materia nº 12/2023

PROJETO DE LEI Nº () é, DE 05 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o reajuste das diárias concedidas aos
Vereadores e Servidores do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS aprovou e Eu, Tânia Menezes Lepesqueur,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os valores constantes do anexo único da Lei Municipal nº 517, de 07
de novembro de 2017 a que se refere o art. 3º, em 25,37% (vinte e cinco inteiros e trinta e
to sete centésimos por cento) baseado nos índices do IPCA/IBGE pelo período fiscal de outubro
de 2018 a setembro de 2022, que passa a vigorar os seguintes valores:
BENEFICIÁRIOS CAPITAIS INTERIOR
Vereadores R$ 420,02 RS 263,30
Servidores : R$ 420,02 RS 263,30
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas/MG, 05 de abril de 2023. 32 Sessão Legislativa. 72 Legislatura.
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Protocolado no Livro orópiio àe falhas
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Presidente
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Vice Presidente
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Primeira Secretária
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Segundo Secretário
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JUSTIFICATIVA
Prezados Edis,
O Projeto de Lei em comento, visa reajustar os valores previstos no Anexo Único da Lei nº 517
de 27 de outubro de 2017, especificamente o art. 3º de que trata das diárias destinadas a
indenizar as viagens dos servidores e membros do Poder Legislativo.
Desde a publicação da Lei nº 517/2017 as diárias não sofreram reajustes, mesmo com o
disposto do 85º que aduz ser as diárias reajustadas anualmente utilizando como indexador o
IPCA, medido pelo IBGE.
Desta feita, a Mesa Diretora no uso de suas atribuições apresenta a presente proposição para
que lida e discutida seja aprovada pelos doutos vereadores e vereadoras em plenário.
Uruana de Minas/MG, 05 de abril de 2023.
son Férhandes da'Silva
Presidente
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Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 10/2018
Data final 09/2022
Valor nominal R$ 210,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,25379560
Valor percentual correspondente 25,379560 %
Valor corrigido na data final R$ 263,30 (REAL)
*Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
https://www3 beb.gov.br/CALCIDADAO publico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindics 11
05/04/2023, 10:27 BCB - Calculadora do cidadão
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Início -:: Calculadora do cidadão -: Correção de valores
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
10/2018
09/2022
R$ 335,00 (REAL)
Data inicial
Data final
Valor nominal
Dados calculados
índice de correção no período
Valor percentual correspondente
Valor corrigido na data final
1,25379560
25,379560 %
R$ 420,02 (REAL)
*Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
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