materia nº 2/2024

Bfefone(s): (38) 9 0949. 9974 /9 9902- 3815) (38) 3678-9298
CNPJ: 02. gua: 129/0001-0
Sâmara Mu: (e !)ruana de MiuBRPJETO DE RESOLUÇÃO Nº (14, DE 08 DE ABRIL DE 2024
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Protocolado no Livro srópiio às felnas
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Concede Revisão Geral anual em igual índice a
todos os Servidores Públicos efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Uruana
de Minas - MG e dá outras providências.
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Art. 3º - Esta Resolução en tra
1º de abril de 2024.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uruana de Minas/MG, 08 de abril de 2024. 42 Sessão Legislativa. 72 Legislatura.
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SY MOREIRÁ DE SOUZA CASTRO
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Da: Mesa Diretora
Assunto: Mensagem e Projeto de Resolução que “Concede revisão geral anual em igual índice
a todos os Servidores Públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Uruana de
Minas - MG e dá outras providências.”
Senhoras e Senhores Vereadores
Em atendimento aos preceitos legais quanto ao Regimento Interno desta Casa de Leis e em
obediência aos dispositivo Constituições Estadual e Federal,
encaminhamos para lução que dispõe sobre revisão
geral anual dos/ a Municipal de Uruana de
Minas-MG.
O Projeto é de ade de promover a
reposição salarial a ativo de Uruana de
Minas.
A revisão salarial do nciso X da Constituição
eta de qualquer dos
istrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidad
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X—a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o 84º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
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Considerando que os indicadores econômicos demonstram que os índices inflacionários,
embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que contribui para a perda do
poder aquisitivo dos servidores.
Considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de resolução, estão
em acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em
vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Uruana de Mina
Responsabilidade Fi
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para que a revisão geral anual dog
vencimentos dos servidores desta Casa de Leis, seja aprovada.
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VER. ROBSON RESEDE DA MOTA
Presidente da Câmara
CÂMARA MUN. DE URUANA DE MINAS MG.
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Aprovado em — 1 GH e na
— QD votos contrários. OA votos
favorávese OQ abstenções
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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Aprovado) ensÊ rn tom por
votos contrágios, ESQ
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RESIDENTE DA CÂMARA