materia nº 1/2021

Câmara Municipal de Uruana de Minas
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°o 01 /2021.
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Autoriza a Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Uruana de Minas - MO a proceder com a
Devolução, ao Poder Executivo Local, os bens móveis
que especifica.
A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS - MG, no uso de suas atribuições regimentais, em especial as
conferi das pelo artigo 68, XXVIII, alínea "a", da Resolução 037, de 18 de maio de 2005, faz
saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. JO. Fica autorizado a Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Uruana de Minas - MO, a devolver, ao Município de Uruana de Minas - MO, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda
sob o n° 01.609.942/0001-34, os bens móveis constantes do anexo I da presente Resolução.
Art. 2°. A entrega do material será formalizada por meio do Termo de Devolução,
acompanhado da Relação de bens móveis do patrimônio da Câmara Municipal de Uruana de
Minas/MO, anexo Il, integrante desta Resolução.
Art. 3°. Após a tradição proceder-se-à com ã devida baixa dos bens móveis, do
patrimônio da Câmara Municipal, constantes do anexo I da presente Resolução.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
I\1ARA MOREIRA DE UZ CASTRO
edzsa Diretora da Câma a M de Iruana dez Me.
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Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara M de Uruana de Afinas - A1G.
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"Ntngu.ém COmete erro matar do que não fazer .nada porqu.e só pode fazer um pouco."
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Câmara Municipal de Uruana·de Minas
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"Ninguém comete erro maior do que não fazer nada porque só pode fazer um pouco."
Edmund Burke