materia nº 1/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE HRUANA DF MA
Administração 2021/2024", E
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PROJETO DE LEI 004 DE2 24 DE JANEIRO DE 202 Pas
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS-
MG A ADQUIRIR BEM, IMÓVEL: | PARA
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE: DE: TRIAGEM E-
COMPOSTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, Estado de brfinas Gerais, no uso- de suas
atribuições e com fundamento nos Arts 23, inc. XI e Art 109, da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Uruana de Minas-MG autorizado a adquirir do Sr
- Nadir Lourenço de Carvalho, RG M-3.737.540 SSPMG, CPF 511.760.686-87, uma gleba
de terras, situada na Fazenda Pasto dos Bois, em confrontação com a área urbana do
Município, com a área de 3.86.65ha (três hectares, oitenta e seis ares e sessenta e cinco
centiares), com divisas, limites e confrontações constantes da matrícula 15060 de
29/12/2021, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Arinos — MG, e da
Escritura Pública Declaratória de Individualização de Imóvel Rural de fls. 041/048, do
livro 052, de 09/03/2021, no Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Arinos/MG, instruída
com planta e memorial descritivo;
Art. 2º - A aquisição do referido terreno tem como objetivo a Construção da
Unidade de Triagem e Compostagem no município de Uruana de Minas-MG, e o
atendimento da Obrigação Especial, Item V, do Contrato de Financiamento BDMG/BF Nº
330.144/21, e atende a avaliação técnica para a Implantação da Unidade de Triagem e
Compostagem, conforme relatório técnico da Dra. Adriana de Oliveira Rocha — CREA D-
103184 MG — Engenheira Agrônoma com especialização em Gestão Ambiental,
Engenharia Ambiental e Sanitária;
Art. 3º - O valor da aquisição do terreno é de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três
mil reais), conforme avaliação anexa, realizada pela Comissão de Avaliação, nomeada para
este fim através da Portaria 002, de 04 de janeiro de 2022;
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Uruana de Mimas, 24 de janeiro de 2022
tâmara Murde. de flriuna de Mluus |
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PREFEITA MUNICIPAL
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Aprovado em em 7 ÁUMNVO discussão por
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