materia nº 14/2018

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GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
CNPJ: 01609942/0001-34
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090 Construindo um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 1017-2010
MENSAGEM N° K12018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA
DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Nos termos do art. 48 da Lei Orgânica, submeto à elevada deliberação de Vossas
Excelências o texto do incluso projeto de lei que "Concede isenção de multas e juros incidentes sobre as
tarifas de consumo de água e sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU "
2. A finalidade da presente proposição é proporcionar condições para que os consumidores em
débito com o Município relativamente às tarifas de consumo de água e ao IPTU possam saldar seus
débitos mediante o perdão das multas e juros sobre elas incidentes.
3. Infelizmente, em face do atual cenário de retração econômica, e considerando o perfil social
de nossa população, há uma grande inadimplência quanto às tarifas de consumo de água, o que nos obriga
a adotar medidas mitigadoras que possam estimular o pagamento por parte dos consumidores,
especialmente decotando juros e multas.
4. Lembrando que em 2017, o Executivo Municipal enviou Projeto de Lei que fora aprovado
pelo Legislativo, porém, por se tratar de Lei Temporária cujo prazo se encerrou em 30 de dezembro de
2017 e visando conceder novos prazos aos contribuintes para saldar seus débitos junto ao Municipio,
encaminha-se o Projeto em comento para apreciação.
5. Uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no RE 541.511, deixou assentado que taxa, assim
como a tarifa, remunera a prestação de um serviço público divisível e específico, distinguindo-se ambas,
entretanto, pelo fato de a primeira resultar de uma obrigação criada por lei e a segunda decorrer de uma
relação meramente contratual, ou seja, que a tarifa não tem natureza tributária, deixo de apresentar as
medidas previstas no artigo 14 da Lei Complementar n" 101, de 2000.
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br
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www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. Sl 375
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DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
CNPJ:01609942/0001-34
Avenida BrasíLia, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
Construindo um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 201)·2010
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR LUCÍDIO BENTO DA MATA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas
Nesta
6. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a oferecer à apreciação da Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei, para o qual rogamos a deliberação favorável dos ilustres vereadores
em face de seu inegável interesse público, ao passo em que solicito, nos termos regimentais, que sua
tramitação se dê em regime de urgência.
RONALDO~~~~~~
Prefeito
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br -
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. 51375
GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
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CNPJ: 01 609 942/0001-34
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ADMINISTRAÇÃO 1017-2010
PROJETO DE LEI N° ~4/2018
Concede isenção de multas e juros incidentes sobre
as tarifas de consumo de água e sobre o Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU.
Câmára Munir,. de Uruano de MiaU!
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o PREFEITO DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 76, inciso IIl, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município autorizado a isentar as multas e juros incidentes sobre as
tarifas de consumo de água venci das e não pagas até o dia 30 de março de 2018, bem como sobre
multas e juros incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inscrito ou não em
dívida ativa.
Parágrafo Único - O prazo para adesão à presente isenção será de 120 dias, a contar
da aprovação da Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas, 10 de abril de 2018; 22° da Instalação do Município,
Prefeito
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