materia nº 9/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MI
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Protocolado no Livro srópio às felivas
Ofício nº : 62/03/2024 7 io
Do : Gabinete da Prefeita
Assunto : Mensagem e Projetos de Lei (Remete)
Uruana de Minas - MG, 19 de março de
—
EuBnado o Rondo o
Sr. Presidente:
Em atendimento aos preceitos legais, especi fhiénto da que o
9 Art. 15, incisos 1 € Il, da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar a esta
Casa e submeter à apreciação deste douto plenário, quatro projetos de Lei, sendo um
gue dispõe sobre a Reestruturação dos Quadros de Cargos e Salários de várias Leis
Municipais, e altera Remunerações dos servidores Efetivos e Comissionados; cu
que dispõe sobré a alteração de valores da Lei 576/2021, do Programa Educação
Integral; O terceiro que reestrutura quadro de remunerações da Lei Municipai
499/2017, do PAIF e o quarto que reestrutura quadro de remunerações da Lei
Municipal 275/2009, do PSF.
Cabe esclarecer que os Projetos visam primordialmente
reestruturar as remunerações dos Servidores públicos Municipais, uma vez que
aiguns servidores tinham remuneração defasada, e abaixo do mínimo nacional, outros
baseados em piso e reajustes nacionais, e outros acima do valor de mercado.
Procuramos especialmente naqueles que estavam com
remuneração justas, dar o reajuste de 3,62%, (três virgula sessenta e dois por cenio;,
indice este padrão, outros da Educação corrigimos pelo índice de variação da receita
de custo aluno, no percentual de 6,35% (seis virgula trinta e cinco por cento), e os
reajustes des demais foram para reestruturar salários defasados.
O reajuste das remunerações dos Agentes Políticos, coma
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais deve ser de acordo som
lei própria de autoria dessa Câmara Municipal.
As remunerações são retroativas a 1º de abril de 2024, que c à
data anual de reajustes do Município de Uruana de Minas.
Esperamos destarte que todos cs nobres vereadores engaiem
conosco nesses 4 projetos, é contamos também com o costumeiro apoio dessa
Edilidade, para a aprovação unânime dos projetos em pauta, que solicitamos tenha
tramitação, nesta Câmara, em regime de urgência urgentíssima.
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Administração 2021/2024
Avenida Brasília 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000 — Uruana de Mina:
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Ao ensejo, reafirmo os meus protestos de alta estima e distinta
consideração, colocando-me ao inteiro dispor de todos os nobres vereadores.
Atenciosamente,
TANIA MENEZES É Assinado de forma digital por TANIA
E cod MENEZES LEPESQUEUR:51179032691
LEPESQUEUR 51 179032697 Dios senao on US 0a
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR
PREFEITA MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr. Vereador
ROBSON RESENDE DA MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Uruana de Minas - MG
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PROJETO DE LEI NºS DE 18 DE MARÇO DE 2024
ALTERA E REESTRUTURA VALORES DE BOLSAS
E REMUNERAÇÕES DO PROGRAMA URUANA
EDUCAÇÃO INTEGRAL + QUALIDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, especialmente que lhe são conferidas pelo artigo 76,
II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: ..
Art. 1º. As remunerações e valores de bolsas do Programa “URUANA
EDUCAÇÃO INTEGRAL + QUALIDADE”, da Lei 576, de 29 de abril de 2021,
alterada pela Lei 597, de 16 de maio de 2022, passa a vigorar com os valores
constantes do degomaao Anexo IV desta Lei;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e as alterações das
remunerações e valores das bolsas, entram em vigor em 1º de abril de 2024, revogadas
as disposições em contrário.
URUANA DE MINAS 18 de março de 2024
TANIA MENEZES Assinado de forma digital por TANIA
IENEZES
LEPESQUEUR:51 179032691 Dados 30340320 rasas ooo”
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR
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ANEXO IV
VALORES DAS BOLSAS
EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO | FORMAÇÃO CARGA HORARIA BOLSA
k SEMANAL
AGENTE PEDAGÓGICO 1 Superior em Pedagogia 15H R$ 1.140,00
e Professor regente efetivo | ou Normal Superior
AGENTE PEDAGÓGICO 2- Formação em nível | 15H R$ 1.140,00
E e Bolsista superior Pedagogia ou
Normal Superior
= AGENTE PEDAGÓGICO 3 Cursando curso 15H R$ 829,00
e Bolsista superior na área da
Educação
MONITOR DE ATIVIDADES | Ensino Médio 15H R$ 622,00
(DIVERSAS) Completo
e Bolsista
SÉRIES INICIAIS
22
AGENTE PEDAGÓGICO 1 Superior em Pedagogia ISH R$ 1.140,00
e Professor regente efetivo |ou Normal Superior
ou designado
AGENTE PEDAGÓGICO 2- Formação em nível 15H R$ 1.140,00
e Bolsista superior Pedagogia ou
Normal Superior
E AGENTE PEDAGÓGICO 3 | | Cursando curso 15H R$ 829,00
e Bolsista superior na área da
Educação
L
SÉRIES FINAIS
AGENTE PEDAGÓGICO 1 Formação em nível 1IHA R$ 15,60
e Professor regente efetivo | Superior na área 50 minutos
ou designado especifica
LABORATÓRIO DE
MATEMÁTICA
COMUNICAÇÃO E
LINGUAGENS
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AGENTE PEDAGÓGICO 2- Formação em nível IHA R$ 13,50
e Bolsista Superior na área 50 minutos
especifica
LABORATÓRIO DE
L MATEMÁTICA
COMUNICAÇÃO E
LINGUAGENS
AGENTE PEDAGÓGICO 3 Cursando curso 1HA R$ 12,50
e Bolsista superior na área da 50 minutos
Educação
LABORATÓRIO DE
MATEMÁTICA
COMUNICAÇÃO E
N LINGUAGENS | lg
di MONITOR Formação em nível 1 HA R$ 13,50
no PROJETO DE VIDA Superior na área 50 minutos
ESTUDOS ORIENTADOS especifica
ESPORTE E LAZER
EDUCAÇÃO PARA A
CIDADANIA ; Jd
MONITOR Formação em nível| 1 HA R$ 13,50
PROJETO DE VIDA Superior na área da 50 minutos
ESTUDOS ORIENTADOS Educação
ESPORTE E LAZER
EDUCAÇÃO PARA A
CIDADANIA
P———e STA NA o | +
MONITOR Cursando nível 1 HA R$ 12,50
L PROJETO DE VIDA Superior na área da 50 minutos
ESTUDOS ORIENTADOS Educação
ESPORTE E LAZER
EDUCAÇÃO PARA À
CIDADANIA
PROFISSIONAIS EM CARGO EM COMISSÃO
PROFISSIONAL | CARGA | REMUNE- ESCOLA VAGAS
HORARIA | RAÇÃO
SEMANAL
COORDENADOR 40:00 R$ 2.608,62 TODAS AS ESCOLAS 01
GERAL MUNICIPAIS
ARTICULADOR 40:00 | R$1.826,04 | ESCOLAM. GUSTAVO 01
L CAPANEMA
ARTICULADOR 40:00 R$ 1.826,04 | CENTROM. EDUCAÇÃO 01
INFANTIL BALÃO MÁGICO
ARTICULADOR 40:00 R$ 1.826,04 | CRECHE M. PROINFÂNCIA 01
| GUSTADO CAMPOS
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ARTIGO 16 ITEM | DA LEI 101 — LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE CARGOS E SALÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM
COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, CONSOLIDAM LEIS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
REESTRUTURA REMUNERAÇÕES CONTIDAS NO PROGRAMA SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VINCULOS E O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA — PAIF, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REESTRUTURA REMUNERAÇÕES E GAR 5 CONTIDOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA —
PSF. CONTIDOS NA LEI 275/2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E REESTRUTURA VALORES DE BOLSAS E REMUNERAÇÕES DO PROGRAMA URUANA
EDUCAÇÃO INTEGRAL + QUALIDADE, E' DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E E RR IMPACTO
“CARGO/FUNÇÃO AT Si OR 2025 | 2026
"SERVIDORES 767.749,45 1.908.362,52 | 1.908,362,52
PREVIDÊNCIA 170.317,54 | 19 E 92
“Total 338.066,99 | 1.081.229,97 | 148.162,98
PARA O EXERCÍCIO DE 2024, 2025 E 2026, FORAM CONSIDERADOS 09,12E 12 MESES
RESPECTIVAMENTE, SOMANDO DÉCIMO TERCEIRO E 1/3 FÉRIAS PARA APURAÇÃO DO IMPACTO ANUAL.
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DECLARAMOS PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ARTIGO 16 ITEM Il DA LEI 101 = LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL, DE QUE O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PROPOSTO
PELOS PROJETOS:
REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE CARGOS E SALÁRIOS DÊ PROVIMENTO EFETIVO E EM
COMISSÃO DO PODER EXEGUTIVO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, CONSOLIDAM LEIS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
REESTRUTURA REMUNERAÇÕES CONTIDAS NO PROGRAMA SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VINCULOS E O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA — PAIF, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REESTRUTURA REMUNERAÇÕES E CARGOS CONTIDOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA —
PSF, CONTIDOS NA LE! 275/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E REESTRUTURA VALORES DE BOLSAS E REMUNERAÇÕES DO PROGRAMA URUANA
EDUCAÇÃO INTEGRAL + QUALIDADE, E DÁ OUTRAS 'PROVIDÊNCIAS.
- TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA com A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COMA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO.
Uruana de Minas — MG, 20 de março de 2024.