materia nº 11/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE Mi)
Administração 2021/2024
Avenida Brasília 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000 — Uruana de Minag
E-mail: prefeituraQDuruanademinas.mg.gov.br — Home Page: www.uruanademinas.mg-Be =
Ofício Nº 078 /2024
Do Gabinete da Prefeita
Encaminha Projeto de Lei
Uruana de Minas - MG, 15 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra em encaminhar ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e
deliberação o projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor de R$54.721,07 (cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e um
mil e sete centavos).
Trata-se de abertura de crédito adicional no orçamento vigente para atender o que dispõe
a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais
direcionadas ao setor cultural.
Na oportunidade, renovo meus protestos de estima e considerações aos membros do
Poder Legislativo Municipal.
Atenciosa
Prefeita À unicipal
S;
do 7
AS AAA ca
O A > Sá
LOLA
À Exmo Senhor
Vereador ROBSON REZENDE DA MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Uruana de Minas — MG.
te
TER Md 4 Rea ro PAP Bio ad en ae Ea dA e Hyruas
arttal cê viga md aa ad
e tm “nos, y
WA soro sia Ãg cos CNO pese postais OBA atração ie
Bona rca si Bo on cr de i
Ra v Eis
eo ' Pe nd pis be E
go bed pod
Ae ulmras” AR gti cao asno
Speeds rs apa
E à siga Vo Ena gia mi pot a aa dl copa
ame Beam isesabo fps afiados qo eleitas o ride dal Cp cia o Botao
Aiii
Deal mus. o tstimmpe etmijot PARE a ad igor: ao entanto,
des OR + re origen ama Goat CRS do che qa 8 ho o Pg emerado o argo á
dão
ancient ça it dg Ina edad 8 e cd
tala aa ad At ap
F. RED oe HE en sc uma OR re delta queen Jgarggên co om porra E
E auto ab panel ir sr rias
Do nd
DEE A ne AR a pedira
dade Panfinpço
ae1oh id ERA
Hector add eee mi ENaDAR.
tt Ma
3
Administração 2021/2024 a,
Avenida Brasília 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000 — Uruana de Mike
E-mail: prefeituraQQuruanademinas.mg.gov.br — Home Page: www-uruanademiria
PROJETO DE LEINº OI! 12024
+ A À
ja,
e.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$54.721,07 (cinquentae |
quatro mil, setecentos e vinte e um-miHe sete centavos). |; : MAUF 1 HUM ARAMA
AVIS ;
" Ss
á WE
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas - MG, no uso de,suas atribuições legais, faço saber-ques"”
a Câmara Municipal de Uruana de Minas - MG decreta e eu promulgo a seguinte Lei:, .
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município, crédito o
adicional especial no valor de R$54.721,07 (cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e um mil é
sete centavos), nas seguintes dotações no orçamento vigente: , : Po MEC!
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.10.02 — 13.392.0021.2261
ELEMENTO DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.31.00 1.716.000 322.71
3.3.90.31.00 2.716.000 16.262,24
16.584,95
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.10.02 — 13.392.0021.2262
ELEMENTO DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.48.00 1.715.000 742,03
3.3.90.48.00 2.715.000 35.981,23
3.3.90.48.00 2.716.000 1.412,86
TOTAL 38.136,12
Art. 2º O valor do crédito a que se refere o art. 1º será coberto com recursos resultantes de:
| — Superávit Financeiro;
Il — Excesso de Arrecadação
Art. 3º - Fica autorizado suplementação nos elementos de despesas desta Lei caso os valores
caracterizam insuficientes, utilizando como fonte os saldo remanescente e o excesso de
arrecadação de rendimentos de aplicação verificado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da
EN o MUN. DE URUANA DE MINAS MG
DE SPACHO
Aprovado em A Cão TT a por
votos contrários, = QUE votos
abstenções
favoráveis e
Sala das Comissões, 24 / = “eu
PRESIDENTE DA = mRTA
ima MUN. DE URUANA DE MINAS MG
DESPACHO
Aprovado em
— OO votos contrários, 8; — É votos
favoráveis q aa
lada ; ACTA o) 20.08
PRESIDENTE DA CÂMARA
Qna