,/ J' ·'ff. ' ~"",." -t~;~
Com ;Í11êus'cordiais cumprimentos, em nome dos Residentes do
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Abrigo Frei Pio da Sociedade São Mic,en~edé!~13aulo de Arinos-MG, venho à
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presença de Vossa Excelência, '; ::·"'·?::~ntido de conseguir uma
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Ido às despesas que são
fissional que é de suma
melhores condições de
SOCIEDADE sxo VICENTE I~E PAUL(), CO~SELHO PARTICULAR sÃO GERAl,DO MAGELA
DE Al~INOS , M(;,'