materia nº 20/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE
Administração 2021/2024
ds
Protecolado no Livre
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei “Orgamentária Anual
para o exercício financeiro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Uruana de
Minas para o exercicio financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Na oportunidade informamos para efeito das emendas impositivas o valor da Receita Corrente Líquida, .
Ficha e fontes de recursos de anulação de valores das emendas: ste
Receita Corrente Liquida: R$35.672.316,00
cade no Quadiro de |
Ficha: 1065
Fonte:
1.500.0000 — R$214.033,89 - outros
1.500.1002 — R$214.033,90 - saúde
& 9º do art. 166 “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que e metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”
(incluído pele Emenda Constitucional nº 86, de 2015) »
Na oportunidade, renovo meus protestos de estima e considerações aos membros do Poder Legislativo
Municipal.
Atenciosament
fa
ee SQUEUR
À Exmo Senhor
Vereador GISLON FERNANDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Uruana de Minas — MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE
Administração 2021/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2024, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do
Município, seus órgãos e fundos. (
Art. 2º - O Orçamento do Município de Uruana de Minas estima a receita em
R$35.797.316,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e noventa e sete mil, trezentos e
dezesseis reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As Receita são realizada mediante a arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
| 1 — RECEITAS CORRENTES 40.432.316,00
Bt
ER
E q al 1.1 — Imp. Taxas e Contrib. Melhoria 2.359.300,00
Ejgx) S 1.2— Contribuições 240.000,00
ER. 1.3 Receita Patrimonial 347.000,00
BjEHES 1.4 Receita de Serviços 626.100,00
“le Es 1.5 — Transferências Correntes 36.842.116,00
E 47 1.6 — Outras Receitas Correntes 17.800,00
Sie Sw E 9.0 — Dedução da Receita Corrente 4.760.000,00
=is a o 2 - RECEITAS DE CAPITAL 125.000,00
sig | : 2.1 — Alienação de Bens 125.000,00
Ss & as ! 35.797.316,00
TT TOTAL
$ 1º - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a lassifi &e institucional, funcional-
programática e natureza, distribuídas da seguinte ma .
Administração 2021/2024
Avenida Brasília 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000 — Uruana de Minãg
acto ER
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 — PODER LEGISLATIVO 1.650.000,00
02 — PODER EXECUTIVO 33.342,316,00
09 — RESERVA E CONTINGÊNCIA 805.000,00
TOTAL 35.797.316,00
| - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 — Legislativa 1.650.000,00
04 — Administração 4.411.100,00
06 — Segurança Pública 119.100,00
08 — Assistência Social 1.434.800,00
10 — Saúde 9.142.616,00
12 — Educação 11.230.600,00
13 — Cultura 573.200,00
15 — Urbanismo 1.528.600,00
16 — Habitação 10.000,00
17 — Saneamento 1.187.200,00
18 — Gestão Ambiental 67.100,00
20 — Agricultura 557.300,00
23 — Comércio e Serviços 88.400,00
26 — Transporte 1.972.700,00
27 — Desporto e Lazer 470.000,00
28 — Encargos Especiais 549.600,00
99 — Reserva de Contingência 805.000,00
35.797.316,00
TOTAL
Ill — CLASSIFICAÇÃO A SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais 17.025.316,00
3.2.00.00.00.00 — Juros e Encargós da Divida 85.100,00
3.3.00.00.00.00 — Outras Despe: ntes 16.107.300,00
— 33.217.716,00
Administração 2021/2024
Avenida Brasília 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000 — Uruana de M
E-mail: prefeituraQQuruanademinas.mg.gov.br - Home Page: www .uruanademinaNdg.
ERES ESENNRRE EEE RES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 — Investimentos 1.573.600,00
4.6.00.00.00.00 — Amortização da Dívida 201.000,00
1.774.600,00
9.9.99.99..00.00 — Reserva de Contingência 805.000,00
35.797.316,00
TOTAL
IV — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO FONTES DE RECURSOS
1.500.000 — Rec. não vinc. Impostos 22.653.300,00
1.501.000 — Outros Rec não vinculados 298.600,00
1.540.000 — Trans. FUNDEB 6.540.300,00
1.542.000 — Trans. FUNDEB — Comp 605.000,00
1.550.000 — Transf. QESE 302.400,00
1.551.000 — Transf. PDDE 10.200,00
1.552.000 — Transf. PNAE 200.000,00
1.553.000 — Transf. PNATE 61.000,00
1.569.000 — Outras Transf. FNDE 50.100,00
1.576.001 — Transf. PTE 211.000,00
1.600.000 — Transf. Fundo a Fundo 1.562.000,00
1.604.000 — Transf. Ag. Comunitários 343.200,00
1.605.000 - Assist. Pixo Enfermagem 313.716,00
1.621.000 — Transf. Fundo a Fundo 971.000,00
1.659.000 — Outros Rec. Vinc. Saúde 80.500,00
1.659.002 — Outros Rec. Vinc. Saúde 61.000,00
1.660.000 — Trnasf. FNAS 356.000,00
a 1.661.000 — Transf. Fundo Est. Assist 68.000,00
1.720.000 — Transf. União Part. Explor 205.000,00
1.751.000 — Recursos Contrib Custeio 242.000,00
1.752.000 — Rec.Vinculado Transito 6.000,00
1.753.000 — Rec. Taxas, Cont. P. Pub. 500.000,00
1.755.000 — Recursos Alienação 126.000,00
TOTAL 35.797.316,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
|— a abrir Créditos Suplementar or unidade orçamentária do orçamento
fiscal do município, até o limite de:
A
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE
cia Administração 2021/2024
Avenida Brasília 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000 — Uruana de
Unidade Orçamentária Descrição Percentual
| 02.01.01 Gabinete Prefeito e Asessessorias 10%
| 02.02.01 Secretaria Municipal de Administração 10%
02.03.01 Secrataria Municipal de Fazenda 10%
02.04.01 Secretaria Municipal de Educação 15%
02.04.02 FUNDEB 15%
| 02.05.01 Secretaria Municipal de Esportes 10%
| 02.06.01 Secretaria Municipal de Agropecuária 10%
| 02.07.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 10%
| 02.08.01 Secretaria Municipal de Infra Estrutura 10%
02.09.01 Secretaria Municipal de Promoção Social 15%
02.09.02 Fundo Municipal de Assistência Social 15%
02.09.03 Fundo Munic. Direitos Criança e Adolescente | 15%
' 02.10.01 Secretaria Municipal de Cultura 10%
| 02.10.02 Fundo Municipal de Cultura 10%
| 02.11.01 Secretaria Municipal de Saúde 15%
[02.11.02 Fundo Municipal de Saúde 15%
02.11.03 Transferência a Consórcio Públicos 15%
| 02.12.01 Secretaria Municipal de Governo [10%
02.13.01 Secretaria Munic. Desenv. Econômico 10%
02.13.02 Fundo Municipal de turismo 10%
02.14.01 Secretaria Municipal de Transportes 15%
| 02.99.99 Reserva de Contingência 10%
ll — a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2024, podendo, para tanto utilizar o excesso de arrecadação efetivamente
realizado.
Ill — a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2024, podendo, para tanto utilizar o superávit verificado no exercício
anterior.
IV — a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos
especiais, que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2024,
podendo, para tanto, utilizar-se dos previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo.
Parágrafo único — Fica autorizada, durante a execução
orçamentária de 2024, a criação de fontes de recursos em qualquer dotação já existente,
inclusive à codificação relacionada ao superávit financeiro.
. !
Art. 5º - Integram esta Lei os seguintes msi
e Demonstrativo da Receita Estimada
e Quadra da Legislação da Receita
co... ........... ..:
o a $
A
Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Receita por Fonte e da Despesa por Função de Governo
Demonstrativo da Despesa Fixada
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária
Programa de Trabalho do Governo
Demonstrativo da Despesa Conforme Vínculo com os Recursos
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
Detalhamento do Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária
Comparativo em Percentual da Despesa Fixada
Programa de Trabalho de Realização de Obras e Prestação de Serviços
Anexo | — Demonstrativo MDE
Anexo IH — FUNDEB
Anexo XIV — Demonstrativo Saúde
Demonstrativo Gastos Pessoal
Detalhamento Receita
Relação de Dotações por Gasto e Fonte de Recurso
Receita e Despesa — Demonstrativo da Origem e Destinação de Recursos
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Uruana de Minas (MG), 11 de setembro de 2023.
EPESQUEUR
Prefeita Municipal