| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022, e dá outras providências. |
| native_id | 318 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.