| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | REQUERER, que seja solicitado a Senhora Prefeita Municipal a adesão ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas Chamada Pública, pelo qual serão destinados recursos para o financiamento de projetos estaduais e municipais relacionados ao fortalecimento, ao aprimoramento ou à institucionalização de rondas especializadas ou outras ações no enfrentamento e na prevenção de crimes no contexto escolar e no seu entorno, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública - Sistema Único de Segurança Pública - Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme termos definidos neste instrumento. |
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