materia nº 2/2022

Je PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MI
[ya [6-7] Administração 2021/2024'
EE 4d Avenida Brasília 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000 = Uruana de Minas —
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Publicado nó Quadro de
avisos , de Ságuão da Câmara.
Efe) OS? 20 9
PROJETO DE LEI (2. DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2022, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 240.402,00, (duzentos e
quarenta mil, quatrocentos e dois reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.08.01.15.127.0024.1.241 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO
DISTRITO DO CERCADO
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00
Fonte: 1.24.00 e 2.24.00
Valor: R$ 200.000,00
Fonte: 1.00.00
Valor R$ 40.402,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
adicional especial, recursos de superávit verificado no exercício anterior de R$
115.557,40, excesso de arrecadação em R$ 84.442,60 no exercício corrente,
referente ao Termo de Convênio de saída 1221001465/2021 firmado com a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e por anulação de dotação no
valor de R$ 40.402,00 do orçamento corrente.
Parágrafo único: Caso o valor da regularização ultrapasse o valor de R$
240.402,00, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a diferença verificada
através de suplementação orçamentária da dotação referida no Art. 1º.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas - MG — MG, 08 de fevereiro de 2022.
TANIA MENEZES Assinado de forma digital por TANIA
MENEZES LEPESQUEUR:51 179032691
LEPESQUEUR:51179032691 pados: 2022.02.09 16:54:37 -0200'
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR
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CRESIDENTE DA CÂMARA
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CRESIDENTE À CAMARA