materia nº 1/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
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Minas Gerais
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~ ••• ",n'.05 PROJETO DE LEI N°(lLDE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
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Ur•••••••• J12..Jl1lI.JL. CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS
b _ INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DE AGUA E IPTU
e:!~áriaExecut:v:ga E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente que lhe são conferi das
pelo artigo 76, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida isenção de multas e juros incidentes sobre as tarifas
de consumo de água vencidas e não pagas até 31 de dezembro de 2020, bem como
sobre multas e juros incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, inscrito ou não em dívida ativa.
Parágrafo Único - O prazo para adesão à presente isenção será de 90 dias,
a contar da aprovação desta lei.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.' Uruana de Minas-MG, 19 de fevereiro de 2021.
Publicado no Qu
avisos d S adro de
EM~ aguão da Câmara.
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CÂMARA MUN. DE URUANA DE MiNAS MG
Aprovato em°f}
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