materia nº 23/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MIK
Administração 2021/2024
4 Avenida Brasília 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000 — Uruana de Mina$,—
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Ofício Nº 194 /2024
Do Gabinete da Prefeita
Encaminha Projeto de Lei
Uruana de Minas - MG, 10 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra em encaminhar ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e
deliberação o projeto que dispõe sobre alteração de valores das ações válidas para
2025, nos anexos da Lei Municipal 588/2021, e contém outras providências.
trata-se de ajustamento de ações e valores das ações válidas para 2025, nos anexos da
Lei Municipal 588/2021 (PPA), com o projeto de Lei 022/2024 que “estima a receita e fixa
a despesa do município para o exercício de 2025”, LOA/2025.
Na oportunidade, renovo meus protestos de estima e considerações aos membros do
Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
À Exmo Senhor = - 20
Vereador ROBSON REZENDE DA MOTA Rem
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PROJETO DE LEI 0%. 12024 - PODER EXECUTIVO.
Dispõe sobre a inclusão, exclusão de ações e
alteração de valores das ações válidas para
2025, nos anexos da Lei Municipal 588/2021, e
contém outras providências.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam incorporada as seguintes ações nos anexos da Lei Municipal
588/2021, para o exercício de 2025:
2275 - Contribuição para Abrigo Frei Pio SSPV
2276 — Manutenção Usina de Triagem e Compostagem
2277 — Gestão Administrativa Fundo Assistência Social
2278 — Bloco de Gestão do SUAS — IGD-SUAS
2279 - Bloco Gestão Programa Bolsa Família e Cadastro Único
2280 — Bloco de Proteção Social Básica
2281 — Gestão de Benefícios Eventuais
2282 — Fortalecimento Controle Social (Consel
2283 — Primeira Infância no SUAS -— Criança Feliz |
2284 — PROCADSUAS
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Art. 2º - Ficam excluídas as seguintes ações nos anexos da Lei Municipal
588/2021, para o exercício de 2025:
1042 — Aquisição Mobiliário, Equip. e Veículos
2109 — Direção Superior Política Social
2111 — Conselho Municipal Assistência Social
2142 — Capacitação Conselho Assistência Social
21413 - Capacitação de Servidores
1044 — Ampliação/Apar. CRAS
1058 — Const/Amp/Melhor. Padararia Dist. Cercado
1089 — Aquisição Veículos/Equipamentos
2116 — Amparo a Desvalidos, Itinerante/Fam. Carentes
21420 — Centro Referencial Assist. Social — CRAS
2121 — Subvenções Sociais
21464 — Serviços de Convivência e Fortalecimento
1043 — Aquisição de Veículos/Equipamentos — IGDBF
2414 — Programa Bolsa Família — IGDBF
2437 — Piso Mineiro de Assistência Social
Art. 3º - Ficam alterados valores das ações constantes da Relação de Ações
Válidas — período de 2022/2025, referente ao exercício de 2025, conforme
anexos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas - MG — MG, 10 de setembro de 2024.
ema MUN. DE URUANA DE MINAS MG
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PACHO
Aprovado em. | iscussão por
votos contrários, votos
favoráveis e abstenções
Sala das Comissões, [L 7 TO ol
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E IZLA, Z,
PRESIDENTE DA C MARA