materia nº 16/2022

Administração 2021/2024
ília 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000
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Câmara Mure. de ITrvana de Miuus PROJETO DE LEI Nº9/4 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
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Pretecalado no Livro Drópiio às felhae |
TACÃo) sob o nº
às dd Ob Horas.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA PARA ASSOCIAÇÃO RURAL SEM
FINS LUCRATIVOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
:1141] A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no
| E a =| uso de suas atribuições legais, especialmente que lhe são conferidas pelo artigo 76, III,
E E E | da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
5 = Sl! nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
O soh!
E É | Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Uruana de Minas, autorizada a conceder
E 6! contribuição financeira à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Pastos
po dos Bois, entidade sem fins lucrativos, sediada na zona rural do Município, inscrita no
E E CNPJ sob nº 02.364.159/0001-10, para construção de barracão destinado à sua sede e
[a -' salão de reuniões, conforme projeto e planilhas de custo, observado o disposto no art.
26 da Lei Complementar nº 101/2000, e as normas relativas à necessidade prévia de
celebração de plano de trabalho, instrumento de convênio, condições de repasse,
cronogramas de execução, de desembolso e prestação de contas, no valor de R$ 30.00,00
(trinta mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo
Orçamento Geral do Município, na dotação orçamentária relativa ao exercício de 2022,
02.06.01.20.608.00.05.2241.3.3.50.43.00.1.00.00.
Art. 3º - Para cobertura das despesas, fica aberto crédito adicional especial na
Lei Orçamentária vigente, de nº 587, de 09 de novembro de 2021, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
02.06.01.20.608.0005.2241 — SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQ. PROD.
RURAIS DA FAZENDA PASTOS DOS BOIS
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00 — Subvenções, Socia j
Fonte: 1.00.00
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Parágrafo único: Constitui fonte para abertura do referido crédito adicional
especial recurso por anulação total/parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Mi G, 18 de agosto de 2022.
LEPESQUEUR
PREFEITA MUNI