materia nº 1/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
“Trabalho e Transparência"
Administração 2025/2028
PROJETO DE LEINº (20/2025
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de
intenções do Consórcio Intermunicipal de
Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de
Minas — CINF-AMNOR e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso I da Lei Orgânica do Município de
Uruana de Minas, faz saber que a Câmara Municipal de Uruana de Minas decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 06
de abril de 2005 e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os
seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para criação e participação do
Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas — CINF-
AMNOR, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito
público.
Art. 2º O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas, 20 de janeiro de 2025; 28º da Instalação do Município.
Al Bruno Raphael Mota Ferreira
Prefeito Municipal
BRUNO RAPHAEL MOTA FERREIRelliruana de Minas
Prefeito
e a di see
Câmera Muric. do Uruana ds Mus *
Protocolado no Livre própilo ão folhas
Publicado no Quadro de :
sb o nº, 04X )
avisos , do Saguão da Câmara. | 40 95h
: ; Ss ca CoN4) Heras.
ana do Minas ),.7, ID /202S
Avenida Brasília, 450, Cruzeiro - CEP: 38.630-000 - Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
E-mail: prefeituraQDuruanademinas.mg.gov.br — Home Page: www.uruanademinas.mg.gov.br
CÂMARA tis! DT URUANA DE MINAS MG
ê CESPACHO
12, discussão por
ares. OO DB votos
e abstenções
SA CÂMARA |
Bom MUN. DE URUANA DE MINAS MG
DIE: s PACHO
Aprovado em a/é Tung discussão por
Ao votoscortrários, CU votos
favoráveise. CO abstenções
Sala das Comi, 1 DL o 2»4S
PRESIDENTE DA C MARA