materia nº 12/2022

9 9949-9974 / 9 9902-381
CNP: 02.303.129/0001-0
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PROJETO DE LEI Nº 012, DE 05 DE ABRIL DE 2022
. Câmara Muric- de Uruana de Mis i
Dispõe sobre a Reposição dos Subsídios dos Agentes
Políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do
Município de Uruana de Minas e dá outras
providências.
Vice Prefeito, Néreadores e á mi fi no Hj; X, do art. 37 da
declarado.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão suportadas por dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Uruana de Minas/MG, 05 de abril de 2022. 7º Legislatura.
Ver. Adelmo de Sóuza Paula
Presidente da Mesa Diretora
onie(s): (38) 9 9949-9974 / 9 9902-3815)
CNPJ: 02.303.128/00
d d ara r e
Agentes Político ! Ex scutivi mpetência do Poder
Legislativo. A re daRe 0 se confunde com o da
fixação de sub ; ; al
ques orma distinta as categorias
revisão anual e revis vencimento do subsídio dos
do art. 37, contempla expressa previsão de observar-se a iniciativa privativa em cada caso: 1.
A revisão geral anual aos servidores públicos, direito subjetivo assegurado pelo art. 37, inciso
X, da Constituição Federal, tem por objetivo a manutenção do poder aquisitivo da remuneração
quando corroído pelos efeitos inflacionários, cujo percentual deve seguir um índice oficial de
medida da inflação e ser aplicado indistintamente para todos os servidores do quadro de pessoal
do mesmo poder, anualmente, na data-base estabelecida em lei. 2. O reajuste ou aumento de
vencimentos ocorre quando há elevação da remuneração acima da inflação, ou seja, acima do
percentual da revisão geral anual, ou quando se promove modificação na remuneração para
determinados cargos fora da data-base. 3. A iniciativa de lei para revisão geral anual é da
competência de cada poder, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Assim, a revisão geral anual dos subsídios, neste último caso, se atendidos aos preceitos
contidos nos arts. 29, VI e VII, 29-A, caput e $ 1º, e 37, XI, da Constituição Federal, poderá ser
realizada por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo aplicado o mesmo índice
para os agentes políticos dos poderes executivo e legislativo. 4. É possível conceder reajuste ou
aumento aos servidores e, por ocasião da data-base da revisão geral anual, deduzir o percentual
já concedido, desde que previsto na lei que conceder o reajuste. Nesse caso, o reajuste
caracterizará antecipação da revisão geral anual. 5. A lei que concede a revisão geral anual
também pode conceder reajuste ou aumento suplementar aos servidores, mas é recomendável
nta o presente projeto
»
de lei para revisar. retári ce-Prefeito e Prefeito
31/03/2022 15:47 BCB - Calculadora do cidadão
[rio om Calculadora do cidadão
Início -» Calculadora do cidadão --» Correção de valores
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
01/2021
12/2021
R$ 2.839,00 (REAL)
Data inicial
Data final
Valor nominal
Dados calculados
Índice de correção no período 1,10160180
Valor percentual correspondente 10,160180 %
Valor corrigido na data final R$ 3.127,45 (REAL)
*Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
https:/AmwwS.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindice
11
31/03/2022 15:48 BCB - Calculadora do cidadão
é + naNCO CENTRAL Calculadora do cidadão
Início -» Calculadora do cidadão -» Correção de valores
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2021
Data final 12/2021
Valor nominal R$ 4.259,85 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,10160180
Valor percentual correspondente 10,160180 %
Valor corrigido na data final R$ 4.692,66 (REAL)
*Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
https:/MmwwS.bcb.gov.br/CALCIDADAO publico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindice
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