| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município de Uruana de Minas/MG para instituir o Orçamento Impositivo decorrente da obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de programações que especiífica. |
| native_id | 402 |
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