materia nº 27/2021

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Câmara Municipal de Uruana de Minas
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PORTARIA N° 027, DE 27 de MAIO de 2021.
DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE
BENS MÓVEIS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS PARA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE URUANA
DE MINAS.
publicado no Quadro de I
avisos do Saguão da Câmara. .
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SERViDOR RESPONSAVEL I L..- =-:e::za :=s=sz
A PRESIDENTE DA CÂMXRA DE URUANA DE MINAS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas
nos artigos 67 e 275 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1° Fica determinada a restituição ao Poder Executivo Municipal, de bens móveis
que não contenham a gravação do número de patrimônio e que se mostrem inservíveis ao
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° Todo material que se enquadre na situação descrita no art. 1° deverá ser
minuciosamente enumerado no Anexo I desta portaria.
Art. 3° A entrega do material será formalizada por meio de Termo de Devolução que
fará expressa referência ao anexo que discrimina os bens, devendo referido documento ser
assinado pe-l-aPrefeita Municipal ou pessoa por es e designada.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua.publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas
Gerais, aos vinte e sete dias domês de maio de dois mil e vinte e um (27.05.2021).
"Ninguém comete erro maior do que nãofazer nada porque só pode fazer um pouco."
Edmund Burke