materia nº 5/2024

Administração 2021/2024 e
Avenida Brasília 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000 — Uruana de Minã&s
Ofício Nº 061 /2024
Do Gabinete da Prefeita
Encaminha Projeto de Lei
Uruana de Minas - MG, 18 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra em encaminhar ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e
deliberação o projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento vigente no valor de R$268.400,00 (duzentos e sessenta e oito mil e
quatrocentos reais).
Trata-se de Acordo Extrajudicial para liquidação do débito e extinção dos processos
constantes dos Autos nº 0013578-94.2017.18.13.0778 e 0013602-25.2017.8.13.0778 da
Comarca de Arinos - MG.
Na oportunidade, renovo meus protestos de estima e considerações aos membros do
Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
ye de Uruana de Mjuvs
À Exmo Senhor [taco eo tt
Vereador ROBSON REZENDE DA MOTA Protecolado no Livro própilo às folhas
DD. Presidente da Câmara Municipal de 26-+
Uruana de Minas — MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MI
ln 2021/2024
PROJETO DE LEINº ()S 12024
é
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$268.400,00 (duzentos e
sessenta e oito mil e quatrocentos reais)
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas - MG, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Uruana de Minas - MG decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município, crédito
adicional suplementar no valor de R$268.400,00 (duzentos e sessenta e oito mil e quatrocentos
reais), na seguinte dotação no orçamento vigente:
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.03.01.28.846.0000.2176 — SENTENÇAS
JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
ELEMENTO DESPESA FONTE VALOR
3.1.90.91.00 1.500.000.0000 268.400,00
TOTAL 268.400,00
Art. 2º O valor do crédito a que se refere o art. 1º será coberto com recursos resultantes de
anulação total/parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas — MG, 18 de março de 2024.
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TÂNIA MENEZES LEPESQUEU
Prefeita Municipal
Protecolado no Livró nrópilo às falhas
Pesa v nº SIO6
ro MUN. DE URUANA DE MINAS MG
DESPAÇHO
aprovado em JO sk discussão o
— OD votos contrários,
e
favoráveis e
dei
Sala das Comi ob) 2094
PRESIDENTE DA € MARA
e" MUN. DE URUANA DE MINAS MG
DESPAC HO
Aprovado em do Aun! — diecussão por
— DO votos con votos
favoráveis e ro <A abstenções
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PRESIDENTE DA TÂMARA