materia nº 13/2021

PROJETO DE LEI N° 013 DE 23 DE AGOSTO DE 2021
CONCEDE ISENÇÃO
INCIDENTES SOBRE
"-
PROVIDENCIAS.
DE
O
MULTAS E
IPTUE DÁ
JUROS
OUTRAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente que lhe são conferidas
pelo artigo 76, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ela, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
.Art. 1
0
- Ficaconcedida isenção de multas e juros incidentes sobre o
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inscrito ou não em dívida ativa.
Parágrafo Único - O prazo para adesão à presente isenção será até
primeiro de dezembro de dois mil e vinte e U1l1 (1°/12/2021).
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PF~EFE~TURAMUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
AV(H1hja Brasilfa 450, Cruzeiro - Cep: 38.630-000 - Uruan~ de Minas_- MG
t' nsall: preú?-itura@uruanademinas.mg.gov.br- HomefoYi'li KmMc'oIrd:fU~i~~~ v.br
Protocolado no Livro pr6prlo •• felhal
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Ofício n? : 225/08/2021
Do : Gabinete da Prefeita
Assunto : Mensagem e Projeto de Lei (Remete)
Uruana de Minas - MG, 23 de-tt~;t't1'tte"Zt1.ZT"-------
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Sra. Presidente:
Em atendimento aos preceitos legais, especialmente o que
dispõe o Art. 15, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, cumpre-me
encaminhar a esta Casa e submeter à apreciação deste douto plenário, o Projeto de
Lei que dispõe sobre a concessão de isenção de multas e juros incidentes sobre o
IPTU.
Cabe esclarecerque a Lei em tela, vem conceder uma justa isenção
apenas das multas e juros dos débitos de IPTU, inscrito ou não em dívida ativa. As
multas e juros referidas pesam aos nossos contribuintes, e constituem em ônus
adquirido em período em que o Município, assim como todo o país, sofreu um
verdadeiro abalo econômico, em razão da diminuição de todas as atividades,
derivadas da pandemia do COVID 19.
Esperamos destarte que todos os nobres vereadores engajem
conosco nesse projeto, e contamos também com o costumeiro apoio dessa
Edilidade, para a aprovação unânime do projeto em pauta, que solicitamos tenha
tramitação, nesta Câmara, em regime de urgência.
Ao ensejo, reafirmo os meus protestos de alta estima e
distinta consideração, colocando-me ao inteiro dispor de todos os nobres
vereadores.
Atenciosamente,
~--'----
ÁN~~~~LEp~E~S&QUEUR
ITA MUNICIP A
À Exma. Sra. Vereadora
SYl\'lARA MORElRADE_S-OJJZ--A-€ASTR<T---
DD. Presidente da Câmara Municipal
URUANADE MINAS - MG
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,--- Prefelta MunIcipal