materia nº 1/2022

els): (38) 9 9949-9974 / 9 9902-3815
CNPJ: 02.303.129/000
imarauruana mg govbr -
REQUERIMENTO Nº 001/2022
Nos termos do art. 202, XXXI do Regimento Interno, vem, a presença de Vossa
Excelência, requerer o desarquivamento dos projetos a seguir relacionados, todos de
minha autoria.
1. Projeto de Lei nº 015, de 30 de agosto de 2021, que cria O Programa IPTU
Câmara Murac- de lrtana de Miuus
Protecelado no Livro própio às felhas ,
1349 sb o ne. 183
ão
“mu do mr 98/03/2092
CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DESPACHO
Defiro conforme requer(em) o(s) autor(es)
Ga Presidô
els): (38) 9
CNPJ: 02.303.129/00
br=
Memorando GAB/VERICMUM/MG nº 013/2022.
Uruana de Minas/MG, 20 de maio de 2022.
A Sua Excelência E CR RO ST
Protocolado no Livro própio às folhas
OB) ad o nº 24 q
às 40:20 Horas.
ruana de Minas — Minas Gerais | Uruana do Mi
ms
Adelmo de Souza Paula
Vereador Presidente
Câmara Municipal de U
de ver despac ado é e!
-", /
A primeira Pro
movimento crescente
ampliação da rede dea
O objetivo é zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos,
atividades da Câmara, além de acompanhar os programas locais voltados para ELE
e receber denúncias de discriminação & violência contra a mulher. Ai
.
Percebam que o art. 2º do presente Projeto de Resolução também estabelece “a
designação de um vereador Procurador na composição da Procuradoria da Mulher, O
1 Disponível em: ros: [escolavirtualdecidadania camara eg br/ite2/flu/cormo-crar-urna-procuradoria-ca-
mulher-no-legislativo/o-que-faz-a-procuradoria-da-mulher/
els). (88) 9 9949-9974 [9 9902-3
Ô
objetivo é fazer com que OS homens possam conhecer mais a realidade das mulheres
e contribuir no combate à violência contra a mulher.
A Procuradoria da Mulher pode desenvolver várias atividades, sendo elas: seminários
voltados à discussão de temas de interesse das mulheres, audiências públicas,
debates, encontros, cursos de formação, exposições e atividades alusivas ao Dia
Internacional da Mulher e ao Outubro Rosa.
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RUANA DE MINAS - 21!
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sfefonels): (38) 9 9949-9974 | 9 9902-3815 1 (38
js CNPJ: 02.303.129/0001-02
caimarauruana,mg.gov. Pç
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS.
Minas.
Art. 2º. A Procuradoria da er sei vída de 01 (uma) /vereadora Procuradora
Especial da Mulhe
Procurador Adj
legislativa.
NA DE MINAS - 2
$ 1º. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e Terceira e, nessa
ordem, substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão
no cumprimento das atribuições da procuradoria.
$ 2º. Na falta de vereadoras para composição da Procuradoria da Mulher, a sua com!
poderá ser feita por meio da designação de cidadãs do Município de Uruana de Min:
também servidora da Câmara Municipal desde que demonstrem envolvimento com a caus:
feminina e mediante prévia aprovação do Plenário da Câmara.
$ 3º. Os mandatos da Procuradoria da Mulher acompanharão a periodicidade de 02 (dois) ano
no início da sessão legislativa.
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das mulheres
nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e
discriminação contra a mulher;
I - fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos Federal, Estadual e
municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
IV - promover pesquisas, sema : Jos SC olência e discriminação
contra a mulhe : a j e S ca, inclusive para
er ou Procura “Ad
TUANA DE MINAS - 2!
Art. 6º. A presente Resolução entra en r na data de sua publicação, com a eleição
imediata das vereadoras procuradoras e do vereador procurador.
Câmara Municipal de Uruana de Minas, 20 de maio de 2022, 7º Legislatura.