materia nº 2/2024

REQUERIMENTO Nº 19/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS - MINAS GERAIS.
O vereador, infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência, requerer o recebimento, à dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia
da próxima reunião, da presente proposição quejrequer da Prefeita Municipal de Uruana
de Minas, Sra. Tânia Menezes Lepesqueur, chefe do executivo, seja enviada a esta Casa,
cópias integrais dos processos de contratações de prestadores de serviços, como
Microempreendedores Individuais — MEI, realizadas desde 01 de janeiro de 2024, até a
presente data.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente, o requerimento subscrito está amparado legalmente
pela Lei Orgânica do nosso município, pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pelo
Decreto Lei nº 201/1967.
A presente solicitação, tem como finalidade o acompanhamento pelo Poder Legislativo
deste município, das contratações de prestadores de serviços, como
microempreendedores individuais, junto ao Poder Executivo.
O requerimento, tem o condão de verificar, se os princípios norteadores de investidura
em cargo ou emprego público, conforme determina a nossa Constituição Federal e por
simetria, nossa Lei Orgânica Municipal, estão sendo cumpridos.
Nesses termos, pede e espera deferimento.
a Legislatura, Câmara Municipal de Uruana de Minas/MG, 24 de junho de 2024.
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Protecolado no Livro própilo às folhas SAE. '
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Horas. Verbador da Câmara Municipul de Uruana de Minas-MG.
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Bom MUN. DE URUANA DE MINAS MG
DESPACHO
Aprovado ema =? ocuenão por
— OO votoscontrários... 8 votos
favoráveis TR = abstenções