materia nº 7/2024

AEB
O minas
Administração 2021/2024
Avenida Brasília 450, Cruzeiro - Cep: 38.630-000 — Uruana de MihNês
Ofício nº : 62/03/2024
Do : Gabinete da Prefeita
Assunto : Mensagem e Projetos de Lei (Remete)
Uruana de Minas - MG, 19 de março de
adro de
Sr. Presidente:
Em atendimento aos preceitos legais, especialmente E que dispõe
a o Art. 15, incisos Ie II, da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar a esta
Casa e submeter à apreciação deste douto plenário, quatro projetos de Lei, sendo um
que dispõe sobre a Reestruturação dos Quadros de Cargos e Salários de várias Leis
Municipais, e altera Remunerações dos servidores Efetivos e Comissionados; outro
que dispõe sobre a alteração de valores da Lei 576/2021, do Programa Educação
Integral; o terceiro que reestrutura quadro de remunerações da Lei Municipal
499/2017, do PAIF e o quarto que reestrutura quadro de remunerações da Lei
Municipal 275/2009, do PSF .
Cabe esclarecer que os Projetos visam primordiaimente
reestruturar as remunerações dos Servidores públicos Municipais, uma vez que
alguns servidores tinham remuneração defasada, e abaixo do mínimo nacional, outros
baseados em piso e reajustes nacionais, e outros acima do valor de mercado.
Procuramos especialmente naqueles que estavam com
remuneração justas, dar o reajuste de 3,62%, (três virgula sessenta e dois por cento).
índice este padrão, outros da Educação corrigimos pelo índice de variação da receita
de custo aluno, no percentual de 6,35% (seis virgula trinta e cinco por cento), e os
reajustes dos demais foram para reestruturar salários defasados.
O reajuste das remunerações dos Agentes Políticos, como
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais deve ser de acordo com
lei própria de autoria dessa Câmara Municipal.
As remunerações são retroativas a 1º de abri! de 2024, que é a
data anual de reajustes do Município de Uruana de Minas.
Esperamos destarte que todos os nobres vereadores engajem
conosco nesses 4 projetos, e contamos também com O costumeiro apoic dessa
Edilidade, para a aprovação unânime dos projetos em pauta, que solicitamos tenha
tramitação, nesta Câmara, em regime de urgência urgentíssima.

E-mail: Pe mg.gov. gira Maine Page: www.uruanademinas.mg.gov.br
Ao ensejo, reafirmo os meus protestos de alta estima e distinta
consideração, colocando-me ao inteiro dispor de todos os nobres vereadores.
Atenciosamente,
TANIA MENEZES A ipeio de forma digital por TANIA.
EENEZES LEPESQUEUR:51179032691
LEPESQUEUR:51 179032691 Didos:202403.20 11:40:58 -0800'
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR
PREFEITA MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr. Vereador.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Uruana de Minas - MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE M
Administração 2021/2024
Avenida Brasília 450, Cruzeiro - Cep: 38.630-000 - Uruana de Minas —
E-mail: prefeituraQuruanademinas.mg.gov.br “Home Page: viww.uruanademinas;mg.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 00X, DE 13 DE MARÇO DE 2024
REESTRUTURA REMUNERAÇÕES E CARGOS CONTIDOS' NO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA — PSF, CONTIDOS NA LEI
275/2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, no uso das atribuições que lhe
conferem o artigo 50, I, Il e III, c/c Art 77, Il, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ela, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 2º da Lei 275, de 01 de junho de 2009, e seu respectivo quadro,
alterado pelo art. 6º da Lei 626, de 15 de agosto de 2023, ficam alterados e reestruturados,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- Para compor as equipes multiprofissionais do Programa Saúde da
Família — PSF no âmbito do Município de Uruana de Minas-MG, através de
procedimento seletivo público, fica a Administração Municipal autorizada a
celebrar contratos por tempo determinado com profissionais habilitados na área da
saúde, e auxiliares, nos seguintes cargos e especificações:
Nº REMUNE- CARGA
DENOMINAÇÃO VAGA | RAÇÃO ESCOLARIDADE HORÁRIA
BÁSICA SEMANAL
TNS Médico do PSF 02 R$ 22.155,00 | Curso Superior em Medicina | 40 horas
e Registro CRM
TNS Enfermeiro do 02 R$ 3.082,00 | Curso Superior em Enferma- 40 horas
PSF | gem e Registro no COREN
TNS Odontólogo do 02 R$ 3.408,00 | Curso Superior em Odonto- 40 horas
PSF logia e Registro no CRO
k. Agente Comunitário de 10 R$ 2.824,00 | 2º Grau completo + 40 horas
Saúde treinamento específico
y Agente de Endemias 02 R$ 2.824,00 | Ensino Médio Completo 40 horas
Auxiliar de Consultório 02 R$ 1.412,00 | Curso específico + registro no 40 horas
Dentário CRO
Técnico em Higiene 02 R$ 1.412,00 | Curso Técnico específico + 40 horas
Dental registro no CRO
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2024.
Uruana de Minas — MG, 13 de março de 2024.
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RESIDENTE DA CÂMARA
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Avenida Brasília 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000 - Uruana de Mina
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ARTIGO 16 ITEM | DA LEI101 - LEIDE RESPONSABILIDADE FISCAL
REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE CARGOS E SALÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM
COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, CONSOLIDAM LEIS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
REESTRUTURA REMUNERAÇÕES CONTIDAS NO PROGRAMA SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VINCULOS E O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
S E CARGOS CONTIDOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA —
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE BOLSAS E REMUNERAÇÕES DO PROGRAMA URUANA
Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REESTRUTURA REMUNERAÇÕE
— PSF, CONTIDOS NA LEI 275/2009,
ALTERA E REESTRUTURA VALORES
EDUCAÇÃO INTEGRAL + QUALIDADE, E D
ERR É IMPACTO |
“CARGO/FUNÇÃO ATUAL. | PROPOSTO DA | 2024 2025 2026)
“SERVIDORES T6T7AD AD] | 88401944 | 117.109,09 1.479.350,80 | 1.908.362,52 1008,362,52 |
“PREVIDÊNCIA 170.317,54 196.310,53 | 25.992,99
Total 938.066,99 11081,229,97 | 143.162,98 |]
CONSIDERADOS 09, 12 E 12 MESES
PARA O EXERCÍCIO DE 2024, 2025 E 2026, FORAM Cl
ÉRIAS PARA APURAÇÃO DO IMPACTO ANUAL.
P=SPECTIVAMENTE, SOMANDO DÉCIMO TERCEIRO E 1/3 (al
CARLOS LACERDA
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Avenida Brasília 450, Cruzeiro — Gep: 38.630-000 — Uruana de Mina
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DECLARAÇÃO
DECLARAMOS PARA FINS DE ATENDIMENTO AO. ARTIGO 16 ITEM II DA LEI 101 — LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL, DE QUE O IMPACTO: ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PROPOSTO
PELOS PROJETOS:
REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE CARGOS E SALÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM
COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, CONSOLIDAM LEIS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
REESTRUTURA REMUNERAÇÕES CONTIDAS NO PROGRAMA SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VINCULOS E O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL. À FAMÍLIA = PAIF, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REESTRUTURA REMUNERAÇÕES E CARGOS CONTIDOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA —
PSF, CONTIDOS NA LEI! 275/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E REESTRUTURA VALORES DE BOLSAS E REMUNERAÇÕES DO PROGRAMA URUANA
EDUCAÇÃO INTEGRAL + QUALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO.
Uruana de Minas — MG, 20 de março de 2024.