materia nº 2/2025

é
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
"Trabalho e Transparência"
Administração 2025/2028
PROJETO DE LEIN.'(172025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do artigo 50 da Lei Orgânica, faz saber que
a Câmara Municipal de Uruana de Minas decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
eis
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais) para atender à
programação discriminada no Anexo I desta Lei.
8 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do presente crédito
adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação
constante do Anexo II desta Lei.
8 3º O presente crédito adicional especial destina-se a atender ao Termo de Ajuste de
Conduta com a ASSOCIACAO DE MENINAS E MENINOS DE ARINOS E REGIAO (AMMAR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Uruana de Minas, 06 de fevereiro de 2025
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BRUNO RAPHAEL FERREIRA MOTA
Prefeito
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Uruana de Minas 10 /0.0 /2025
Publicado no Quadro de |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
"Trabalho e Transparência"
Administração 2025/2028
ANEXO IDA LEINº........... DES tia DE 2025.
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte [| ValorR$
1140 | 02.02.09.03.08.243.0032.2125.3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais — 29.700,00
ASSOCIACAO DE MENINAS E MENINOS DE ARINOS E REGIAO
(AMMAR).
fonte: 7.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL 29.700,00
=P —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
“Trabalho e Transparência"
Administração 2025/2028
ANEXO II DA LEINº........... DES esmero DE 2025.
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte | Valor R$
1139 02.99.99.99.99.999.9999.9.9.99.00 - Reserva Contingência ou Reserva 29.700,00 |
do RPPS — fonte: 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL | 29.700,00
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Aprovado em. iscussão por
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favoráveis e OQ — abstenções
Sala das Comi QU, OS 2025
REG GENTE DA CÂMARA
CÂMARA MUN. DE URUANA DE MINAS MG
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favoráveis e Ê abstenções
Sala das Comissões, [ 20:25